Projeto de Lei do Senado n° 6, de 1951
Ementa:
Obriga a desapropriação de áreas irrigáveis dos açudes públicos, adota medidas sobre o arrendamento de terras nas bacias hidráulicas e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Olavo Oliveira (-/-)
9/jan
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 09/01/1951
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- Ação:
- Leitura.
- 09/01/1951
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 21/05/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 292 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emenda. Relator: Vergniaud Wanderley.
- 29/05/1951
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- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto com a emenda. À Comissão de Viação e obras Públicas e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 15/12/1959
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- Ação:
- Projeto arquivado nos termos do artigo 323, parágrafo 1º do Regimento interno.
- 16/12/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto