Ementa:
Obriga a desapropriação de áreas irrigáveis dos açudes públicos, adota medidas sobre o arrendamento de terras nas bacias hidráulicas e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Olavo Oliveira (-/-)

Não aprovada
9/jan
1951
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 6/1951

Situação: ARQUIVADA

09/01/1951
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Ação:
Leitura.
09/01/1951
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
21/05/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 292 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emenda. Relator: Vergniaud Wanderley.
29/05/1951
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Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto com a emenda. À Comissão de Viação e obras Públicas e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
15/12/1959
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Ação:
Projeto arquivado nos termos do artigo 323, parágrafo 1º do Regimento interno.
16/12/1959
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto