Projeto de Lei do Senado n° 6, de 1960
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2686, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE PRORROGA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, O REGIME DE SUBVENÇÃO AS EMPRESAS DE TRANSPORTES AEREOS ESTABELECIDO PELA LEI 1181, DE 17 DE AGOSTO DE 1950.
Iniciativa: Senador Rui Palmeira (-/-)
Norma Gerada: LEI 3863/1961
Sancionada integralmente
25/fev
1960
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 25/02/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 25/02/1960
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CT, CEIC E CF.
- 28/03/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 127 - CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN DANIEL KRIEGER;
LEITURA PARECER 128 - CT, PELA APROVAÇÃO, RELATOR
SEN JOAQUIM PARENTE;
LEITURA PARECER 129 - PELA APROVAÇÃO, RELATOR SEN JOAQUIM
PARENTE;
LEITURA PARECER 130 - CF, PELA APROVAÇÃO, RELATOR
SEN JORGE MAYNARD;
A SEGUIR E LIDO E APROVADO O RQ. 027, DO SEN RUY PALMEIRA
SOLICITANDO DISPENSA DO INTERSTICIO, PARA QUE O PROJETO
POSSA FIGURAR NA ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO.
- 29/03/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA; VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
- 29/03/1960
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 31/03/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 146 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DANIEL KRIEGER.
- 31/03/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LIDO E APROVADO O RQ. 120, DO SEN RUY PALMEIRA,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
VOTAÇÃO APROVADO.
- 31/03/1960
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 180, DE
06 DE ABRIL DE 1960.
- 24/01/1961
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 003863 DE 1963.
DOFC 27 01 PAG
- 10/08/1961
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
6/abr
1960
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 06/04/1960
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 04 60 PAG 2324 COL 01.
- Inteiro Teor 789408
- 06/04/1960
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS E DE FINANÇAS.
(DCN1 DE 07 04 60 PAG 2324 COL 01) - Inteiro Teor 1418446
- 17/05/1960
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP CARLOS GOMES.
DCN1 18 05 60 PAG 3404 COL 02. - Inteiro Teor 1418448
- 02/08/1960
- CTCOP - Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas
- Ação:
- RELATOR DEP SATURNINO BRAGA.
DCN1 18 08 60 PAG 5647 COL 01. - Inteiro Teor 1418453
- 04/08/1960
- CTCOP - Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas
- Ação:
- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
CONCEDIDA VISTA DO PROJETO AO DEP VASCONCELOS TORRES.
ADIADA A VOTAÇÃO DO PARECER.
DCN1 18 08 60 PAG 5647 COL 02. - Inteiro Teor 1418465
- 11/08/1960
- CTCOP - Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP. VASCONCELOS TORRES.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 25 08 60 PAG 5766 COL 02 - Inteiro Teor 1418463
- 23/08/1960
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP MÁRIO GOMES.
DCN1 25 08 60 PAG 5765 COL 02. - Inteiro Teor 1418466
- 25/08/1960
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DAS CTCOP E CF, FAVORÁVEIS AO PROJETO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1754-A/60.
DC1S 26 08 60 PAG 16 COL 01 - Inteiro Teor 1418531
- 27/08/1960
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 16 09 60 PAG 7009 COL 04. - Inteiro Teor 1418467
- 15/11/1960
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
FALA DO DEP AURÉLIO VIANA
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MAIA NETTO.
DESPACHO À CTCOP.
DCN1 16 11 60 PAG 8365 COL 04. - Inteiro Teor 1418540
- 16/11/1960
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DO DEP MAIA NETTO, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA.
DCN1 17 11 60 PAG 8385 COL 03. - Inteiro Teor 1418554
- 09/12/1960
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA.
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO PROJETO
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 10 12 60 PAG 9168 COL 02. - Inteiro Teor 1418555
- 24/01/1961
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 3863-A/61. DOFC 27 01 61.
- 20/03/1961
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO Nº 303/61 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
LEI 3863/1961
Situação: Encerrada sem vetos