Ementa:
DETERMINA A APLICAÇÃO MINIMA DE 20 % (VINTE POR CENTO) DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NOS MUNICIPIOS DE PROCEDENCIA DA RECEITA.

Iniciativa: Senador Franco Montoro (PSDB/-)

Não aprovada
20/mar
1973
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 6/1973

Situação: REJEITADA

20/03/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
20/03/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CE.
DCN2 21 03 PAG 0156.
28/03/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
04/04/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
10/04/1973
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
31/05/1973
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER CONTRARIO.
01/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 171 - CCJ E 172 - CE.
DCN2 02 06 PAG 1723.
08/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA REJEIÇÃO DO PROJETO NOS
TERMOS DO ART 279 DO REG INT.
DCN2 09 06 PAG 1918.
08/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 279 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1973).
22/06/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO, PELO SEN FRANCO MONTORO, DO
RQS/0097/73, SOLICITANDO RECONSIDERAÇÃO DO
DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 23 06 PAG 2353.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)