Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO DOS CIDADÃOS BRASILEIROS RESIDENTES OU EM TRANSITO NO EXTERIOR NAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, GOVERNADORES E DEPUTADOS ESTADUAIS.

Iniciativa: Senador Marco Maciel (-/-)

Concluída
17/fev
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 6/1989

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/02/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DADO COMO LIDO.
17/02/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 02 PAG 0095.
13/03/1989
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 218, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA POR JA TER SE
ESGOTADO SEU PRAZO DE APRECIAÇÃO NA CCJ.
DCN2 04 05 PAG 1688.
03/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 218).
16/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 218).
16/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 218, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 17 05 PAG 2152.
17/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ.
17/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN MEIRA FILHO.
17/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
17/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
17/05/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
17/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 052 - CDIR OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN MENDES CANALE.
17/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS RQ. 279, DO SEN JUTAHY
MAGALHÃES, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
17/05/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 18 05 PAG 2214.
23/05/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 269 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 265/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
17/fev
1989
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2424/1989

Situação: Arquivada; Arquivada

17/02/1989
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marco Maciel
Inteiro Teor 1641807
01/08/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR.
01/08/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 08 89 PAG 6493 COL 03.
Inteiro Teor 957364
09/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.
DCN1 01 05 91 PAG 5105 COL 02.
15/04/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO.
24/11/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 836-P/92-CCJR, SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO
DESTE PROJETO E DO APENSADO A COMISSÃO ESPECIAL DO
SISTEMA ELEITORAL E PARTIDARIO.
DCN1 20 04 93 PAG 7730 COL 02.
08/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO
ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
10/03/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
16/03/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ALDO ARANTES.
DCN1 17 03 95 PAG 3667 COL 02.
19/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 5054/90,
APENSADO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP PRISCO VIANA E VILMA ROCHA.
DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 01.
Inteiro Teor 23113
27/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO
ARANTES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO
PL. 5054/90, APENSADO.
DCD 16 05 96 PAG 0029 COL 01.
09/04/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2424-A/89.
DCD 04 04 96 PAG 8780 COL 02.
06/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 451/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
17/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 995/07, pelo Deputado Leonardo Picciani - Presidente da CCJC, que solicita apensação do PL 6709/06 ao PL 6349/05.
21/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
Inteiro Teor 462004
29/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 995/07, nos termos do seguinte despacho. "Defiro. Apense-se o PL. 6349/05 [e seus apensados, os PL's 4957/01, 45/03 (e seus apensados, os PL's 391/03 e 6232/05) e 321/07] ao PL. 2424/89 [cujos apensados são os PL's 5054/90 e 6709/06], nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
Inteiro Teor 460837
31/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1097, de 2007, pelo Deputado Iran Barbosa, que solicita nos termos regimentais, a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei n.º 321/2007, ao Projeto de Lei n.º 2.424/1989.
13/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1097/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 e parágrafo único do RICD (matéria correlata). Oficie-se e, após, publique-se."
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 483299
17/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
Inteiro Teor 484455
24/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5058/2009.
Inteiro Teor 649853
16/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10684/2018.
Inteiro Teor 1681233
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005. Em decorrência disso, distribua-se o PL 45/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto