Projeto de Lei do Senado n° 6, de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ART. PRIMEIRO, DA LEI 8034, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NO QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS PARA PESSOAS JURIDICAS, PREVISTOS NA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1966, E DA LEI 8312, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E REPRISTINA OS EFEITOS JURIDICOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986.
Iniciativa: Senador Álvaro Pacheco (-/-)
4/fev
1993
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 04/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
- 04/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 05 02 PAG 1066.
- 26/02/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA EMENDA 01, DE
AUTORIA DO SEN BELLO PARGA.
- 12/03/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ALBANO FRANCO.
- 11/08/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02 QUE APRESENTA.
- 31/08/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SEN ALBANO FRANCO PARA REEXAME, ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DO MESMO.
- 16/09/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ALBANO FRANCO.
- 26/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ALBANO FRANCO, FAVORAVEL AO PROJETO COM AS
EMENDAS DE 01 A 03 - CAE, QUE APRESENTA.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 390 - CAE.
DCN2 29 10 PAG 9976.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 056, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 29 10 PAG 9984.
- 05/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
- 05/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 11 PAG 10306.
- 09/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 928, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 26/10/1995
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
25/nov
1993
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 25/11/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 25/11/1993
- CECD - CECD
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 01 A 07 12 93. DCN1 30 11 93 PAG 25822 COL 01.
- 25/11/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 93 PAG 26757 COL 02.
- Inteiro Teor 868924
- 25/11/1993
- CECD - CECD
- Ação:
- RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA. DCN1 26 11 93 PAG 25722 COL 02.
- 08/12/1993
- CECD - CECD
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 16/12/1993
- CECD - CECD
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA.
- 12/01/1994
- CECD - CECD
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 12 A 13 01 94. DCN1 06 01 94 PAG 0165 COL 01.
- 14/01/1994
- CECD - CECD
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
- 03/03/1994
- CECD - CECD
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES. DCN1 04 03 94 PAG 2976 COL 01.
- 25/03/1994
- CECD - CECD
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES.
- 25/03/1994
- CECD - CECD
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES.
- 05/04/1994
- CECD - CECD
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 05 A 06 04 94. DCN1 31 03 94 PAG 4675 COL 01.
- 20/04/1994
- CECD - CECD
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES. (PL. 4294-A/93). DCN1 21 04 94 PAG 6494 COL 01.
- 05/08/1994
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 08 A 11 08 94. DCN1 10 08 94 PAG 11656 COL 01.
- 05/08/1994
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES. DCN1 10 08 94 PAG 11665 COL 02.
- 31/08/1994
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 14/03/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 14 03 95 PAG 3205 COL 01.
- 14/03/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
- 22/03/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 24/08/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
- 13/09/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 16 09 95 PAG 22434 COL 02.
- 19/09/1995
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CFT, PELA REJEIÇÃO. PL. 4294-B/93. DCN1 16 09 95 PAG 22373 COL 01.
- 09/10/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARDO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 09 A 18 10 95. DCD 07 10 95 PAG 0820 COL 02.
- 26/10/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto