Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ART. PRIMEIRO, DA LEI 8034, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NO QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS PARA PESSOAS JURIDICAS, PREVISTOS NA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1966, E DA LEI 8312, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E REPRISTINA OS EFEITOS JURIDICOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986.

Iniciativa: Senador Álvaro Pacheco (-/-)

Concluída
4/fev
1993
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 6/1993

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA.
04/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 05 02 PAG 1066.
26/02/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA EMENDA 01, DE
AUTORIA DO SEN BELLO PARGA.
12/03/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ALBANO FRANCO.
11/08/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02 QUE APRESENTA.
31/08/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SEN ALBANO FRANCO PARA REEXAME, ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DO MESMO.
16/09/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ALBANO FRANCO.
26/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ALBANO FRANCO, FAVORAVEL AO PROJETO COM AS
EMENDAS DE 01 A 03 - CAE, QUE APRESENTA.
28/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 390 - CAE.
DCN2 29 10 PAG 9976.
28/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 056, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 29 10 PAG 9984.
05/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
05/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 11 PAG 10306.
09/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 928, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
26/10/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
25/nov
1993
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4294/1993

Situação: Arquivada; Arquivada

25/11/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/11/1993
CECD - CECD
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 01 A 07 12 93. DCN1 30 11 93 PAG 25822 COL 01.
25/11/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 93 PAG 26757 COL 02.
Inteiro Teor 868924
25/11/1993
CECD - CECD
Ação:
RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA. DCN1 26 11 93 PAG 25722 COL 02.
08/12/1993
CECD - CECD
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/12/1993
CECD - CECD
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA.
12/01/1994
CECD - CECD
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 12 A 13 01 94. DCN1 06 01 94 PAG 0165 COL 01.
14/01/1994
CECD - CECD
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
03/03/1994
CECD - CECD
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES. DCN1 04 03 94 PAG 2976 COL 01.
25/03/1994
CECD - CECD
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES.
25/03/1994
CECD - CECD
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES.
05/04/1994
CECD - CECD
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 05 A 06 04 94. DCN1 31 03 94 PAG 4675 COL 01.
20/04/1994
CECD - CECD
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES. (PL. 4294-A/93). DCN1 21 04 94 PAG 6494 COL 01.
05/08/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 08 A 11 08 94. DCN1 10 08 94 PAG 11656 COL 01.
05/08/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES. DCN1 10 08 94 PAG 11665 COL 02.
31/08/1994
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 14 03 95 PAG 3205 COL 01.
14/03/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
22/03/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/08/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
13/09/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 16 09 95 PAG 22434 COL 02.
19/09/1995
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CFT, PELA REJEIÇÃO. PL. 4294-B/93. DCN1 16 09 95 PAG 22373 COL 01.
09/10/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARDO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 09 A 18 10 95. DCD 07 10 95 PAG 0820 COL 02.
26/10/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 10 11 95 PAG 5127 COL 02.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto