Ementa:
Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Norma Gerada: Lei nº 13.146 de 06/07/2015

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
18/fev
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 6/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
19/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando instalação da comissão.
20/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
28/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental, não foi oferecida emenda a presente matéria. Matéria aguardando designação do relator.
14/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
22/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Paulo Paim.
À SSCLSF.
22/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 985/2003-SF, do Senador Paulo Paim, solicitando que a Matéria, nos termos do art. 258, do RISF, tenha tramitação em conjunto ao projeto: PLS nº 429 de 2003, também de sua autoria, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
22/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão do Requerimento nº 985/2003 em Ordem do Dia.
23/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado o Requerimento nº 985, de 2003, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.11.2003 (20 dias).
06/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 985/2003, de tramitação conjunta com o PLS nº 429/2003.
11/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 429/2003, nos termos do Requerimento nº 985/2003, aprovado na presente sessão.
Às CCJ, CE e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
12/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 429, de 2003)
20/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela rejeição do PLS nº 6, de 2003 e pela aprovação do PLS nº 429, de 2003, com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 429, de 2003)
03/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella com voto pela rejeição do PLS nº 6, de 2003, e pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do PLS nº 429, de 2003, com as Emendas nºs 1 a 4 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 429, de 2003)
05/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
(Tramita em conjunto com o PLS Nº 429, de 2003)
25/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana sem manifestação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS Nº 429, de 2003)
26/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF
26/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 651, de 2004, solicitando a retirada do PLS 429/2003, que tramita em conjunto com a presente matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
27/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 651/2004.
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da 1ª sessão deliberativa extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 651, de 2004, de retirada do PLS nº 429, de 2003.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:53h
Aprovado o Requerimento nº 651, de 2004, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa e o PLS 429/2003, que tramitava em conjunto com a matéria, vai definitivamente ao Arquivo.
À CAS.
09/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
06/07/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns, para relatar.
06/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns para atender solicitação do OF. SF 295/2005.
À SSCLSF para as devidas providências.
06/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
10/05/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH, em 10/05/2005.
Aguardando designação do Relator.
11/05/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns para relatar a matéria.
05/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Flávio Arns, com minuta de relatório favorável a aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
06/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Com 8 votos favoráveis é aprovado por unanimidade o Substitutivo ao Projeto.
Aprovado o Substitutivo, o Projeto fica prejudicado e o Substitutivo irá à Turno Suplementar na próxima reunião, podendo até lá receber Emendas, senão será definitivamente adotado.
A presidência submete à Comissão a sugestão do Senador Paulo Paim a respeito de convocação da 27ª reunião (extraordinária) para logo após o término desta, para a realização do Turno Suplementar. Em votação é aprovado por unanimidade dos membro presentes.
A Presidência convoca reunião extraordinária para as 15:02 horas e encerra a presente reunião as 15:01 horas.
06/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas Emendas na discussão suplementar, o Substitutivo fica definitivamente adotado.
Anexei: Parecer da Comissão (fls. 59 a 187); Lista de votação nominal (fls. 188); Ofício comunicando a aprovação do Substitutivo em Turno Suplementar (fls.189);

À SSCLSF, para leitura da abertura do prazo de interposição de recurso.
Parecer
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 186 a 215, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CDH.
12/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.268, de 2006-CDH, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 603, de 2006, do preseidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado à matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2006 a 20/12/2006.
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
21/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada ontem às 18:44h.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislativa Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
21/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
22/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2177 de 21/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 285).
29/07/2009
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
30/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 345/349, Ofício nº 24/2009, Moção de Revindicação 02/2009, da Camara Municipal de Americana, Estado de São Paulo.
30/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
17/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria é apensada ao SCD nº 4, de 2015, que vai à CDH.
21/dez
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7699/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7699/2006, do Senado Federal, que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências."
Inteiro Teor 432201
27/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 3.638/00. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências", para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 7.699/06, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 432495
04/01/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Não encaminhado à Comissão Especial em virtude de o PL 3638/00, apensado a este, já ter parecer da comissão.
05/02/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2451 COL 02, com parecer da Comissão Especial ao PL 3638-B/00, apensado.
Inteiro Teor 464292
05/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 435213
15/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 435471
27/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-75/2007.
Inteiro Teor 437000
28/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 437829
01/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 438652
05/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-09/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
Inteiro Teor 438319
22/03/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Inteiro Teor 1056704
27/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 446215
28/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-524/2007.
Inteiro Teor 446122
12/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
Inteiro Teor 445749
16/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.
Inteiro Teor 446873
20/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
Inteiro Teor 447739
25/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
Inteiro Teor 449548
04/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
Inteiro Teor 452522
09/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 873/2007.
15/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
Inteiro Teor 1056712
31/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1168/2007.
Inteiro Teor 464448
06/06/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).
Inteiro Teor 1056716
10/07/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso inicial encaminhado à republicação em virtude de novas apensações (9/7/2007)
10/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
10/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1347/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita, com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL n.º. 7.699 de 2006 do Senador Paulo Paim, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Inteiro Teor 483188
12/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
12/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/08/2007
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do REQ 83/2007 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão, que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Educação e Cultura, Turismo e Desporto, Viação e Transportes, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência."
Inteiro Teor 489180
16/08/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do REQ 50/2007 CVT, pelo Dep. Alexandre Silveira, que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Defesa do Consumidor, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência."
Inteiro Teor 492120
22/08/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado requerimento n. 50/2007 do Sr. Alexandre Silveira que requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Defesa do Consumidor, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência.
06/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1827/2007.
Inteiro Teor 500020
18/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1679 de 2007, pela Deputada Angela Amin, que "Requer deliberação por parte da Mesa Diretora sobre inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia."
Inteiro Teor 1056723
18/10/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 1887, de 2007, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que solicita a apensação do Projeto de Lei nº. 1.802/07 ao Projeto de Lei nº. 7.699/06.
Inteiro Teor 514829
22/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2221/2007.
Inteiro Teor 514963
24/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 1887/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL. 1802/07 ao PL. 7699/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25 10 07 PÁG 57155 COL 01.
Inteiro Teor 516707
01/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2265/2007.
Inteiro Teor 518670
01/02/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2676/2007.
Inteiro Teor 536313
10/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do requerimento nº 2388/08, pelo Deputado Luciano Castro, que requer a inclusão na ordem do dia de proposição com parecer.
15/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3353/2008.
Inteiro Teor 562935
28/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3929/2008.
Inteiro Teor 594669
04/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3911/2008.
Inteiro Teor 596454
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 3343, de 2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699 de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Inteiro Teor 1056738
13/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4248/2008.
Inteiro Teor 612496
14/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 3343, de 2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699 de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
18/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4801/2009.
Inteiro Teor 638766
19/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4848/2009.
Inteiro Teor 639423
08/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 4547/2009, pela Dep. Marinha Raupp, que "requer a inclusão na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
Inteiro Teor 1056748
08/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 4550/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699 de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências."
Inteiro Teor 1056750
15/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 4588/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Inteiro Teor 1056756
25/05/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - Avulso inicial, em virtude de apensações.
27/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 4866/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Inteiro Teor 1056892
28/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5224/2009.
Inteiro Teor 659247
28/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento 4888/09 pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"
Inteiro Teor 1056896
10/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5006/2009, pelo Deputado João Bittar (DEM-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
10/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5006/2009, pelo Deputado João Bittar (DEM-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 1056898
25/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5374/2009.
Inteiro Teor 667263
06/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5656/2009.
Inteiro Teor 676195
04/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 101/03 e 4.799/05 deste, em face do arquivamento dos mesmos nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
30/09/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5611/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 1057255
05/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6091/2009.
Inteiro Teor 697664
04/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 5822/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PL 7699, de 2006."
Inteiro Teor 1057278
17/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5882/2009 ,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Inteiro Teor 1057292
17/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6346/2009.
Inteiro Teor 714680
24/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 5927/2009 pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE) que requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados
Inteiro Teor 1057306
03/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6513/2009.
Inteiro Teor 720250
02/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6154/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 731742
22/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6259/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que 'Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências'".
Inteiro Teor 735694
24/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6776/2010.
Inteiro Teor 736296
24/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6976/2010.
Inteiro Teor 747304
27/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-7147/2010.
Inteiro Teor 759739
04/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6755/2010, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que 'Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências'".
Inteiro Teor 763670
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6878/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que 'Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências'".
Inteiro Teor 767690
31/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7344/2010.
Inteiro Teor 772917
09/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7425/2010.
Inteiro Teor 777502
16/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7089/2010, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do PL 7344/2010 do PL 7699/2006".
12/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 7089/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.089, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 7.344/2010 ao PL 7.699/2006 obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD, não restando comprovada a não correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se". DCD de 13/07/10 PÁG 32791 COL 01.
Inteiro Teor 801655
28/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7671/2010.
Inteiro Teor 790742
03/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7270/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 792052
04/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7328/2010, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 7.671/2010 do Projeto de Lei n.º 7.699/2006.
".
Inteiro Teor 792837
10/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 7328/10, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 7.328/2010, tendo em vista que a apensação obedeceu o disposto no art. 139, I, c/c o art. 142, parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 17/08/10 PÁG 36850 COL 02.
Inteiro Teor 809005
17/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7353/2010, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 796433
01/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7532/2010, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer, nos termos regimentais, que seja RETIRADO DE TRAMITAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 7935/2010".
10/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 7532/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7935/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se".
10/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o PL 7935/10, em razão do deferimento do REQ 7532/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
08/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 99/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 1006898
09/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - Avulso inicial, em virtude de apensações.
24/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-127/2011.
Inteiro Teor 844318
16/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 795/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a criação de uma Comissão Especial para Estudo do Projeto de Lei nº 7.699/2006".
Inteiro Teor 849550
07/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1190/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006".
Inteiro Teor 1014693
28/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1484/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20410 COL 01.
Inteiro Teor 1015704
03/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1531/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 1015733
03/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1532/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.410, de 2000, com o Projeto de Lei nº 596, de 2007".
Inteiro Teor 865571
12/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1200/2011.
Inteiro Teor 869536
30/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.532, DE 2011: "Defiro a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 2.410/2000 ao Projeto de Lei n. 7699/2006, do Senado Federal, o qual encabeça o bloco de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 596/2007. Publique-se. Oficie-se."
Inteiro Teor 878914
09/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1455/2011.
Inteiro Teor 884697
09/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1455/2011.
Inteiro Teor 884697
15/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1488/2011.
Inteiro Teor 888711
21/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2210/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL n.º 1488/2011 do PL n.º 7699/2006".
Inteiro Teor 891400
04/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1636/2011.
Inteiro Teor 894130
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2369/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer, de já, que não se apense o PL n.º 1631/2011 (PLS n.º 168/2011) ao PL n.º 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Inteiro Teor 896534
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2416/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário".
Inteiro Teor 1018824
07/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2425/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.344, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
Inteiro Teor 897302
11/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2210/11, por entender que a apensação se deu de forma regimental.
Inteiro Teor 898364
28/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no REQ 2369/11: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2369/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista do despacho de tramitação autônoma, anterior à apresentação do requerimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
DCD de 02/08/11 PÁG 38279 COL 01.
Inteiro Teor 963018
02/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 2425/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2425/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental.Publique-se.Oficie-se.
DCD do dia 03/08/11 PÁG 38902 COL 01.
Inteiro Teor 963080
23/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2904/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7699 de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências."".
Inteiro Teor 1021131
23/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2916/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 7.699 de 2006 que "Institui o estatuto do portador de Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1018431
23/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2934/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1018437
30/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3007/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1018477
30/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3028/2011, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 7.699 de 2006 que "Institui o estatuto do portador de Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1018485
30/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3038/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 03 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."".
Inteiro Teor 914784
31/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3067/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem Dia do Projeto de Lei Nº. 7699 de 2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1021169
05/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3104/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 1021905
05/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3109/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 7699/2006".
Inteiro Teor 1021911
13/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3130/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
Inteiro Teor 1021924
14/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3179/2011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL nº 7.699/06, que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 1021947
14/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3190/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1021951
19/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3500/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem Dia do Projeto de Lei Nº. 7699 de 2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 1027782
19/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3528/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências."".
Inteiro Teor 1027795
03/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2515/2011.
Inteiro Teor 934820
01/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2779/2011.
Inteiro Teor 944378
07/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4197/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 7699/2006, na pauta da Ordem do Dia".
Inteiro Teor 994309
27/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3165/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4142 COL 02.
Inteiro Teor 965272
28/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4386/2012, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.699/2006 que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 997485
06/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3254/2012.
Inteiro Teor 967267
12/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3246/2012.
Inteiro Teor 968137
13/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4585/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 7.699 de 2006 na pauta da Ordem do Dia".
Inteiro Teor 990438
14/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4622/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que 'institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências'".
Inteiro Teor 990451
15/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3245/2012.
Inteiro Teor 970463
03/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4826/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 998677
03/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4835/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 998686
04/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4846/2012, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 998706
13/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3524/2012.
DCD do dia 14/04/12 PÁG 11930 COL 01.
Inteiro Teor 977861
18/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5003/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário".
Inteiro Teor 1001830
09/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5211/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.775, de 2011 e 7.699, de 2006".
Inteiro Teor 989989
24/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5345/2012, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer seja incluído na Ordem do Dia de votações da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 7.699, de 2006".
Inteiro Teor 1015423
29/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 5.211/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.211/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 1.775/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.".
04/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5673/2012, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Nº 7.699 de 2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 1025265
05/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6083/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699/2006".
Inteiro Teor 1026807
06/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6105/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 7.699, de 2006, que 'Institui o Estatuto de Portador de Deficiência e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1026831
04/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6490/2012, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7699/2006".
Inteiro Teor 1054265
06/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6528/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1054278
12/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6557/2012, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7699/2006 que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 1054295
06/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6928/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "institui o Estatuto do Portador de Deficiências e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1062813
13/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7031/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário do PL nº 7.699/2006".
Inteiro Teor 1065248
10/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7483/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.699/2006, que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1075436
17/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7572/2013, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário do PL Nº 7699/2006.
".
Inteiro Teor 1078701
24/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7625/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006 que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
".
Inteiro Teor 1081448
23/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7856/2013, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que institui o Estatuto do Portador de Deficiências e dá outras providências".
Inteiro Teor 1091951
29/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7879/2013, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia Projeto de lei 7.699 de 2006, que institui o Estatuto do Portador de deficiências".
Inteiro Teor 1094020
12/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7953/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560, de 2013 e 7.699, de 2006".
Inteiro Teor 1098855
13/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7987/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1100122
25/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.953/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.953/2013, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o PL n. 5.560/2013 ao PL n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se."
10/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8200/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1108153
11/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8227/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1109132
06/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8284/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1112606
10/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8570/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.699 de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências."".
Inteiro Teor 1129834
25/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8685/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 1142638
15/10/2013
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 274/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos criminais do Projeto de Lei nº 7.699/2006, e apensados, que 'Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1159035
16/10/2013
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado requerimento n. 274/2013 do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos criminais do Projeto de Lei nº 7.699/2006, e apensados, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8839/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.570, de 2013, ao Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
Inteiro Teor 1159812
25/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8920/2013, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação do PL 7.344/2010".
Inteiro Teor 1169223
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8991/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
".
Inteiro Teor 1176020
06/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9018/2013, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.344, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
Inteiro Teor 1176559
11/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 8.839/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.839/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.699/2006 e 6.570/2013 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
20/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9093/2013, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.699 de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências."".
Inteiro Teor 1192932
26/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 8.920/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.920/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque Projeto de Lei n. 7.344/2010 e o Projeto de Lei n. 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
03/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 9.018/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 9.018/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. n. 7.344/2010 e 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
04/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9173/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.059 de 2013 ao Projeto de Lei nº 7.699 de 2006".
Inteiro Teor 1204405
05/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9184/2013, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento nº 9.018/2013 sobre o pedido de desapensação do Projeto de Lei nº 7.344, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
13/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 9173/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.173/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.059/2013 e o Projeto de Lei n. 7.699/2006 já tramitam conjuntamente em virtude do deferimento do Requerimento n. 9.125/2013. Publique-se. Oficie-se".
06/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 9184/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.184/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. n. 7.344/2010 e 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
06/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9387/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1224688
13/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9504/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.699 de 2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências."".
Inteiro Teor 1225943
26/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7177/2014.
Inteiro Teor 1230936
02/06/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10355/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006".
Inteiro Teor 1258427
15/07/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10523/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 1.395/2003, 7.664/2010 e 7.417/2014 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 7.699/2006".
Inteiro Teor 1266416
02/09/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 10677/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1276266
03/09/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10707/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1276908
04/09/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 10523/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.523/2014, por entender que os Projetos de Lei n 1.395/2003, 7.664/2006 e 7.417/2014 tratam de matérias correlatas às tratadas no Projeto de Lei n. 7.699/2006 e apensos. Publique-se. Oficie-se".
07/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação, para inclusão de apensados. Avulso
11/11/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10795/2014, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 7699/2006, que 'Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências'.
".
Inteiro Teor 1285662
25/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Republicado em 25/11/2014 para exclusão dos Projetos de Lei nºs 461, 1319, 1736,
2087, 2088/2011, 4814, 4864/12 e 5835/13, retirados pela autora (313)
26/11/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10870/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 1289302
11/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10912/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006".
Inteiro Teor 1292501
15/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação, para inclusão de novos apensados. Avulso Inicial
15/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8206/2014.
Inteiro Teor 1292518
15/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8217/2014.
Inteiro Teor 1292556
15/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 10.912/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.912/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se."
Inteiro Teor 1296046
15/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8328/2015.
Inteiro Teor 1296040
04/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 212/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1297783
05/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação. Avulso inicial.
09/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes que requer urgência na apreciação do PL 7699/2006, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
11/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10795/2014 => PL 7699/2006.
11/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 506/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.109/2011 ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência".
Inteiro Teor 1300055
11/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 507/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.".
Inteiro Teor 1300058
11/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 520/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
".
Inteiro Teor 1300088
19/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 26/02/15 PÁG 80 COL 01.
Inteiro Teor 1319989
25/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
*** Rejeitada a modificação na Ordem do Dia decorrente de consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.
25/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
*** Prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados.
25/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
25/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
26/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 27/02/15 PÁG 78 COL 01.
Inteiro Teor 1325179
26/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
26/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.
27/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 717/2015, pelo Deputado Dr. João (PR-RJ), que: "Requeiro urgência na apreciação do PL 7699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Inteiro Teor 1304206
02/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2109/2011.
Inteiro Teor 1304488
03/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação, para inclusão de apensado. Avulso.
03/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação, para inclusão de apensado (PL 2391/11). Avulso Inicial
03/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se."
03/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no REQ 507/2015: "Revejo, de ofício, o despacho proferido no Requerimento n. 507/2015, para tornar sem efeito a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000 e, ratificando a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, determinar seja o Projeto de Lei n. 2.391/2011 apensado ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. "
04/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 794/2015, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.797, de 2013, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.699 de 2006".
Inteiro Teor 1306090
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 5 a 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.699 de 2006, ressalvados os destaques.
Inteiro Teor 1306814
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.699-A/2006).
DCD de 06/03/15 PÁG 149 COL 01.
Inteiro Teor 1332553
05/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 2.410/00, 2.574/00, 2.580/00, 3.115/00, 3.443/00, 3.638/00, 5.048/01, 5.278/01, 5.439/01, 5.525/01, 5.690/01, 5.826/01, 6.500/02, 264/03, 308/03, 312/03, 604/03, 664/03, 669/03, 1.395/03, 1.572/03, 1.577/03, 1.732/03, 1.913/03, 1.966/03, 2.677/03, 2.905/04, 2.932/04, 2.966/04, 3.219/04, 3.249/04, 3.250/04, 3.709/04, 3.774/04, 4.120/04, 4.180/04, 4.311/04, 4.567/04, 4.685/04, 5.052/05, 5.108/05, 5.131/05, 5.264/05, 5.269/05, 5.308/05, 5.309/05, 5.480/05, 5.486/05, 5.588/05, 5.589/05, 5.612/05, 5.633/05, 5.880/05, 5.956/05, 6.050/05, 6.193/05, 6.196/05, 6.198/05, 6.255/05, 6.261/05, 6.280/05, 6.495/06, 6.712/06, 7.134/06, 7.287/06, 7.516/06, 7.664/06, 75/07, 111/07, 222/07, 524/07, 596/07, 638/07, 656/07, 694/07, 705/07, 710/07, 784/07, 873/07, 964/07, 1.137/07, 1.138/07, 1.168/07, 1.280/07, 1.300/07, 1.365/07, 1.401/07, 1.545/07, 1.679/07, 1.802/07, 1.827/07, 2.221/07, 2.265/07, 2.474/07, 2.559/07, 2.580/07, 2.585/07, 2.616/07, 2.627/07, 2.651/07, 2.676/07, 2.801/08, 2.813/08, 3.036/08, 3.055/08, 3.139/08, 3.269/08, 3.290/08, 3.295/08, 3.333/08, 3.353/08, 3.384/08, 3.420/08, 3.424/08, 3.433/08, 3.448/08, 3.467/08, 3.471/08, 3.526/08, 3.542/08, 3.584/08, 3.747/08, 3.849/08, 3.903/08, 3.911/08, 3.929/08, 4.014/08, 4.021/08, 4.058/08, 4.110/08, 4.168/08, 4.190/08, 4.214/08, 4.248/08, 4.305/08, 4.341/08, 4.378/08, 4.392/08, 4.428/08, 4.494/08, 4.668/09, 4.801/09, 4.848/09, 4.905/09, 4.909/09, 4.956/09, 4.968/09, 5.043/09, 5.051/09, 5.200/09, 5.213/09, 5.224/09, 5.269/09, 5.374/09, 5.434/09, 5.578/09, 5.656/09, 5.667/09, 5.750/09, 5.859/09, 5.976/09, 6.008/09, 6.091/09, 6.132/09, 6.134/09, 6.221/09, 6.253/09, 6.296/09, 6.346/09, 6.353/09, 6.368/09, 6.470/09, 6.513/09, 6.559/09, 6.575/09, 6.591/09, 6.678/09, 6.776/10, 6.854/10, 6.911/10, 6.976/10, 7.076/10, 7.119/10, 7.147/10, 7.150/10, 7.207/10, 7.218/10, 7.344/10, 7.386/10, 7.417/10, 7.425/10, 7.440/10, 7.558/10, 7.671/10, 7.695/10, 7.696/10, 7.697/10, 7.846/10, 7.916/10, 7.932/10, 8.016/10, 98/11, 99/11, 100/11, 101/11, 127/11, 227/11, 319/11, 321/11, 322/11, 324/11, 431/11, 435/11, 475/11, 524/11, 577/11, 589/11, 670/11, 672/11, 674/11, 780/11, 802/11, 842/11, 933/11, 1.026/11, 1.062/11, 1.160/11, 1.200/11, 1.217/11, 1.240/11, 1.241/11, 1.417/11, 1.455/11, 1.488/11, 1.534/11, 1.563/11, 1.577/11, 1.579/11, 1.636/11, 1.653/11, 2.029/11, 2.064/11, 2.109/11, 2.227/11, 2.318/11, 2.391/11, 2.515/11, 2.534/11, 2.563/11, 2.571/11, 2.651/11, 2.707/11, 2.765/11, 2.779/11, 2.973/11, 3.165/12, 3.245/12, 3.246/12, 3.254/12, 3.502/12, 3.512/12, 3.524/12, 3.533/12, 3.645/12, 3.653/12, 3.659/12, 3.791/12, 3.849/12, 3.876/12, 3.916/12, 3.929/12, 3.951/12, 3.989/12, 4.045/12, 4.141/12, 4.305/12, 4.389/12, 4.733/12, 4.748/12, 4.775/12, 4.776/12, 4.820/12, 4.985/13, 5.059/13, 5.155/13, 5.214/13, 5.256/13, 5.266/13, 5.552/13, 5.560/13, 5.673/13, 5.853/13, 6.356/13, 6.426/13, 6.570/13, 6.651/13, 6.654/13, 6.680/13, 6.707/13, 6.797/13, 6.861/13, 6.862/13, 6.932/13, 6.967/13, 7.021/13, 7.061/14, 7.076/14, 7.081/14, 7.177/14, 7.252/14, 7.417/14, 7.470/14, 7.540/14, 7.542/14, 7.599/14, 7.605/14, 7.665/14, 7.669/14, 7.678/14, 7.830/14, 7.866/14, 8.004/14, 8.206/14, 8.210/14, 8.217/14, 8.321/14, 184/15, 228/15 e 8.328/15, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
** Aprovado o Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as emendas e os Projetos de Lei apensados.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso VI do § 4º do art. 18 da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Alan Rick (PRB-AC), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Carmen Zanotto, na qualidade de Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; Jean Wyllys, na qualidade de Líder do PSOL; e Sarney Filho, Líder do PV, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o inciso destacado. Sim: 188; não: 174; abstenção: 6; total: 368.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso II do § 3º do art. 88 da Subemenda Substitutiva, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o inciso destacado.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 2.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1308786
10/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 717/2015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 794/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
17/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 10/2015/PS-GSE.
Inteiro Teor 1309883
29/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1598/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699/2006, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"".
Inteiro Teor 1326415
19/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 757/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
06/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13146/2015. DOU 07/07/15 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 246/15-PE). Razões do veto: DOU 07/07/15 PÁG 12 COL 02.
09/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 903/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
24/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 393/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
17/mar
2015
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 4/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

17/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00004 2015, proveniente do PL. 07699 2006, na Câmara dos Deputados (PLS 00006 2003, no Senado Federal). Este processo contém 190 (cento e noventa) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
17/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003.
Juntada às fls 191/214, legislação citada.
17/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Avulso inicial da matéria
18/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Romário relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Romário.
01/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na Comissão, as Emendas nºs. 1, 2 e 3, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 122, I, do RISF.
EMENDA 2 - SCD 4/2015
EMENDA 3 - SCD 4/2015
07/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Romário, para juntada de Emendas recebidas na Comissão.
07/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei as Emendas nºs. 1, 2 e 3, de autoria do Senador Magno Malta (fls. 215 a 226).
Ao Gabinete do Senador Romário, relator da matéria.
************* Retificado em 08/04/2015*************
Desconsiderar as tramitações anteriores acerca do recebimento das Emendas nº 1, 2 e 3.
02/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário com Relatório concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2015, com ajustes de redação.
Relatório Legislativo
02/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/06/2015.
03/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 36ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, lido pelo Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2015, com ajustes de redação. É aprovado o RDH nº85-CDH, de 2015, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, e art. 338, inciso IV, RISF.
Parecer
03/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e a lista de presença, às fls. 228 a 247.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
03/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDH.
03/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à Publicação o Parecer nº 266, de 2015-CDH, relator Senador Romário, pela aprovação, com as adequações redacionais que apresenta.
************* Retificado em 03/06/2015*************
Encaminhado à Publicação o Parecer nº 266, de 2015-CDH, relator Senador Romário, pela aprovação, com as adequações redacionais que apresenta.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 645, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, II, RISF.
Avulso de parecer
03/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.06.2015.
Discussão, em turno único.
09/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.06.2015.
Discussão, em turno único.
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romário (Relator).
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Lindbergh Farias, Antonio Carlos Valadares, Fátima Bezerra, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 675, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara com adequações redacionais da CDH, após manifestação das Lideranças, com o seguinte resultado: Sim – 50; Não -0; Total – 50. (Votação Simbólica no painel)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 287, de 2015 – CDIR)
À sanção.
Redação Final de Plenário - Emenda
18/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 294 a 335).
18/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 756, de 18/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 90/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 336 a 379).
Anexado o Ofício CN nº 767, de 18/06/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 380).
Autógrafo - Emenda
07/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.146 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00246 de 2015).
DOU - 07/07/2015 PÁG. 00002 e 00013.
Sancionada em 06/06/2015.
À SCLCN.
07/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 23/2015
29/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados expedientes diversos provenientes de Assembléias Legislativas estaduais às fls 393 a 402.
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 23/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.146 de 06/07/2015

Situação: Encerrada com Veto Parcial

7/jul
2015
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 23/2015

Situação: Mantida

07/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
07/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h26min, os originais da Mensagem nº 246, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 6/2003 - SCD 4/2015 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls. 3 a 94.
08/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
08/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 7 de julho de 2015, da Mensagem nº 246, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 23, de 2015, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003 – SCD nº 4, de 2015 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de agosto de 2015.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso inicial da matéria
10/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 903, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLS 6/2003 - SCD 4/2015 (nº 7.699/2006, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 96.
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 19/08/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015, às 11 horas, foi cancelada (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
25/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 392 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 60/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 23/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 06/03 (fls. 97 e 98).
Anexado o Ofício CN nº 393 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 06/03 (fls. 98).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 100 a 102.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.