Projeto de Lei do Senado n° 6, de 2009
Ementa:
Estabelece que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da devolução do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Norma Gerada: Lei nº 13.498 de 26/10/2017
Sancionada integralmente
6/fev
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 06/02/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão, a decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 09/02/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 9/2/09.
Aguardando recebimento de emendas.
- 16/02/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 12/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para relatar.
- 17/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, para redistribuição. Anexado à fl.04, OF. nº 051/2009 - GSEJUN, de autoria do Exmo. Senhor Senador Expedito Júnior.
Aguardando redistribuição.
- 26/03/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador, Cícero Lucena para relatar.
- 13/08/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator o Senador Cicero Lucena.
- Parecer
- 07/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 23/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osvaldo Sobrinho Relator da Matéria.
- 01/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição, em virtude de o Senador Jayme Campos reassumir o mandato.
- 25/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Jayme Campos Relator da Matéria.
- 26/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com Relatório pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao Processado.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
- 18/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Na 18ª Reunião da Comissão, realizada em 18/05/10, após ter sido anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 21/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/05/2010.
- 25/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é encerrada a discussão e adiada a votação da Matéria.
- 02/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/6/2010.
- 08/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 11/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 29ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/06/2010.
- 16/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 17/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 30ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/6/2010.
- 22/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 24/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 31ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/06/2010.
- 29/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 01/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07/2010.
- 08/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão em 06/07 e 07/07/2010, a apreciação da Matéria é adiada.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jayme Campos relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Jayme Campos, concluindo pela rejeição do Projeto.
- 11/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 4ª Reunião da CAE, a realizar-se em 15/03/2011.
- 15/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 25/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/3/2011.
- 29/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 31/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 8ª Reunião da CAE, a realizar-se em 5/4/2011.
- 05/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 08/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 9ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/4/2011.
- 12/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 19/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão em 19/4/11, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Jayme Campos.
Após a leitura do Relatório pela rejeição do Projeto, colocado em votação, a Comissão aprova a Matéria por 9 (nove) votos favoráveis, 5 (cinco) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos a Senadora Gleisi Hoffmann e os Senadores Clésio Andrade, Cyro Miranda, João Vicente Claudino e Romero Jucá.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator do Vencido.
Anexado, às fls. 13-16, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Cyro Miranda. - Parecer
- 10/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentado, de acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., o Parecer Vencedor, pela aprovação do Projeto, elaborado pelo Senador Lindbergh Farias.
Anexado o referido Parecer, às fls.17-18.
Anexado, à fl. 21, Of. 74/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 10/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h30.
- 13/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 22-23, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CAE.
- 16/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 286, de 2011, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à aprovação; e
nº 287, de 2011, da Comissão de Assuntos Ecômicos, relator do Vencido Senador Lindgergh Farias, concluindo favoravelmente à aprovação.
A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 74, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. - P.S 286/2011
- 17/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/05/2011 a 24/05/2011.
- 17/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 27/28).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
- 25/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 26/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:04 hs.
- 26/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.30).
- 30/05/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 773 de 30/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 06/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 250/2017, de 5 de outubro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi aprovada, naquela Casa, com uma emenda de redação, e que foi enviada à sanção em 05/10/2017.
- 27/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13498 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/10/2017.
- 08/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 287/2017, de 08 de novembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia e do texto da mensagem da lei.
- 10/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
30/mai
2011
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 30/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 773/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2009, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa fisica".
- Inteiro Teor 879188
- 30/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 31/05/11 PÁG 27032 COL 01.
- Inteiro Teor 957120
- 30/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1465/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física".
- Inteiro Teor 879185
- 09/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 10/06/11 PAG 29792 COL 01.
- Inteiro Teor 958014
- 09/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 884694
- 10/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 10/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 22/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
- 24/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
- 06/07/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3000/2011.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00976 COL 01. - Inteiro Teor 961148
- 06/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 19/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 28/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1200591
- 28/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.465/11 e do PL nº 3.000/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.465/11, e pela rejeição do PL nº 3.000/11, apensado.
- Inteiro Teor 1200591
- 11/12/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.465/11 e do PL nº 3.000/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.465/11, e pela rejeição do PL nº 3.000/11, apensado.
- Inteiro Teor 1209429
- 11/12/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
- 11/12/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
- 11/12/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
- 12/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3000/2011 apensada.
- 18/12/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60651 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1266579
- 20/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
- 21/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
- 03/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
- Inteiro Teor 1314950
- 26/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.
- Inteiro Teor 1314950
- 02/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), a pedido.
- 02/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
- 09/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
- Inteiro Teor 1398416
- 09/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.
- Inteiro Teor 1398416
- 29/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
- 23/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
- Inteiro Teor 1510235
- 23/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.
- Inteiro Teor 1510235
- 07/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- 28/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Edio Lopes e Delegado Waldir.
- 28/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
- 28/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta apresentados pelos Deputados Edio Lopes e Delegado Waldir.
- 06/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Não deliberado.
- 09/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Fernando Faria.
- 09/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Fernando Faria.
- 09/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 16/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 16/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- 16/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 17/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 177 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1607343
- 22/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2017): Projeto de Lei nº 1.465/2011, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.000/2011, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
- 04/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Não foram apresentados recursos.
- 11/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do Projeto de Lei 3.000/2011, apensado, em face do seu arquivamento.
- 12/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 12/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1053/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 13/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 14/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
- 21/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
- Inteiro Teor 1600772
- 26/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 05/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2017.
- Inteiro Teor 1606650
- 26/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13498/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 02.
- 27/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Aviso 485/2017 que encaminha a Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 416/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017.
". - Inteiro Teor 1616206
5/out
2017
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos