Ementa:
Estabelece que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da devolução do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Norma Gerada: Lei nº 13.498 de 26/10/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/fev
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 6/2009

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/02/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão, a decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
09/02/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 9/2/09.
Aguardando recebimento de emendas.
16/02/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
12/03/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para relatar.
17/03/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, para redistribuição. Anexado à fl.04, OF. nº 051/2009 - GSEJUN, de autoria do Exmo. Senhor Senador Expedito Júnior.
Aguardando redistribuição.
26/03/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador, Cícero Lucena para relatar.
13/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
06/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator o Senador Cicero Lucena.
Parecer
07/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
08/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osvaldo Sobrinho Relator da Matéria.
01/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude de o Senador Jayme Campos reassumir o mandato.
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Jayme Campos Relator da Matéria.
26/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com Relatório pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao Processado.
Relatório Legislativo
14/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
18/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Na 18ª Reunião da Comissão, realizada em 18/05/10, após ter sido anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
21/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/05/2010.
25/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é encerrada a discussão e adiada a votação da Matéria.
02/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/6/2010.
08/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 29ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/06/2010.
16/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
17/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 30ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/6/2010.
22/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
24/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 31ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/06/2010.
29/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
01/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07/2010.
08/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão em 06/07 e 07/07/2010, a apreciação da Matéria é adiada.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jayme Campos relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Jayme Campos, concluindo pela rejeição do Projeto.
11/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 4ª Reunião da CAE, a realizar-se em 15/03/2011.
15/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
25/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/3/2011.
29/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
31/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 8ª Reunião da CAE, a realizar-se em 5/4/2011.
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
08/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 9ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/4/2011.
12/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
19/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão em 19/4/11, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Jayme Campos.
Após a leitura do Relatório pela rejeição do Projeto, colocado em votação, a Comissão aprova a Matéria por 9 (nove) votos favoráveis, 5 (cinco) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos a Senadora Gleisi Hoffmann e os Senadores Clésio Andrade, Cyro Miranda, João Vicente Claudino e Romero Jucá.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator do Vencido.
Anexado, às fls. 13-16, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Cyro Miranda.
Parecer
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentado, de acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., o Parecer Vencedor, pela aprovação do Projeto, elaborado pelo Senador Lindbergh Farias.
Anexado o referido Parecer, às fls.17-18.
Anexado, à fl. 21, Of. 74/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
10/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
13/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 22-23, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CAE.
16/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 286, de 2011, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à aprovação; e
nº 287, de 2011, da Comissão de Assuntos Ecômicos, relator do Vencido Senador Lindgergh Farias, concluindo favoravelmente à aprovação.
A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 74, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
P.S 286/2011
17/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/05/2011 a 24/05/2011.
17/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 27/28).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
25/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
26/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:04 hs.
26/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
30/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 773 de 30/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
06/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 250/2017, de 5 de outubro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi aprovada, naquela Casa, com uma emenda de redação, e que foi enviada à sanção em 05/10/2017.
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13498 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/10/2017.
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 287/2017, de 08 de novembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia e do texto da mensagem da lei.
10/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
30/mai
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1465/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

30/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 773/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2009, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa fisica".
Inteiro Teor 879188
30/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 31/05/11 PÁG 27032 COL 01.
Inteiro Teor 957120
30/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1465/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física".
Inteiro Teor 879185
09/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 10/06/11 PAG 29792 COL 01.
Inteiro Teor 958014
09/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 884694
10/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/06/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
22/06/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
24/06/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
06/07/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3000/2011.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00976 COL 01.
Inteiro Teor 961148
06/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
28/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Inteiro Teor 1200591
28/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.465/11 e do PL nº 3.000/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.465/11, e pela rejeição do PL nº 3.000/11, apensado.
Inteiro Teor 1200591
11/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.465/11 e do PL nº 3.000/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.465/11, e pela rejeição do PL nº 3.000/11, apensado.
Inteiro Teor 1209429
11/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
11/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
11/12/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
12/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3000/2011 apensada.
18/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60651 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1266579
20/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
21/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
03/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Inteiro Teor 1314950
26/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.
Inteiro Teor 1314950
02/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), a pedido.
02/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
09/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Inteiro Teor 1398416
09/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.
Inteiro Teor 1398416
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
23/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Inteiro Teor 1510235
23/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.
Inteiro Teor 1510235
07/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Edio Lopes e Delegado Waldir.
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta apresentados pelos Deputados Edio Lopes e Delegado Waldir.
06/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Não deliberado.
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Fernando Faria.
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Fernando Faria.
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
16/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
16/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
16/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 177 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1607343
22/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2017): Projeto de Lei nº 1.465/2011, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.000/2011, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
04/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2017 20:27:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei 3.000/2011, apensado, em face do seu arquivamento.
12/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
12/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1053/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
21/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
Inteiro Teor 1600772
26/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
05/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2017.
Inteiro Teor 1606650
26/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13498/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 02.
27/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Aviso 485/2017 que encaminha a Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 416/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017.
".
Inteiro Teor 1616206
5/out
2017
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.498 de 26/10/2017

Situação: Encerrada sem vetos