Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a fixação de períodos de carência para exames e acompanhamento pré-natais e partos para mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para casos de gestação de risco.

Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Não aprovada
5/fev
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 6/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

05/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
06/02/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
07/02/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aberto o prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 07.02.2013
Último dia: 15.02.2013
18/02/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
02/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senadora Ana Rita designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
26/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/11/2014.
19/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 66ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Parecer
19/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei Parecer aprovado na Comissão e lista de assinaturas, fls. 7 a 10.
À Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
20/11/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
22/12/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
21/05/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/07/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
03/11/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Amorim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
02/02/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Raimundo Lira Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/07/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em 07.07.2016, o Senador Raimundo Lira devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/09/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Ronaldo Caiado Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
13/09/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação. (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
18/11/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em 18.11.2016, o Senador Ronaldo Caiado devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/03/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Garibaldi Alves Filho Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
08/06/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2013. (fls. 11 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)