Projeto de Lei do Senado n° 60, de 1982
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI 1923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
Iniciativa: Senadora Laélia de Alcântara (-/-)
27/abr
1982
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 27/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/04/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 28 04 PAG 1206.
- 29/04/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 04/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 141, DO SEN MARIO MAIA SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO.
DCN2 05 03 PAG 0166.
- 04/03/1983
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 141).
- 16/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 141).
- 16/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/03/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 17 03 PAG 0421.
- 23/03/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GUILHERME PALMEIRA.
- 17/04/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RAIMUNDO PARENTE.
- 21/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RAIMUNDO PARENTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
- 27/08/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 18/09/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, FAVORAVEL.
- 23/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 711 - CCJ E 712 - CF.
DCN2 24 09 PAG 3625.
- 23/09/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 14 08 PAG 2748.
- 13/08/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 29/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 29/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 315 DO REGIMENTO INTERNO.
- 29/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 30 09 PAG 3432.
- 28/11/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 28/11/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
- 28/11/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1100 - CR.
DCN2 29 11 PAG 4260.
- 28/11/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1208 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1208 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1208 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 12 PAG
- 05/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 781 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMIMHANDO
AUTOGRAFO.
- 29/11/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS/GSE 337, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO NAQUELA CASA DO
CONGRESSO NACIONAL.
DCN2 03 12 PAG 8499.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 06 1992).
- 10/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Enviado ao Arquivo Histórico.
5/dez
1986
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 05/12/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11924 COL 01.
- Inteiro Teor 785472
- 05/12/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CEIC.
- 12/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 08/08/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CDCET E CF. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
- 08/08/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7391 COL 03.
- 29/08/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 02.
- 26/10/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 11 89 PAG 13749 COL 01.
- 22/11/1989
- CECET - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
- Ação:
- RELATOR DEP MARCIO BRAGA. DCN1 24 11 89 PAG 13717 COL 02.
- 15/12/1989
- CECET - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BRAGA.
- 04/04/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CECD E CFT. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89 E COMUNICADO DA PRESIDENCIA LIDO NA SESSÃO DO DIA 21 02 90). DCN1 05 04 90 PAG 2424 COL 03.
- 06/04/1990
- CECD - CECD
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCIO BRAGA. DCN1 07 04 90 PAG 2752 COL 02.
- 09/04/1990
- CECD - CECD
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BRAGA. DCN1 25 04 90 PAG 3423 COL 01.
- 14/05/1990
- CECD - CECD
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BRAGA, PELO ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CCJR.
- 16/05/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 60/90-CECD, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CCJR. DCN1 24 05 90 PAG 5507 COL 03.
- 16/05/1990
- CECD - CECD
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BRAGA, PELO ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CCJR. DCN1 23 05 90 PAG 5491 COL 02.
- 22/05/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 60/90-CECD, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CCJR.
- 11/06/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP RENATO VIANNA (AUDIENCIA). DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 02.
- 01/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 01.
- 20/08/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
- 12/09/1991
- CECD - CECD
- Ação:
- RELATOR DEP RONIVON SANTIAGO.
- 24/09/1991
- CECD - CECD
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP RONIVON SANTIAGO, PELO ARQUIVAMENTO POR PREJUDICIALIDADE.
- 09/10/1991
- CECD - CECD
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RONIVON SANTIAGO, PELO ARQUIVAMENTO POR PREJUDICIALIDADE. DCN1 29 10 91 PAG 21295 COL 01.
- 09/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 77/91, DA CECD, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
- 04/11/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DA CECD, PELO ARQUIVAMENTO, POR PREJUDICIALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8592-A/86. DCN1 28 11 91 PAG 24588 COL 01.
- 05/11/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 06 A 14 11 91. DCN1 06 11 91 PAG 22009 COL 01.
- 21/11/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 11 91 PAG 24810 COL 02.
- 29/11/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE-337/91, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto