Ementa:
Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas.

Iniciativa: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)

Não aprovada
10/mar
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 60/2010

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

10/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
10/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
11/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo de apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15.03.2010
Último dia: 19.03.2010
19/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir Relatório.
20/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Parecer
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CMA, para prosseguimento da tramitação.
02/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
06/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador CÍCERO LUCENA, para relatar.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ, para relatar.
17/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do desligamento do Sen. Romero Jucá da comissão.
12/07/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG redistribuo o presente projeto.
09/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pelo encaminhamento à Mesa, para que seja procedida a sua reautuação como Projeto de Lei Complementar, e por sua aprovação com a emenda que apresenta (substitutivo).
Relatório Legislativo
20/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião da CMA
08/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 19ª reunião extraordinária de 8/5/2012, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o encaminhamento à Mesa da matéria, para reautuação como projeto de lei complementar e, no mérito, aprovado o projeto com a Emenda nº 2-CMA (Substitutivo), por unanimidade.
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão na próxima reunião da Comissão, estando aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo.
Anexados o Parecer da CMA (fls. 8-12), folha de assinaturas (fl.13), folha de votação nominal (fl. 14-15) e o Ofício nº 115/2012-CMA (fl. 16).
À SSCLSF.
À SSCLSF
************* Retificado em 22/05/2012*************
Onde se lê "Ofício nº 115/2012-CMA (fl. 16)", leia-se "Ofício nº 142/2012/CMA (fl. 6)".
14/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CMA.
Juntada, às fls. 18 a 20, cópia da legislação citada nos Pareceres.
************* Retificado em 15/05/2012*************
Devolvido à CMA para ajustes.
21/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ajustes realizados, segue à SSCLSF.
21/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA para ajustes.
21/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF para reautuação como Projeto de Lei Complementar, atendendo ao Substitutivo Integral aprovado na Comissão.
************* Retificado em 21/05/2012*************
À SSCLSF para reautuação como Projeto de Lei Complementar, atendendo ao Substitutivo Integral aprovado na Comissão.
Anexado Ofício nº147/2012/CMA. (Fl. 17)
************* Retificado em 22/05/2012*************
Onde se lê "À SSCLSF para reautuação como Projeto de Lei Complementar, atendendo ao Substitutivo Integral aprovado na Comissão. Anexado Ofício nº147/2012/CMA. (Fl. 17)", leia-se:
"Encaminha Ofício nº 142/2012/CMA, de 9/5/12 (fl. 16), que comunica a decisão da CMA, por meio de Parecer pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e pela sua aprovação na forma do Substitutivo Integral oferecido ao projeto."
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 14h41.
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CMA.
Anexada, às fls. 18/20, legislação citada nos pareceres.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação os Pareceres:
- nº 564, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; e
- nº 565, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutivo).
Em atendimento ao Ofício nº 142, de 2012-CMA, do Presidente da CMA, a Presidência determina sua reautuação como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos, e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
P.S 564/2012
Avulso inicial da matéria
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/05/2012 a 31/05/2012.
01/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
01/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)