Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)

Não aprovada
3/nov
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 600/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 04/11/99.
Ao PLEG com destino à CAS.
12/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental (11/11/99) não foram oferecidas emendas.
12/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senadora Marina Silva para relatar o presente Projeto.
22/09/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Marina Silva, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
24/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 22.11.00, a Comissão aprovou, em decisão terminativa o Projeto. O Senador Júlio Eduardo, foi designado relator "AD HOC". (fls. 4 a 9)
24/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
27/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1149/99-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador Júlio Eduardo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 100/00, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 22 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
29/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30.11 a 06.12.2000.
06/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
07/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do Prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
07/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:53 hs.
07/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
08/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
08/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
13/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1726, de 13/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 600/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 16 a 19.
13/09/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM ATENDENDO SOLICITÇÃO.
16/09/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 645/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
09/10/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
04/12/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
9/mar
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3982/2000

Situação: Arquivada

09/03/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 908 COL 01 .
Inteiro Teor 785827
09/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR. APENSE-SE A ESTE O PL. 3314/00.
09/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-3314/2000.
09/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
23/03/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CTASP
23/03/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebido pela CTASP
05/09/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator: Dep. Jair Meneguelli
10/09/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/09/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/02/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apensação do PL-3314/2000 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
05/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 19881
05/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela rejeição deste, e do PL-3314/2000, apensado.
Inteiro Teor 19881
08/05/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhado à CCP
20/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
28/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/5/2002, Letra A, Encerramento.
29/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
11/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29535 Col 02.
19/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL-3982/2000 e do PL-3314/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)