Projeto de Lei do Senado n° 600, de 1999
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
3/nov
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 03/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 04/11/99.
Ao PLEG com destino à CAS.
- 12/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental (11/11/99) não foram oferecidas emendas.
- 12/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senadora Marina Silva para relatar o presente Projeto.
- 22/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Marina Silva, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 24/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 22.11.00, a Comissão aprovou, em decisão terminativa o Projeto. O Senador Júlio Eduardo, foi designado relator "AD HOC". (fls. 4 a 9)
- 24/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1149/99-CAS, Relator "Ad Hoc": Senador Júlio Eduardo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 100/00, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, conforme parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 22 de novembro de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
- 29/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30.11 a 06.12.2000.
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 07/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do Prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados
À SSEXP.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:53 hs.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 08/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 08/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1726, de 13/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 600/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 16 a 19.
- 13/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM ATENDENDO SOLICITÇÃO.
- 16/09/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 645/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 09/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
9/mar
2001
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 09/03/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 908 COL 01 .
- Inteiro Teor 785827
- 09/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR. APENSE-SE A ESTE O PL. 3314/00.
- 09/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 09/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-3314/2000.
- 23/03/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CTASP
- 23/03/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebido pela CTASP
- 05/09/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Jair Meneguelli
- 10/09/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 21/09/2001
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 05/02/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apensação do PL-3314/2000 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
- 05/03/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 19881
- 05/03/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela rejeição deste, e do PL-3314/2000, apensado.
- Inteiro Teor 19881
- 08/05/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 20/05/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 20/05/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 28/05/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/5/2002, Letra A, Encerramento.
- 29/05/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
- 11/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29535 Col 02.
- 19/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 05/08/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL-3982/2000 e do PL-3314/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.
Fase cancelada
