Ementa:
Dispõe sobre isenção de custos na emissão do CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda.

Iniciativa: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
3/nov
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 601/1999

Situação: VETADA

03/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
03/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 04/11/99.
Ao PLEG com destino à CAE.
01/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
01/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Peres, com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
05/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA N º 1 - CAE (SUBSTITUTIVO). A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO SUBSTITUTIVO INTEGRAL.
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR O SUBSTITUTIVO É DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO. À SSCLSF.
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 16 e 17, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Aguardando leitura do parecer.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1309/00-CAE (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéra, nos termos do Substitutivo (Emenda 1-CAE), que oferece.
É lido o Ofício 130/00, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda 1-CAE), em reunião realizada no dia 12/12/00.
Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM.
19/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 19/20), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
20/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:15 hs.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final .
21/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h50min.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
22/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
22/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h30min.
09/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 162, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 601/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 26 a 27.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
17/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
17/03/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data(11:50hs).
20/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 174, de 2006, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento da matéria à sanção em 17 de março de 2006.
À SSEXP para os devidos fins.
20/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
10/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00219 de 2006).
DOU - 07/04/2006 PÁG. 00003.
Vetado em 06/04/2006.
À SSCLCN.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 8/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
9/mar
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4217/2001

Situação: Vetado totalmente

09/03/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Pontes
Inteiro Teor 18206
14/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-4266/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 09577 COL 01.
Inteiro Teor 294110
17/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido pela CFT
23/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator: Dep. Edinho Bez
25/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-4568/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/05/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-4980/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-5098/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/11/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-4266/2001, do PL-4568/2001, do PL-4980/2001, e do PL-5098/2001, apensados.
Inteiro Teor 12052
05/12/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Adiada a Discussão
13/03/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado José Pimentel.
14/03/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
20/03/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Rejeitado o Parecer
20/03/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
25/03/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 22979
25/03/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
25/03/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4266/2001, 4568/2001, 4980/2001, e 5098/2001, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela rejeição dos apensados.
Inteiro Teor 23120
03/04/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/04/02 PÁG 13858 COL 01, Letra A, Parcial.
Inteiro Teor 294112
19/12/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4568/2001, PL-4266/2001, PL-5098/2001, PL-4980/2001 apensadas.
14/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
15/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005
25/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4266/2001, do PL 4568/2001, do PL 4980/2001 e do PL 5098/2001, apensados.
Inteiro Teor 310299
01/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/05 PÁG 55602 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 367884
25/11/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)
07/12/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 256/2005, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "recorre para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei n. 4.217, de 2001."
Inteiro Teor 362845
07/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
12/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
13/12/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 3509/2005, pela Dep. Laura Carneiro e outros, que "requer a retirada das assinaturas do Recurso nº 256, de 2005, apresentado ao Projeto de Lei nº 4.217/2001."
19/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
21/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos PL's nºs 4266/01, 4568/01, 4980/01 e 5098/01 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
17/01/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/01/2006.
15/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 643/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
22/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
Inteiro Teor 377475
07/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
17/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 06/06..
06/04/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente. MSC 219/06-PE. Motivo do veto: DOF 07 04 06 PÁG 03 COL 01
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 08/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

7/abr
2006
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 8/2006

Situação: Mantida

07/04/2006
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
12/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 32 a 35 referentes à Mensagem Presidencial nº 29 , de 2006 (nº 219 /2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 601/1999.
12/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls.36 a 37 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 601/1999.
12/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 38 referente à cópia do Ofício nº 136/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
26/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a fl. 39 referente ao Ofício SGM/P nº 1325/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
11/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
12/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:11h - Leitura do Veto Total nº 8, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Papaléo Paes, Ney Suassuna, Roberto Saturnino, Marcelo Crivella. DEPUTADOS: Edinho Bez, José Pimentel, Roberto Magalhães, Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
18/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 18/07/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 43 e 44)
18/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 19/7/2006, o Termo de Reunião datado do dia 18/7/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
02/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
02/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
29/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:40 hs.
04/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 301 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 112/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls.46 a 47).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
03/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO