Projeto de Lei do Senado n° 602, de 2011
Ementa:
Denomina "Rodovia Senador Eliseu Resende" o trecho da BR-494 entre o Município Oliveira, no Estado de Minas Gerais e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
Iniciativa: Senador Clésio Andrade (PL/MG)
Norma Gerada: Lei nº 14.686 de 20/09/2023
Sancionada integralmente
27/set
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 27/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 27/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 28/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/10/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 17/10/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Ribeiro, para relatar.
- 17/11/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 14/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
O relatório foi lido e iniciada a discussão.
- 23/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/02/2012.
- 28/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador João Ribeiro, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
- 22/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, concluindo pela aprovação do projeto, com as ementas. O projeto se encontra em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 22/03/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas. O projeto se encontra em condições de ser incluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 22/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 05 a 08, relatório oferecido pelo Senador João Ribeiro.
- 08/02/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador João Ribeiro não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 09 a 12, segundo relatório oferecido pelo Senador João Ribeiro.
- 19/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zeze Perrella, para relatar.
- 18/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrela, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 14/02/2012.
- 04/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/07/2013.
- 09/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Zeze Perrella, incorporando ao texto as emendas nº 01-CE e nº 02-CE, aprovadas por 14 (quatorze) votos favoráveis. Assina sem voto o Senador Ataídes Oliveira.
Anexado à fl. 21, ofício da Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 11/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 12/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h.
Aguardando leitura de Parecer da CE.
************* Retificado em 10/10/2013*************
Recebido neste Órgão, às 12h.
Aguardando leitura de Parecer da CE.
Juntado, à fl. 22, legislação citada no parecer.
- 11/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1126, de 2013 – CE, relator Senador Zezé Perrella, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CE.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 117, de 2013, da Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com emendas oferecidas.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - P.S 1126/2013
- 11/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/10/2013 a 18/10/2013.
- 18/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl.25).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 21/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 22/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.28).
- 23/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.314, de 23/10/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 30).
- Autógrafo - PLS 602/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 06/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 358, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 602, de 2011.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Ofício
- 21/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14686 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2023.
- 10/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 436, de 2023, na origem, 436, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 602, de 2011, sancionado e convertido na Lei nº 14.686, de 20 de setembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo. - OFC 436/2023 - Câmara dos Deputados
- 10/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
23/out
2013
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 23/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2314/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 602, de 2011, de autoria do Senador Çlésio Andrade, que "E denominado 'Rodovia Senador Eliseu Resende' o trecho da BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo".
- Inteiro Teor 1166688
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6624/2013, pelo Senado Federal, que: "Denomina "Rodovia Senador Eliseu Resende" o trecho da BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo".
- Inteiro Teor 1166634
- 05/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1172171
- 06/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/13 PÁG 52661 COL 02.
- Inteiro Teor 1262163
- 06/11/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 15/05/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG)
- 18/05/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2015)
- 27/05/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/06/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
- Inteiro Teor 1349725
- 17/06/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1349725
- 15/07/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 16/07/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT.
- 16/07/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 396 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1385329
- 06/08/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
- 07/08/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
- 19/08/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/10/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 11/10/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
- 31/10/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1616672
- 31/10/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1616672
- 07/11/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Erika Kokay.
- 07/11/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/11/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 2213 COL 01, Letra B. VOL III.
- Inteiro Teor 1629520
- 26/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 27/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
- 30/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- 31/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
- 19/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 02/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2266450
- 02/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2266450
- 20/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo Deputado José Medeiros.
- 20/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 23/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2292845
- 30/06/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/07/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2023, Letra C.
- 05/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2023).
- 03/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2023 13:47:00. Não foram apresentados recursos.
- 16/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 168/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2313650
- 16/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 17/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 28/2023
- 17/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do OF n. 5/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 6624/13".
- Inteiro Teor 2317398
- 05/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2322721
- 05/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 357/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 22/2023.
- Inteiro Teor 2324187
- 05/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2023.
- Inteiro Teor 2322723
- 05/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 358/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2324196
- 20/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14686/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 01.
- 26/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 481/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.686, de 20 de setembro de 2023
". - Inteiro Teor 2333999
- 06/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 436/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado
- Inteiro Teor 2341726
5/set
2023
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos