Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Em tramitação
28/set
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 606/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
28/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
29/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/09/2011.
Último dia: 06/10/2011.
07/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
30/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, nos termos do art. 266 do RISF, para aguardar deliberação de Requerimento de Audiência Pública para instruir a matéria.
30/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 63, de 2011-CAS, de Audiência Pública para instruir o PLS nº 606, de 2011, por iniciativa da Senadora Ana Amélia (fls. nº 16).
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
Requerimento.
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 67, de 2011-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, em aditamento ao Requerimento nº 63, de 2011-CAS, que aprovou a realização Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011 (fl. nº 8).
************* Retificado em 07/03/2012*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 67, de 2011-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, em aditamento ao Requerimento nº 63, de 2011-CAS, que aprovou a realização Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011 (fl. nº 17).
Requerimento.
07/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 13, de 2012 - CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, em aditamento ao Requerimento nº 63, de 2011-CAS, que aprovou a realização de Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011 (fl. nº 18).
Requerimento.
26/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, ocorre Audiência Pública para instruir a matéria, conforme os Requerimentos nºs 63 e 67, de 2011-CAS, e 13, de 2012-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, com a presença dos seguintes oradores: João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Ophir Cavalcante, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Alexandre Furlan, Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI e Presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da Confederação Nacional da Indústria - CNI (representante de: Robson Braga de Andrade); Lidiane Duarte Nogueira, Advogada da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (representante de: Antonio José Domingues de Oliveira Santos); Antônio Rosella,
Advogado da Força Sindical (representante de: Paulo Pereira da Silva); Pedro Armengol, Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores (representante de: Artur Henrique da Silva Santos); Renato Henry Sant'anna, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Estevão Mallet,
Advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF (representante de: Luiz Carlos Trabuco Cappi).
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, Casildo Maldaner e Armando Monteiro e a Senadora Ana Amélia.
Anexei a Pauta, copia da Lista de Presença, cópia da Justificativa de Ausência do Senador Jayme Campos, cópia da Ata, a Nota Taquigráfica e o Resultado da Reunião (às fls. 19 a 87).
30/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebidas nesta data 35 (trinta e cinco) Emendas de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 88 a 123)
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia para análise das Emendas.
************* Retificado em 30/05/2012*************
Recebidas nesta data 35 (trinta e cinco) Emendas de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. 88 a 122)
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia para análise das Emendas.
EMENDA 1 - PLS 606/2011
EMENDA 2 - PLS 606/2011
EMENDA 3 - PLS 606/2011
EMENDA 4 - PLS 606/2011
EMENDA 5 - PLS 606/2011
EMENDA 6 - PLS 606/2011
EMENDA 7 - PLS 606/2011
EMENDA 8 - PLS 606/2011
EMENDA 9 - PLS 606/2011
EMENDA 10 - PLS 606/2011
EMENDA 11 - PLS 606/2011
EMENDA 12 - PLS 606/2011
EMENDA 13 - PLS 606/2011
EMENDA 14 - PLS 606/2011
EMENDA 15 - PLS 606/2011
EMENDA 16 - PLS 606/2011
EMENDA 17 - PLS 606/2011
EMENDA 18 - PLS 606/2011
EMENDA 19 - PLS 606/2011
EMENDA 20 - PLS 606/2011
EMENDA 21 - PLS 606/2011
EMENDA 23 - PLS 606/2011
EMENDA 24 - PLS 606/2011
EMENDA 25 - PLS 606/2011
EMENDA 26 - PLS 606/2011
EMENDA 27 - PLS 606/2011
EMENDA 28 - PLS 606/2011
EMENDA 29 - PLS 606/2011
EMENDA 30 - PLS 606/2011
EMENDA 31 - PLS 606/2011
EMENDA 32 - PLS 606/2011
EMENDA 35 - PLS 606/2011
EMENDA 34 - PLS 606/2011
EMENDA 33 - PLS 606/2011
21/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/06/2012.
27/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 25 e 35, de autoria do Senador Cyro Miranda; pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, contemplando integralmente as Emendas nºs 6, 7, 12, 14, 15, 19, 22, 26, 27, 31, 32 e 34; e parcialmente as Emendas nºs 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 28, 29, 30 e 33, todas de autoria do Senador Cyro Miranda. (fls. 168 a 212)
Matéria incluída na Pauta da 29ª Reunião (Extraordinária) da Comissão.
Relatório Legislativo
27/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
28/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/07/2012.
28/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1281/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de Audiência de outra Comissão (fl. nº 213).
À SCLSF.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento da CCJ.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 621, de 2012, do Senador Armando Monteiro, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de audiência da CCJ.
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 667, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, solicitando que sobre o projeto seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento lido será injcluído em Ordem do Dia, oportunamente.
11/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 621 e 667, de 2012, de audiência da CCJ e da CAE, respectivamente.
11/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado spara a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012 os Requerimentos nºs 621 e 667, de 2012, de audiência da CCJ e da CAE, respectivamente.
Votação, em turno único.
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluídos para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012 os Requerimentos nºs 621 e 667, de 2012, de audiência da CCJ e da CAE, respectivamente.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/08/2012.
08/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 621 e 667, de 2012.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
08/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 19 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, por determinação da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 2112/2012 - SEGJUD-GP, do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha moção em favor da aprovação do Projeto, de autoria do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, após decisão em sessão extraordinária daquele órgão realizada em 14 de setembro de 2012 (fls. 217 a 220).
29/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2058/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Cyro Miranda, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado º 92, de 2012, e 606, de 2011.
À SSCLSF.
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h10.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autor: Senador Cyro Miranda), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 606, de 2011 e 92, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
03/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2.124/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha cópia do Ofício nº 2.181/2012-SEGJUD-GP, referente à moção do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em favor da aprovação do Projeto, após decisão em sessão extraordinária daquele Órgão realizada em 14/9/2012 (fls. 222/224).
A matéria continua aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta.
04/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.052, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2012, com a presente matéria, por versarem sobre temas correlatos e objetos expressamente semelhantes.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
04/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 16h.
11/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11.12.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.052, de 2012, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 606, de 2011, e 92, de 2012.
Ao Plenário.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião, realizada no dia 11 de dezembro do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1052, de 2012.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 606/2011 e PLS 92/2012.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 22 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 606, de 2011 e 92, de 2012).
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 606, de 2011 e 92, de 2012).
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2012, e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, e nº 92, de 2012).
Relatório Legislativo
27/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas 36 a 38, de autoria do Senador José Agripino (fls. 259 a 264).
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga, para análise das Emendas.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 606, de 2011 e o PLS nº 92, de 2012).
************* Retificado em 27/02/2013*************
Onde se lê Emendas 36 a 38, leia-se Emendas 1 a 3.
EMENDA 1 - PLS 606/2011
EMENDA 2 - PLS 606/2011
EMENDA 3 / CCJ - PLS 606/2011
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga para atender a solicitação constante do Oficio nº 959/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto dos PLS nº 606, de 2011, e 351, de 2012.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 606, de 2011 e o PLS nº 92, de 2012)
23/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h38.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador João Vicente Claudino, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 606, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 92, de 2012); e 351, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
07/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 385, de 2013, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011,(que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 92, 2012), com o Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2012.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
07/05/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
08/05/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 08.05.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 385, de 2013, do Senador João Vicente Claudino, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2012.
Ao Plenário.
17/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 08 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 385, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 606/2011; PLS 92/2012 e PLS 351/2012.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
17/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidos nesta Comissão às 17 horas e 38 minutos.
Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PLS 606/2011; PLS 92/2012 e PLS 351/2012.
01/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 606, de 2011; 92 e 351, de 2012.)
14/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do PLS nº 92, de 2012, pela rejeição do PLS nº 351, de 2012, pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, pela aprovação da Emenda nº 03, e pela rejeição das Emendas nº 01 e 02 – CCJ, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011; 92 e 351, de 2012.)
Relatório Legislativo
03/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h15, as Emendas nº 4 a 12, de autoria do Senador Ciro Nogueira, ao PLS nº 606, de 2011. Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga, para análise das emendas.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011; 92 e 351, de 2012.)
EMENDA 4 - PLS 606/2011
EMENDA 5 - PLS 606/2011
EMENDA 6 - PLS 606/2011
EMENDA 7 - PLS 606/2011
EMENDA 8 - PLS 606/2011
EMENDA 9 - PLS 606/2011
EMENDA 10 - PLS 606/2011
EMENDA 11 - PLS 606/2011
EMENDA 12 - PLS 606/2011
09/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do PLS nº 92, de 2012, pela rejeição do PLS nº 351, de 2012, pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, pela aprovação da Emenda nº 3 e aprovação parcial da Emenda nº 12, e pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, e de nº 4 a 11, na forma de substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, e 351 e 92, de 2012)
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 20h05 Relatório reformulado pelo Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao PLS nº 606, de 2011, favorável à Emenda nº 3 e, parcialmente favorável à Emenda nº 12, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário aos PLS nº 92 e 351, de 2012, bem como às Emendas nº 1, 2, e 4 a 11.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, 351 e 92, de 2012)
Relatório Legislativo
28/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às 14h as Emendas nº 13 a 16, de autoria do Senador Francisco Dornelles, ao PLS nº 606, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, 351 e 92, de 2012)
EMENDA 13 - PLS 606/2011
EMENDA 14 - PLS 606/2011
EMENDA 15 - PLS 606/2011
EMENDA 16 - PLS 606/2011
02/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às 17h as Emendas nº 17 e 18, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, ao PLS nº 606, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, 351 e 92, de 2012.)
EMENDA 17 - PLS 606/2011
EMENDA 18 - PLS 606/2011
03/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10 horas e 41 minutos, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Cyro Miranda, ao PLS nº 606, de 2011. Encaminhada cópia da emenda ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, 351 e 92, de 2012.)
EMENDA 19 - PLS 606/2011
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Rita (em substituição ao Senador Eduardo Braga), que, durante a discussão, apresenta Parecer contrário às Emendas nº 13 a 19.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário aos PLS nº 92 e 351, de 2012, e favorável ao PLS nº 606, de 2011, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que acolhe a Emenda nº 3 e, parcialmente, a Emenda nº 12, e rejeita as Emendas nº 1, 2, 4 a 11 e 13 a 19.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Francisco Dornelles.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, 92 e 351, de 2012)
Parecer
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, e 92 e 351, de 2012)
10/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Gleisi Hoffman relatora da Matéria.
À Relatora.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, e 92 e 351, de 2012)
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
13/03/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da Matéria.
À Relatora.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 606, de 2011, e 92 e 351, de 2012)
07/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório favorável ao PLS nº 606 de 2011 nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta, e contrário aos PLS nºs 92 e 351, de 2012 (fls. 384-388).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011 e nºs 92 e 351, de 2012).
Relatório Legislativo
18/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/06/2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011 e nºs 92 e 351, de 2012).
23/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Sen. Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 606 de 2011, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), com duas subemendas apresentadas, que serão, conforme decisão da Comissão, consolidadas na forma da Emenda nº 2-CAE (substitutivo), e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 92 e 351 de 2012.
Anexadas, às fls. 389-397, cópia do relatório de registro de presença autenticado pela Secretária da Comissão e Decisão da Comissão (Emenda nº 2-CAE).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011 e nºs 92 e 351, de 2012).
Parecer
EMENDA 2 / CAE - PLS 606/2011
Decisão de Comissão
23/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011 e nºs 92 e 351, de 2012).
23/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011; e nºs 92 e 351, de 2012)
25/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011; e nºs 92 e 351, de 2012)
24/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secreataria da Comissão de Assuntos Sociais, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), da Comissão de Assuntos Econômicos, com as Subemendas de nºs 1 a 4 que apresenta; pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ; e pela Rejeição dos PLS de nºs 92 e 351, ambos de 2012. (fls. 398 a 419)
Tramitam em conjunto os PLS 606, de 2001; PLS 92, de 2012; e PLS 351, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/08/2015.
26/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 606, de 2011; o PLS nº 92, de 2012; e o PLS nº 351, de 2012)
28/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/09/2015
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 606 de 2011 e nºs 92 e 351, de 2012)..
01/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais, novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com alteração na Análise e no voto concluindo pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, na forma da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), com 6 (seis) Subemendas que apresenta; pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ; e pela Rejeição dos PLS de nºs 92 e 351, ambos de 2012. (fls. 420 a 443)
Tramitam em conjunto os PLS 606, de 2001; PLS 92, de 2012; e PLS 351, de 2012.
************* Retificado em 01/09/2015*************
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais, novo Relatório da Senadora Ana Amélia, com alteração na Análise e no voto concluindo pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, na forma da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), com 6 (seis) Subemendas que apresenta; e pela Rejeição dos PLS de nºs 92 e 351, ambos de 2012. (fls. 420 a 443)
Tramitam em conjunto os PLS 606, de 2001; PLS 92, de 2012; e PLS 351, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão de Assuntos Sociais.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
01/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02.09.2015.
02/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 606, de 2011; PLS nº 92, de 2012; e PLS nº 351, de 2012)
04/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/09/2015.
09/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno único, por unanimidade, a Emenda nº 2-CAE com as Subemendas nºs 1 a 6-CAS, consolidadas na Emenda nº 3-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011. E rejeita os Projetos de Lei do Senado nºs 92 e 351, ambos de 2012, que tramitam em conjunto. (fls.420 a 452)
Juntei a Decisão da Comissão com o texto da Emenda nº 3-CAS (Substitutivo). (fls.444 a 449)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 71/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl.453).
(Tramitam em conjunto: PLS nº 606, de 2011; PLS nº 92, de 2012 e PLS nº 351, de 2012).
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
Parecer
09/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 71/2015-CAS, que comunica a aprovação, em turno único, da Emenda nº 3-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011; e a rejeição os Projetos de Lei do Senado Nºs 92 e 351, ambos de 2012, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
09/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data. A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar. Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
(Tramitam em conjunto: PLS nº 606, de 2011; PLS nº 92, de 2012; e PLS nº 351, de 2012)
11/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/09/2015.
16/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão em Turno Suplementar, nos termos do artigo 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 606, de 2011, na CAS. (fls.455 a 459)
Juntei o Ofício nº 74/2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme artigos 91 e 92 do RISF. (fl. 460)
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 606/2011, 92/2012 e 351/2012)
Parecer
16/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
16/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ; da CAE; e da CAS.
16/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres listados abaixo, sobre o PLS nº 606, de 2011(que tramita em conjunto com os PLS nºs 92 e 351, de 2012):
- nº 746, de 2015-CCJ, relatora "ad hoc" Senadora Ana Rita, pela rejeição dos PLS nºs 92 e 351, de 2012, e pela aprovação do PLS nº 606, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta;
- nº 747, de 2015-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela rejeição do PLS nº 92 e 351, de 2015, e pela aprovação do Substitutivo apresentado pela CCJ, com as Subemendas nºs 1 e 2-CAE, incorporadas na forma da Emenda nº 2-CAE(Substitutivo);
- nº 748, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição dos PLS nºs 92 e 351, de 2012, e pela aprovação do Substitutivo apresentado pela CAE, com as Subemendas nºs 1 a 6-CAS, incorporadas na forma da Emenda nº 3-CAS (Substitutivo);
Anunciado o recebimento do Ofício nº 74, de 2015, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, a Emenda nº 3-CAS(Substitutivo), ao PLS nº 606, de 2011; e rejeitou, no turno único, os PLS nºs 92 e 351, de 2012, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 92 e 351, de 2012), seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Avulso de parecer
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/09/2015 a 24/09/2015.
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
28/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 24 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovado pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
29/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
29/09/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SEXP.
29/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 470 a 477).
30/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1432, de 29/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 478 a 486).
Autógrafo - PLS 606/2011
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
29/set
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3146/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

29/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1432/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho".
Inteiro Teor 1392969
29/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3146/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho".
Inteiro Teor 1392963
01/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-1939/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1393838
01/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1939/2007.
Inteiro Teor 784947
07/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/15 PÁG 284 COL 01.
Inteiro Teor 1436057
07/10/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP
22/10/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
05/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015)
19/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 emendas.
19/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 101/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Retirada de tramitação das Emendas nº 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007, apresentadas ao PL 3.146/15".
Inteiro Teor 1415537
19/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 101/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Retirada de tramitação das Emendas nº 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007, apresentadas ao PL 3.146/15".
Inteiro Teor 1415537
20/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Deferido Requerimento nº 101/15 - CTASP, de autoria da Deputada Gorete Pereira, solicitando retirada das emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.
24/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 105/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 9/2015, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.146/2015".
Inteiro Teor 1417047
24/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 105/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 9/2015, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.146/2015".
Inteiro Teor 1417047
25/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Deferido Requerimento nº 105/15 - CTASP, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior, solicitando retirada da emenda de nº 09.
16/06/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Inteiro Teor 1468570
16/06/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Inteiro Teor 1468570
16/06/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 8/2015 da CTASP e dos PLs nºs 7448/10, 3223/12, 2362/11 e 1939/07, apensados.
Inteiro Teor 1468570
29/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
28/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática: PL 2362/2011 do PL 7448/2010, apensado ao PL 1939/2007, apensado ao PL 3146/2015, principal.
17/04/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para dar parecer ao PL nº 9307/17, apensado ao PL nº 1939/07, apensado ao principal; e pela desapensação do PL 2362/11.
12/12/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5848/2019.
Inteiro Teor 1834153
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto