Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir crédito, em favor do passageiro, da franquia de bagagem não utilizada.

Iniciativa: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)

Não aprovada
28/set
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 609/2011

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
28/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 10/10/2011*************
Onde se lê:
...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
29/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando abertura de prazo para apreentação de emendas.
30/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 30/09/2011
Último dia: 06/10/2011
10/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
25/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA para relatar.
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, com relatório pela declaração de prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
13/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida ao Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, para reexame. Relatório juntado às fls. 5 a 6.
Relatório Legislativo
17/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. SÉRGIO SOUZA, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
14/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida ao Relator, Senador SÉRGIO SOUZA, para reexame do Relatório (juntado às fls. 7-9)
14/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em atendimento ao Ofício SF/1159/ 2012 (fls. 10), a matéria é encaminhada à SSCLSF para apreciação de requerimento de trâmite conjunto ao PLS nº 278, de 2011.
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:52.
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 590, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 609, de 2011, com o PLS nº 278, de 2011, por regularem a mesma matéria.
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 590, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 e PLS 609/2011.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meiao Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
13/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Requião Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e PLS nº 609 de 2011)
19/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao PLS nº 278 de 2011 e contrário ao PLS nº 609 de 2011.
Cópia anexada ao processado, às fls. 12-19.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 278 e 609 de 2011).
Relatório Legislativo
22/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/11/2012.
27/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278 de 2011 e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 609 de 2011.
Anexada, às fls. 20-28, cópia do Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
Parecer
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, aguarda designação de Relatoria.
29/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Ana Rita, para relatar.
16/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011.
Relatório Legislativo
19/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/09/2013.
24/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, na 33º Reunião Extraordinária, a Matéria fica adiada.
26/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
01/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 01/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
03/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
08/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 35ª Reunião Extraordinária de 08/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
19/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Requerimento nº 63, de 2013-CMA, para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir os Projetos de Lei do Senado nº 278, de 2011, e nº 609, de 2011.Para tanto, são convidados: Representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Representante da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR; Representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo - Andep; Representante do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA; e Representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - IDEC.
19/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Juntada cópia do Requerimento da CMA nº 63, de 2013 (fl. 29).
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)