Ementa:
Autoriza o Governo Federal a auxiliar a Prefeitura Municipal de São João de Muqui, no Estado do Espírito Santo, com a quantia de Cr$ 2.000.000,00 para reparação de danos causados pela tromba d'água que desabou sobre o referido Município.

Iniciativa: Senador Luís Tinoco (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 3.208 de 19/07/1957

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/nov
1950
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 61/1950

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/11/1950
-
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura.
26/11/1950
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
04/12/1950
-
Ação:
Leitura do Requerimento 328 de 1950 do Senador Luiz Tinoco, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado 61 e 62 de 1950.
06/12/1950
-
Ação:
É aprovado o Requerimento de urgência e o Projeto entra em discussão, ficando aprovada a constitucionalidade da matéria. O Senador Arthur Santos presta declaração de voto. O Senador Ivo d'Aquino emite parecer em nome da Comissão de Finanças e o Senador Ismar de Góes apresenta uma emenda ao Projeto. Fala, ainda, o Senador Attíllio Vivacqua, sendo, em seguida, aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda do Senador Ismar de Góes. À Comissão de Redação de Leis.
07/12/1950
-
Ação:
Leitura do Parecer 1295 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão do Projeto. Relator: Augusto Meira.
11/12/1950
-
Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
15/12/1950
-
Ação:
Ofício 1343 de 15/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
10/09/1956
-
Ação:
Leitura do Ofício 1751 de 04/09/1956 da Câmara dos Deputados, encaminhando emenda substitutiva ao Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
04/06/1957
-
Ação:
Leitura do Parecer 414 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda substitutiva da Câmara. Relator: Gaspar Veloso.
04/06/1957
-
Ação:
Leitura do Parecer 415 de 1957 da Comissão de Finanças, favorável à emenda substitutiva da Câmara. Relator: Lima Guimarães.
24/06/1957
-
Ação:
Discussão única. Depois de falar o Senhor Presidente e o Senador Attílio Vivacqua, encaminhando a votação, é aprovado o substitutivo da Câmara, ficando prejudicado o Projeto original do Senado. À Comissão de Redação.
28/06/1957
-
Ação:
Leitura do Parecer 514 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda da Câmara. Relator: Rodrigo Lobo.
03/07/1957
-
Ação:
Sessão extraordinária noturna. Redação final aprovada.
19/07/1957
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 3208 de 1957.
02/08/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
21/dez
1950
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1067/1950

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/12/1950
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 12 50 PAG 10011 COL 02.
Inteiro Teor 841390
26/12/1950
PLEN - Plenário
Ação:
EM PAUTA NOS DIAS 26, 27, 28 E 29/12/50.
03/01/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À COMISSÃO DE FINANÇAS.
23/01/1951
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DO DEP RAUL PILA.
26/01/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
06/04/1951
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPS GUSTAVO CAPANEMA, PONCIANO DOS SANTOS, SOARES FILHO, ARNALDO CERDEIRA E BROCHADO DA ROCHA, SOLICITANDO O RETORNO DO MESMO À COMISSÃO DE FINANÇAS.
DCN1 07 04 51 PAG 1885 COL 04.
Inteiro Teor 1257215
08/07/1955
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP MILTON BRANDÃO.
DCN1 30 07 55 PAG 4483 COL 04.
Inteiro Teor 1257218
27/01/1956
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
DCN1 07 02 56
07/02/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OFÍCIO DA CF SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES.
DCN1 08 02 56 PAG 979 COL 03.
Inteiro Teor 1257220
09/02/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO Nº 309/56 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO DA CF.
DCN1 10 02 56
15/05/1956
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 25 05 56 PAG 3715 COL 01.
Inteiro Teor 1257935
19/07/1956
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, COM VOTO SEPARADO DO DEP GEORGES GALVÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1.067-A/50.
DCN1 20 07 56 PAG 5868 COL 03.
Inteiro Teor 1257937
13/08/1956
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 14 08 56 PAG 6884 COL 01.
Inteiro Teor 1257942
17/08/1956
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEPS SÉRGIO MAGALHÃES, LOURIVAL DE ALMEIDA E GEORGES GALVÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 18 08 56 PAG 7049 COL 01.
Inteiro Teor 1257947
30/08/1956
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1067-B/50.
DCN1 31 08 56 PAG 7601 COL 02.
Inteiro Teor 1257949
05/09/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO Nº 1751/56.
DCN1 07 09 56
19/07/1957
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 3208/57. DOFC 22 07 57.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 3.208 de 19/07/1957

Situação: Encerrada sem vetos