Projeto de Lei do Senado n° 611, de 1999
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.
Iniciativa: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
9/nov
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 09/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 09/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE em decisão terminativa, onde ponderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicada e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 10/11/99.
Ao PLEG com destino a CAE, em decisão terminativa.
- 24/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Luiz Otávio para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 09/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Otávio minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda nº1 que apresenta Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 22/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Luiz Otávio, não mais pertencer à Comissão
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Gilvam Borges para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 11/04/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gilvam Borges com minuta de relatório favorável com a Emenda N.º 1 que apresenta.
- 10/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/12/02, foi concedida vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 20/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Valmir Amaral, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 20/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valmir Amaral, com minuta de relatório favorável ao projeto com Emenda Nº 01que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra- se pronta para pauta.
- 29/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria vai á redistribuição em virtude de o Relator, Senador Valmir Amaral, não mais pertencer à Comissão. Aguardando designação de relator.
- 30/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Flávio Arns relator da matéria.
- 29/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada