Ementa:
Dispõe sobre o percentual e prazos de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

Norma Gerada: Lei nº 13.263 de 23/03/2016

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/set
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 613/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
15/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
16/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 11h00.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
17/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17.09.2015
Último dia: 23.09.2015.
23/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida nesta data a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 5 e 6).
24/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Oferecida uma emenda de autoria do Senador JOSÉ MEDEIROS (fl. 5 e 6).
29/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/1428/2015, que solicita a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa em virtude de solicitação do Presidente da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada pelo requerimento nº 935, de 2015 (fl. 7).
À SSCLSF, para as devidas providências.
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
06/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria com o Relator.
19/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015.
Juntado Relatório do Senador Valdir Raupp. (fls.09/13)
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
27/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 28/10/2015.
- Juntada uma emenda da Senadora Gleisi Hoffmann. (fls.19/21)
Anexo
11/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015.
Anexo
11/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015.
11/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN.
Juntados:
1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27);
2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28);
3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30);
4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31);
5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
************* Retificado em 12/11/2015*************
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 3 - CEDN.
Juntados:
1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27);
2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28);
3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30);
4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31);
5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
12/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SLSF, para cumprimento do disposto no art. 91, § 2º, do RISF.
18/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CEDN.
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1036 - CEDN, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 3 - CEDN
Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2015, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Avulso de parecer
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2015 a 27/11/2015.
27/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 35 e 36).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 27 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
01/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38 e 39).
03/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1822, de 02/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls. 40 a 42).
Autógrafo - PLS 613/2015
04/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
07/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio à sanção da matéria.
07/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebimento do Ofício nº 11, de 2016, de 4 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 4 de março.
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.263 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/03/2016 - Seção I - Pág. 0001.
Sancionada em 23/03/2016.
30/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devolvido ao Expediente.
05/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Publicação o Ofício nº 15/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.263, de 23 de março de 2016, e encaminhando uma via dos autógrafos.
08/04/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
2/dez
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3834/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1822/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 613, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional".
Inteiro Teor 1420286
02/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3834/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional".
Inteiro Teor 1420284
09/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1421355
10/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 94 COL 01.
Inteiro Teor 1442741
10/12/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
16/12/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
17/12/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2015)
18/02/2016
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação, por unanimidade, do REQ 3888/2016 => PL 3834/2015.
02/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Evandro Gussi que requer urgência na apreciação do PL 3.834, de 2015.
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 3.834/2015).
DCD de 04/03/16 PÁG 58 COL 01.
Inteiro Teor 1451566
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Wadih Damous, na qualidade de Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PL 3.834/2015, seguido dos demais itens.
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 1438973
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação.
Inteiro Teor 1438976
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1438972
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.834 de 2015.
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Minas e Energia
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
04/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/16.
Inteiro Teor 1439356
04/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 11/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1439689
07/03/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
23/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13263/2016. DOU 24/03/16 PÁG 01 COL 01.
31/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 99/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 , para dispor sobre os percentuais de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oprtunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei 13.263, de 23 de março de 2016".
Inteiro Teor 1447581
05/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 15/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1448298
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.263 de 23/03/2016

Situação: Encerrada sem vetos