Ementa:
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Norma Gerada: Lei nº 14.210 de 30/09/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
16/set
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 615/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

16/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
16/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
16/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2015.
Último dia: 24/09/2015.
25/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
30/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h40min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com oito emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 8-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 615, de 2015.
Anexei o Ofício nº 237/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 25).
P.S 170/2017 - CCJ
06/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 170/2017-CCJ.
07/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
15/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 28 a 30).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 a 33).
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.488, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 34 a 37).
Autógrafo - PLS 615/2015
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14210 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 487 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 30/09/2021.
À COARQ.
19/dez
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 9431/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1488/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 615, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal".
Inteiro Teor 1634851
19/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9431/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal".
Inteiro Teor 1634827
06/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1638301
08/02/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
08/02/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
06/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
07/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Inteiro Teor 1825714
24/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 1825714
06/11/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta
06/11/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento Procedimental
06/11/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Mauro Nazif.
11/11/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/12/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1856049
09/01/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2969, Letra A.
Inteiro Teor 1881241
06/02/2020
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
15/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Inteiro Teor 2020864
31/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2020862
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2030415
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/21 PAG 481, Letra B.
Inteiro Teor 2048140
22/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2021).
06/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/07/2021 20:08:00. Não foram apresentados recursos.
14/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 800/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2044982
14/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
14/07/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 70/2021
Inteiro Teor 2070581
10/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.129/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2071425
10/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2071411
30/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14210/2021. DOU 01/10/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 487/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 27 COL 01.
10/set
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.210 de 30/09/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

1/out
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 54/2021

Situação: Mantida

01/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/10/2021 (pag. 27) a Mensagem nº 487 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados). (9 dispositivos vetados)
01/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 487, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de outubro de 2021.
VET 54/2021
01/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/10/2021
Calendário
01/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de outubro de 2021.
Avulso inicial da matéria
25/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Republicação dos avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021, por incorreção no anterior.
06/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11 no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 54.21.001 a 54.21.009, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 1, Total 49.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 400, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 174/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015.
MPCN 174/2021
OFCN 400/2021