Ementa:
Altera o caput do artigo 2º do Decreto-lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.

Iniciativa: Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)

Não aprovada
9/nov
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 617/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
09/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF, de 10.11.99
AO PLEG com destino à CCJ.
10/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
10/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Ofício nº 143/GSPH/99, do Sr. Paulo Hartung, solicitando a republicação do referido projeto, anexados ao processado.
Refeito o avulso e republicado com o of., no DSF, de 11.11.99.
À CCJ, conforme o bal nº 2.
11/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Carlos Wilson para emitir relatório.
16/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Carlos Wilson com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
07/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Roberto Freire ("Ad Hoc"), a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
08/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 84/00, de 06/06/2000, com a finalidade de requerimento de tramitação conjunta.
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido a CCJ em virtude do Autor ter desistido de apresentar o Requerimento.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado por unanimidade o relatório do Senador Roberto Freire (anexo às fls. 17 à 21), com voto por audiência à Comissão de Assuntos Econômicos-CAE, para que esta se manifeste sobre o mérito da proposição, no que tange aos aspectos econômicos dele decorrentes.
Observo que a matéria, posteriormente, deverá retornar a esta Comissão (CCJ) para ser objeto de deliberação, em caráter terminativo, em conformidade com o despacho (BAL nº 2) do Presidente do Senado.
À CAE.
02/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Jéfferson Péres relator da matéria.
09/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 1,2,3 e 4, de autoria do Senador Paulo Hartung, anexadas ao processado.
19/09/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Péres, com minuta de relatório favorável e pelo acatamento das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 , com as subemendas n ºs 1 e 2 que apresenta.
10/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda nºs 05, de autoria do Senador Paulo Hartung,devidamente, anexada ao Processado.
10/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1,2 nos termos das Subemendas 01 e 02-CAE, acolhendo, ainda, integralmente as Emendas nºs 3, 4 e 5 - CAE.
À CCJ.
11/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, tendo em vista a substituição do Sen. Carlos Wilson como membro da CCJ.
17/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
29/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Roberto Freire, com voto pela aprovação do projeto, voto pela aprovação das emendas 1 a 4 da CAE, e pela rejeição da Emenda nº 5 da CAE.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Roberto Freire, a pedido, para reexame do relatório.
12/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Sen.Roberto Freire, com voto pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 da CAE, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 5 da CAE, na forma da Emenda nº 6, que apresenta
Matéria pronta para a Pauta na Comissão em 13/12/2000.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Por unanimidade e em carácter terminativo a Comissão aprova o Projeto com as Emendas de nº 1-CAE a nº4-CAE e Emenda nº 6-CCJ.
À SSCLSF.
15/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres.
Anexada legislação citada nos pareceres da CCJ e CAE, de fls. nºs 57 a 59.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1320/00-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Roberto Freire), favorável à matéria e pela audiência da CAE, para que se manifeste sobre o mérito da proposição.
Leitura do Parecer nº 1321/00-CAE (Relator Senador Jefferson Péres), favorável à matéria com acatamento das Emendas nºs 1 a 5-CAE, e com as Subemendas nºs 1 e 2-CAE.
Leitura do Parecer nº 1322/00-CCJ (Relator Senador Roberto Freire), pela aprovação das Emendas nºs 1 a 4-CAE e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 5-CAE, na forma da Emenda nº 6, que ora apresenta.
É lido o Ofício 149/00, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em reunião realizada no dia 13/12/00.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM.
20/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 61/62), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
20/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento ontem do prazo sem que fosse interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
06/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei,às fls. 63 e 64, minuta adaptando o texto aos ditames da Lei Complementar nº 95/98.
Anexei, às fls. 65 a 101, a íntegra do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário ao Plenário que procedeu adequações de técnica legislativa e meramente redacionais no texto do projeto, em em caráter terminativo pela CCJ, para estrita observância do disposto na Lei Complementar nº 95/98 e esclarece ainda ao Plenário que à mtéria não foi interposto o recurso, cujo prozo encerrou-se no dia 20 último.
À SSEXP para os devidos fins.
08/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 10:00 hs.
08/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
08/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
08/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:05 hs.
16/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 194, de15/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 617/99, constante dos autógrfos em anexo.
flnºs 107 a 109.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
29/nov
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4316/2001

Situação: Arquivada; Arquivada

29/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PL 3.593/2000 apensado - Projeto de Lei: "Apense-se a este o PL 3814/2000."
19/03/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Paulo Hartung
Inteiro Teor 14957
21/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-3593/2000.
21/03/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial.
DCD 22 03 01 PÁG 06363 COL 01.
Inteiro Teor 294220
30/04/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebido pela CREDN
08/05/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator: Dep. Feu Rosa
14/05/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolução ao Relator
06/06/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolução ao Relator
06/06/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3593/2000, e do PL-3814/2000, apensados.
Inteiro Teor 50640
06/06/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 2466
06/06/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
03/10/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Vista ao Deputado Jorge Wilson.
08/10/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/10/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Jorge Wilson).
07/11/2001
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado José Thomaz Nonô, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Wilson
12/11/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas.
14/11/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 08/11/01, Letra A, Parcial.
Inteiro Teor 294764
13/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
15/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 CREDN, do PL-3593/2000, e do PL-3814/2000, apensados.
Inteiro Teor 63552
26/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida
05/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados.
Inteiro Teor 208270
02/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
04/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 27/2007-CTASP.
12/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas.
24/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/04/07, PÁG 19003 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 544152
02/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
03/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
10/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 937, de 2007, pelo Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.316/2001, do Senado Federal.
Inteiro Teor 458965
23/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 937/07, conforme despacho exarado com o seguinte teor:
Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 4316/2001, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto aos aspectos financeiro-orçamentários da proposição (RICD, art. 54, II). Publique-se. Oficie-se.
01/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 119/07 - COPER solicitando a devolução deste (Ofício 1024/07 - SGM/P à CFT)
Inteiro Teor 465979
05/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
06/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3593/2000, PL-3814/2000 apensadas.
17/07/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
18/07/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
Inteiro Teor 517343
25/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 525048
30/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 294/07, informando apensação ao PL 4316/01 dos de n.º s 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, solicitando devolução a esta CCP após a apreciação pela Comissão..
Inteiro Teor 518071
20/11/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 2027, de 2007, pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC), que solicita a a constituição de Comissão Especial para apreciar o PL n° 4316, de 2001.
Inteiro Teor 523948
27/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 2027/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental."
30/04/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Inteiro Teor 559107
06/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
26/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
Inteiro Teor 580270
26/06/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.388/90, 3.593/00, 3.814/00, 5.374/01, 7.195/02, 2.296/03, 4.769/05, 4.904/05, 1.551/07, 1.929/07 e 3.018/08, apensados, e da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 580270
08/10/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
15/10/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 18 10 08 PAG 46279 PAG 01, Letra C.
Inteiro Teor 638269
20/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2008).
04/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.
Inteiro Teor 641229
18/02/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Inteiro Teor 633543
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)