Ementa:
Altera o Art. 3º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental."

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Não aprovada
25/out
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 617/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

25/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
25/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Texto inicial - PLS 617/2007
26/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
29/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 29.10.2007
Último dia: 05.11.2007
06/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designação de relator.
23/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Neuto de Conto, para relatar a presente matéria.
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Neuto de Conto, tendo em vista o desligamento de Sua Excelência da Comissão de Assuntos Sociais, desde 02/03/2009 (OF GLPMDB nº 34/2009).
13/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Efraim Morais, para relatar a presente matéria.
12/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Morais, em 12.05.2009, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
16/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
************* Retificado em 17/11/2009*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
07/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
22/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data, pelo Relator, Senador Waldemir Moka.
28/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 48, de 2011-CAS, de autoria dos Senadores Waldemir Moka e Cyro Miranda, solicitando oitiva prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 617, de 2007. (fls. nº 09 e 10).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Requerimento.
28/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 09h25 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela inconstitucionalidade formal do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)