Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Norma Gerada: Lei nº 13.718 de 24/09/2018

Sancionada integralmente

16/set

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 618/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

16/09/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.

16/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

17/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

18/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2015.
Último dia: 24/09/2015.

25/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

30/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.

31/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 17h12min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (fls. 3 e 4).
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.

31/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/673/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto do PLS nº 618, de 2015, com o PLC nº 6, de 2016 (fls. 5 e 6).
À SCLSF.; Anexo

31/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.; Parecer

31/05/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015.
(Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência)
Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Prejudicado o PLC 6/2016.
Aprovada a redação final do PLS 618/2015. (Parecer nº 525, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

01/06/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl.16).

01/06/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 704, de 01/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18).; Autógrafo - PLS 618/2015

26/09/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, a pedido.
************* Retificado em 26/09/2018*************
Desconsiderar encaminhamento anterior.
************* Retificado em 26/09/2018*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13718 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/09/2018.
À SLSF.

26/09/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 27/09/2018*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido o Ofício SF nº 1.069, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados (vide tramitação do SCD nº 2, de 2018) a presente matéria segue para o arquivo.
À COARQ.

1/jun

2016

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5452/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

01/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 704/2016, do Senado, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº618, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que 'Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas".; Inteiro Teor 1463136

01/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5452/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas".; Inteiro Teor 1463123

02/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1463451

07/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/16 PÁG 327 COL 01.; Inteiro Teor 1491042

08/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

15/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)

05/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5798/2016.; Inteiro Teor 1479772

12/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).; Inteiro Teor 1516351

12/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5798/2016, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1516351

14/12/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5715/2016, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5452/2016, que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
".; Inteiro Teor 1517933

15/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6103/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer novo despacho para o Projeto de Lei no 5.452, de 2016, seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição".; Inteiro Teor 1533556

28/03/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

29/03/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.103/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.452/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.452/2016: à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.].; Inteiro Teor 1540326

30/03/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memorando nº 30/17 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1540563

30/03/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação em razão do Memorando n. 30/2017 - COPER.

30/03/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

30/03/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5798/2016 apensada.

10/04/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento de expediente: Ofício nº 315- S, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.; Inteiro Teor 1544068

12/04/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

07/06/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6678/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 2.265, de 2015 (que acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo) ao Projeto de Lei no 5.452, de 2016 (que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)".; Inteiro Teor 1567502

26/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se."; Inteiro Teor 1571856

24/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1591249

24/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1591249

25/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

30/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMULHER, pela Dep. Laura Carneiro

30/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1594701

30/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM) e Dep. Zenaide Maia (PR-RN).

30/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrada a discussão.

05/09/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementações de Voto.

05/09/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMULHER, pela Dep. Laura Carneiro; Inteiro Teor 1594703

05/09/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1594703

06/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5435/2016, PL-5710/2016, PL-5796/2016, PL-5798/2016, PL-5649/2016, PL-6971/2017, PL-2265/2015 apensadas.

08/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publicado em avulso e no DCD de 09/09/17 PÁG 53 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1612733

12/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

13/09/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7228/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 8.471, de 2017 (Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal, para criar o crime de constrangimento sexual) ao Projeto de Lei no 5.452 de 2016 (Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)".; Inteiro Teor 1597017

22/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação Letra A em avulso para inclusão de apensado).

27/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1602062

27/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1602062

27/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Soraya Santos; Inteiro Teor 1602561

27/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 1602561

28/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

28/09/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Marcos Rogério.

03/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Soraya Santos; Inteiro Teor 1604398

03/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 1604398

04/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

04/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pela Dep. Soraya Santos; Inteiro Teor 1604477

04/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 1604477

10/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).; Inteiro Teor 1607731

11/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 7.228/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.228/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 e seus apensos, inclusive o Projeto de Lei n. 8.471/2017, sejam apensados ao Projeto de Lei 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.”; Inteiro Teor 1608009

16/10/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memo nº 212/17, solicitando a apensação do PL 5504/17 a este.; Inteiro Teor 1609171

17/10/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para reexame, em razão da apensação do PL 5.504/17 e outros.

17/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 7387/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.387/2017, na forma do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 foi apensado ao Projeto de Lei n. 5.452/2016, que já está distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. Oficie-se".

06/11/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 22).

06/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8830/2017.; Inteiro Teor 1610278

07/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Fábio Ramalho que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5452/2016, que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

07/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5715/2016 => PL 5452/2016.

08/11/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensado - 23). DCD de 09/11/17 PÁG 116 COL 01. VOL 1.; Inteiro Teor 1628949

08/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.

08/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

08/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

08/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7664/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 5452/2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ao PL 7596/2014, que acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".; Inteiro Teor 1620573

23/11/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 7664/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.664/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.596/2014 ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se".; Inteiro Teor 1625183

06/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

07/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.; Inteiro Teor 1630255

07/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/12/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário, publicado em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 547 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1638294

12/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/12/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 7.596/2014, 2.265/2015, 5.504/2016, 5.798/2016 e 8.830/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 - 14h - 26ª Sessão).

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer reformulado em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART.-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que conste o voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do PL 6.722, de 2016, nos termos do Substitutivo já apresentado.; Inteiro Teor 1642978

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Pollyana Gama (PPS-SP).

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452-B, de 2016, apresentada pela Relatora da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART. - RJ).; Inteiro Teor 1643425

07/03/2018: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.452-C/2016).

12/03/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 174/18/SGM-P.; Inteiro Teor 1643428

10/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP.

10/09/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 992/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.; Inteiro Teor 1684436

24/09/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13.718/2018. DOU 25 09 18 PÁG 02 COL 02.

10/10/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1069/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1686479

12/mar

2018

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 2/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

12/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentado em 12/03/2018 11:45

12/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.

12/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

13/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

15/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.

20/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com uma emenda de redação que apresenta, e as seguintes alterações: rejeição dos arts. 5º, 6º e 7º do SCD nº 2, de 2018, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas, mantendo-se o art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao art. 4º do SDC nº 2, de 2018, rejeição das modificações relativas aos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: art. 218-C, §1º, e art. 218-D, parágrafo único, renumerando-se as referências internas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido, às 17h20min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.

04/04/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.

16/05/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h50min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

21/05/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

30/05/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.

12/06/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com duas emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: - rejeição do artigo 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao artigo 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

14/06/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 20ª Reunião Ordinária realizada em 13/6/2018, a matéria é incluída como Item Extrapauta n° 22.

14/06/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 9h23min, o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com três emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao §1º do artigo 218-C do Código Penal e acatamento do §2º do mesmo artigo convolando-o em um "parágrafo único"; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

20/06/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o relatório.
A Comissão aprova o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao SCD nº 2, de 2018, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (de redação), e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 61).; P.S 81/2018 - CCJ

20/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.

20/06/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o SCD aguardará inclusão em Ordem do Dia.

20/06/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

06/08/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 7/8/2018.
Discussão, em turno único.

07/08/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo.
Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.; P.S 142/2018 - PLEN; Avulso de requerimento

09/08/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 70 a 72).

05/09/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 77).
Remetido Ofício SF n.º 992, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78).; Autógrafo - PLS 618/2015; OFSF 992/2018; MPSF 120/2018; OFSF 991/2018

25/09/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13718 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/09/2018.

27/09/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, a pedido.

27/09/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/10/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 531, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.718, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

10/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 1.069, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. (fl. 88).
À COARQ.
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê: "Ofício CN"
Leia-se: "Ofício SF".

5/set

2018

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.718 de 24/09/2018

Situação: Encerrada sem vetos