Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015
Ementa:
Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Norma Gerada: Lei nº 13.718 de 24/09/2018

Sancionada integralmente
16/set
2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 17/09/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/09/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2015.
Último dia: 24/09/2015.
- 25/09/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 31/05/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h12min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (fls. 3 e 4).
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
- 31/05/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/673/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto do PLS nº 618, de 2015, com o PLC nº 6, de 2016 (fls. 5 e 6).
À SCLSF. - Anexo
- 31/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Parecer
- 31/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015.
(Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência)
Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Prejudicado o PLC 6/2016.
Aprovada a redação final do PLS 618/2015. (Parecer nº 525, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 01/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.16).
- 01/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 704, de 01/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18).
- Autógrafo - PLS 618/2015
- 26/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
************* Retificado em 26/09/2018*************
Desconsiderar encaminhamento anterior.
************* Retificado em 26/09/2018*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13718 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/09/2018.
À SLSF.
- 26/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 27/09/2018*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício SF nº 1.069, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados (vide tramitação do SCD nº 2, de 2018) a presente matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
1/jun
2016

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 01/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 704/2016, do Senado, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº618, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que 'Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas".
- Inteiro Teor 1463136
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5452/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas".
- Inteiro Teor 1463123
- 02/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1463451
- 07/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/16 PÁG 327 COL 01.
- Inteiro Teor 1491042
- 08/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 15/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
- 05/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5798/2016.
- Inteiro Teor 1479772
- 12/12/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).
- Inteiro Teor 1516351
- 12/12/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5798/2016, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1516351
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5715/2016, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5452/2016, que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
". - Inteiro Teor 1517933
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6103/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer novo despacho para o Projeto de Lei no 5.452, de 2016, seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição".
- Inteiro Teor 1533556
- 28/03/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
- 29/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.103/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.452/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.452/2016: à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.].
- Inteiro Teor 1540326
- 30/03/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 30/17 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1540563
- 30/03/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação em razão do Memorando n. 30/2017 - COPER.
- 30/03/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 30/03/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5798/2016 apensada.
- 10/04/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento de expediente: Ofício nº 315- S, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
- Inteiro Teor 1544068
- 12/04/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- 07/06/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6678/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 2.265, de 2015 (que acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo) ao Projeto de Lei no 5.452, de 2016 (que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)".
- Inteiro Teor 1567502
- 26/06/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se."
- Inteiro Teor 1571856
- 24/08/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1591249
- 24/08/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1591249
- 25/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
- 30/08/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMULHER, pela Dep. Laura Carneiro
- 30/08/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1594701
- 30/08/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM) e Dep. Zenaide Maia (PR-RN).
- 30/08/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/09/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementações de Voto.
- 05/09/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMULHER, pela Dep. Laura Carneiro
- Inteiro Teor 1594703
- 05/09/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1594703
- 06/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5435/2016, PL-5710/2016, PL-5796/2016, PL-5798/2016, PL-5649/2016, PL-6971/2017, PL-2265/2015 apensadas.
- 08/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publicado em avulso e no DCD de 09/09/17 PÁG 53 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1612733
- 12/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7228/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 8.471, de 2017 (Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal, para criar o crime de constrangimento sexual) ao Projeto de Lei no 5.452 de 2016 (Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)".
- Inteiro Teor 1597017
- 22/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação (republicação Letra A em avulso para inclusão de apensado).
- 27/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1602062
- 27/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 1602062
- 27/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Soraya Santos
- Inteiro Teor 1602561
- 27/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 1602561
- 28/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 28/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Marcos Rogério.
- 03/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 03/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Soraya Santos
- Inteiro Teor 1604398
- 03/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 1604398
- 04/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
- 04/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pela Dep. Soraya Santos
- Inteiro Teor 1604477
- 04/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5435/2016, do PL 5649/2016, do PL 5710/2016, do PL 5796/2016, do PL 6971/2017, do PL 8403/2017, do PL 2265/2015, e do PL 5798/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 1604477
- 10/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
- Inteiro Teor 1607731
- 11/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 7.228/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.228/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 e seus apensos, inclusive o Projeto de Lei n. 8.471/2017, sejam apensados ao Projeto de Lei 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.”
- Inteiro Teor 1608009
- 16/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memo nº 212/17, solicitando a apensação do PL 5504/17 a este.
- Inteiro Teor 1609171
- 17/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para reexame, em razão da apensação do PL 5.504/17 e outros.
- 17/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 7387/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.387/2017, na forma do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 foi apensado ao Projeto de Lei n. 5.452/2016, que já está distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. Oficie-se".
- 06/11/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 22).
- 06/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8830/2017.
- Inteiro Teor 1610278
- 07/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Fábio Ramalho que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5452/2016, que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
- 07/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5715/2016 => PL 5452/2016.
- 08/11/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensado - 23). DCD de 09/11/17 PÁG 116 COL 01. VOL 1.
- Inteiro Teor 1628949
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7664/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 5452/2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ao PL 7596/2014, que acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
- Inteiro Teor 1620573
- 23/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 7664/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.664/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.596/2014 ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se".
- Inteiro Teor 1625183
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
- Inteiro Teor 1630255
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 08/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário, publicado em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 547 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1638294
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 7.596/2014, 2.265/2015, 5.504/2016, 5.798/2016 e 8.830/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 - 14h - 26ª Sessão).
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer reformulado em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART.-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que conste o voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do PL 6.722, de 2016, nos termos do Substitutivo já apresentado.
- Inteiro Teor 1642978
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Pollyana Gama (PPS-SP).
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452-B, de 2016, apresentada pela Relatora da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (S.PART. - RJ).
- Inteiro Teor 1643425
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.452-C/2016).
- 12/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 174/18/SGM-P.
- Inteiro Teor 1643428
- 10/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 10/09/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 992/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
- Inteiro Teor 1684436
- 24/09/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13.718/2018. DOU 25 09 18 PÁG 02 COL 02.
- 10/10/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1069/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1686479
12/mar
2018

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 12/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/03/2018 11:45
- 12/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 12/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 13/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 20/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com uma emenda de redação que apresenta, e as seguintes alterações: rejeição dos arts. 5º, 6º e 7º do SCD nº 2, de 2018, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas, mantendo-se o art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao art. 4º do SDC nº 2, de 2018, rejeição das modificações relativas aos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: art. 218-C, §1º, e art. 218-D, parágrafo único, renumerando-se as referências internas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, às 17h20min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
- 16/05/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h50min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/05/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/05/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.
- 12/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com duas emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: - rejeição do artigo 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao artigo 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária realizada em 13/6/2018, a matéria é incluída como Item Extrapauta n° 22.
- 14/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9h23min, o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com três emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao §1º do artigo 218-C do Código Penal e acatamento do §2º do mesmo artigo convolando-o em um "parágrafo único"; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o relatório.
A Comissão aprova o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao SCD nº 2, de 2018, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (de redação), e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 61). - P.S 81/2018 - CCJ
- 20/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 20/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o SCD aguardará inclusão em Ordem do Dia.
- 20/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 7/8/2018.
Discussão, em turno único.
- 07/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo.
Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção. - P.S 142/2018 - PLEN
- Avulso de requerimento
- 09/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 70 a 72).
- 05/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 77).
Remetido Ofício SF n.º 992, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78). - Autógrafo - PLS 618/2015
- OFSF 992/2018
- MPSF 120/2018
- OFSF 991/2018
- 25/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13718 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/09/2018.
- 27/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 27/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 531, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.718, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 1.069, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. (fl. 88).
À COARQ.
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê: "Ofício CN"
Leia-se: "Ofício SF".
5/set
2018

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos