Ementa:
Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Norma Gerada: Lei nº 13.718 de 24/09/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/set
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 618/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
16/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2015.
Último dia: 24/09/2015.
25/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
31/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h12min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (fls. 3 e 4).
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
31/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/673/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para tramitação em conjunto do PLS nº 618, de 2015, com o PLC nº 6, de 2016 (fls. 5 e 6).
À SCLSF.
Anexo
31/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Parecer
31/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015.
(Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência)
Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Prejudicado o PLC 6/2016.
Aprovada a redação final do PLS 618/2015. (Parecer nº 525, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.16).
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 704, de 01/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18).
Autógrafo - PLS 618/2015
26/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
************* Retificado em 26/09/2018*************
Desconsiderar encaminhamento anterior.
************* Retificado em 26/09/2018*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13718 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/09/2018.
À SLSF.
26/09/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 27/09/2018*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício SF nº 1.069, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados (vide tramitação do SCD nº 2, de 2018) a presente matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5452/2016

Situação: Tramitação Encerrada

12/mar
2018
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 2/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

12/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/03/2018 11:45
12/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
13/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
20/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com uma emenda de redação que apresenta, e as seguintes alterações: rejeição dos arts. 5º, 6º e 7º do SCD nº 2, de 2018, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas, mantendo-se o art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao art. 4º do SDC nº 2, de 2018, rejeição das modificações relativas aos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: art. 218-C, §1º, e art. 218-D, parágrafo único, renumerando-se as referências internas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, às 17h20min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
16/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h50min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.
12/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com duas emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: - rejeição do artigo 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015; quanto ao artigo 6º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária realizada em 13/6/2018, a matéria é incluída como Item Extrapauta n° 22.
14/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h23min, o Relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2018, com três emendas de redação que apresenta, e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao §1º do artigo 218-C do Código Penal e acatamento do §2º do mesmo artigo convolando-o em um "parágrafo único"; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
20/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o relatório.
A Comissão aprova o relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao SCD nº 2, de 2018, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ (de redação), e as seguintes ressalvas: quanto ao artigo 4º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; quanto ao artigo 6º do SCD nº 2, de 2018, rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do Código Penal.
A Comissão aprova o Requerimento nº 33, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 61).
P.S 81/2018 - CCJ
20/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
20/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o SCD aguardará inclusão em Ordem do Dia.
20/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 7/8/2018.
Discussão, em turno único.
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer de instrução.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 427, de 2018, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo.
Aprovado o presente SCD, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e com os ajustes redacionais constantes do Parecer nº 81, de 2018, da CCJ: rejeição da redação dada ao artigo 218-D do Código Penal; rejeição da redação dada ao inciso I do artigo 226 do citado Código.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 142, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
P.S 142/2018 - PLEN
Avulso de requerimento
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 70 a 72).
05/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 991, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 120/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 77).
Remetido Ofício SF n.º 992, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78).
Autógrafo - PLS 618/2015
OFSF 992/2018
MPSF 120/2018
OFSF 991/2018
25/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13718 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/09/2018.
27/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
27/09/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 531, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.718, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 1.069, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. (fl. 88).
À COARQ.
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê: "Ofício CN"
Leia-se: "Ofício SF".
5/set
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.718 de 24/09/2018

Situação: Encerrada sem vetos