Ementa:
Consolida a legislação sanitária federal. (Volume II)

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

Em tramitação
29/out
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 619/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 291 (duzentas e noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas.
29/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Nos termos do art. 213-B, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução do Senado nº 23, de 2007, fica aberto, perante a Mesa, o prazo de 30 dias após a publicação para oferecimento de sugestões ao presente Projeto de Lei do Senado nº 619, de 2007 ¿ Consolidação, que consolida a legislação sanitária federal.
A Presidência informa, ainda, que de acordo com a referida Resolução, poderão ser oferecidas sugestões de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original; de incorporação de normas que não foram objeto de consolidação; e de retirada de normas que foram objeto da consolidação.
Uma vez encerrado o supracitado prazo, o projeto, nos termos do caput do art. 213-B, irá à Comissão de Assuntos Sociais, por ser a que guarda maior pertinência com a matéria.
Ao PLEG, com destino à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Texto inicial - PLS 619/2007
Legislação citada
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 31/10/2007 a 29/11/2007.
28/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo.
30/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo, previsto no § 1º do art. 213-B do Regimento Interno, para apresentação de sugestões ao Projeto de Lei do Senado nº 619, de 2007 ¿ Consolidação, de autoria do Senador Tião Viana, que consolida a legislação sanitária federal.
Ao Projeto não foram oferecidas sugestões.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, que deverá se pronunciar sobre o atendimento ao princípio de preservação do conteúdo original das normas consolidadas, nos termos do caput do art. 213-B do Regimento Interno.
À Comissão de Assuntos Sociais.
30/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
05/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho, para relatar a presente matéria.
21/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Augusto Botelho, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto com uma correção.
13/02/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 13/02/08, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Augusto Botelho, para reexame.
14/02/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Augusto Botelho, com nova minuta de parecer pela aprovação do projeto, com a correção redacional mencionada e duas emendas que apresenta.
27/02/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em 27/02/08, o Relator, Senador Augusto Botelho, apresenta nova minuta de parecer pela aprovação do Projeto com sete Emendas e uma correção redacional.
27/02/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 27/02/08, lido o relatório, foi concedido vista ao Senador Flávio Arns, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias (art. 132 § 1º).
05/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 05/03/2008, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Augusto Botelho, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Augusto Botelho.
04/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 04/04/2008, com nova minuta de parecer pela aprovação do projeto com dezesseis Emendas.
09/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 09/04/2008, foi aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as 16 (dezesseis) Emendas apresentadas e o Requerimento de urgência, apresentado pelo Senador Romeu Tuma (anexado fl. 329).
À SSCLSF.
Parecer
09/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 330 a 346, legislação citada anexada no parecer da CAS.
Matéria aguardando leitura de parecer.
15/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 449, de 2008-CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente ao presente projeto de lei do Senado - Consolidação, com as Emendas nºs 1 a 16-CAS que apresenta.
Com referência ao projeto em referência, de autoria do Senador Tião Viana, que ¿consolida a legislação sanitária federal¿, cujo parecer acaba de ser lido, a matéria, nos termos do § 1º do art. 213-C do Regimento Interno, ficará perante a Mesa a fim de receber emendas destinadas à correção de redação que afrontem o mérito da matéria.
Quanto ao prazo, observado o disposto no § 3º do art. 213-B, aplicar-se-á a alínea ¿d¿ do inciso II do art. 235, todos da Lei Interna da Casa. Nesse sentido, o Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento das emendas, findo o qual serão elas encaminhadas à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
16/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/05/2008 a 26/05/2008.
28/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
28/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou no dia 26 último, o prazo sem apresentação de emendas.

À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 16-CAS.
Leitura do Parecer nº 986, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
29/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às fls. 333 a 346, fragmentos da redação final com devidas adequações ratificadas pelo relator, necessárias em virtude de renumeração de dispositivos, correção de remissões internas e de referências à legislação vigente.
30/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Ata.
30/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Anexo ao Parecer nº 986, de 2008-CDIR, referente à redação final do projeto, em Suplemento ao Diário do Senado Federal nº 139, de 10 de setembro de 2008.
(Anexada ao processado a Fl. nº 555 - cópia da capa do suplemento ao DSF em que se encontra publicada a redação final)
À Secretaria-Geral da Mesa.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
31/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
31/10/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:48 hs.
04/11/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 556 a 773).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê " fls. 556 a 773"
Leia-se "fls. 555 a 771"
06/11/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1854 de 05/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 774 a 991).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê " fls. 774 a 991"
Leia-se "fls. 772 a 990"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A ATRSGM, a pedido.
19/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo (volume II), Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 992/1.003).
Parecer do Conselho de Comunicação Social
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
6/nov
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4247/2008

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

06/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1854/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 619, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que "Consolida a legislação sanitária federal".
Inteiro Teor 611330
06/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 611324
11/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.
Inteiro Teor 611567
11/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.247/08, para exarar o seguinte despacho: Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Apense-se a este o PL 3.343/2008, nos termos do art. 143, II, “a” do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 612807
14/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3343/2008. Esclareço que o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) já se pronunciou, em sede da apreciação do PL 3343/2008, e a matéria deve ser encaminhada à CCJC.
Inteiro Teor 559540
14/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3343/2008 apensada.
08/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
25/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 641235
25/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 3343/2008, apensado.
Inteiro Teor 641235
31/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
14/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 646566
14/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 646591
14/04/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, PL 3343/2008, apensado, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
Inteiro Teor 646591
09/07/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Mendonça Prado.
04/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 21 08 09 PAG 42733 COL 01, Letra A
Inteiro Teor 729897
26/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6967/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4247/2008".
Inteiro Teor 1055540
21/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).
21/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
29/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
01/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
01/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global.
23/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
(EMENDA DE PLENÁRIO) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 975039
28/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-3343/2008 apensada.
29/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis o Ofício 13/12 - CCJC encaminhando a Emenda de Plenário a este para as providências descritas na parte final do § 2º do art. 213, do Regimento Interno.
Inteiro Teor 976294
29/03/2012
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Recebimento pel o GTCL, com a proposição PL-3343/2008 apensada.
23/05/2012
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Ofício 14/2012 - GTCL devolvendo a Emenda de Plenário ao PL 4247/08 à CCJC, acompanhada da Nota Técnica devidamente apreciada pelo Grupo.
Inteiro Teor 1010091
23/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
23/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-3343/2008 apensada.
13/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Inteiro Teor 1001712
13/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Inteiro Teor 1001712
19/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/12, PÁG 25514 COL 02. Letra B.
Inteiro Teor 1028988
29/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto