Projeto de Lei do Senado n° 619, de 2007 (Consolidação)
Ementa:
Consolida a legislação sanitária federal. (Volume II)
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)
29/out
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 29/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 291 (duzentas e noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas.
- 29/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Nos termos do art. 213-B, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução do Senado nº 23, de 2007, fica aberto, perante a Mesa, o prazo de 30 dias após a publicação para oferecimento de sugestões ao presente Projeto de Lei do Senado nº 619, de 2007 ¿ Consolidação, que consolida a legislação sanitária federal.
A Presidência informa, ainda, que de acordo com a referida Resolução, poderão ser oferecidas sugestões de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original; de incorporação de normas que não foram objeto de consolidação; e de retirada de normas que foram objeto da consolidação.
Uma vez encerrado o supracitado prazo, o projeto, nos termos do caput do art. 213-B, irá à Comissão de Assuntos Sociais, por ser a que guarda maior pertinência com a matéria.
Ao PLEG, com destino à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. - Texto inicial - PLS 619/2007
- Legislação citada
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 31/10/2007 a 29/11/2007.
- 28/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo.
- 30/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo, previsto no § 1º do art. 213-B do Regimento Interno, para apresentação de sugestões ao Projeto de Lei do Senado nº 619, de 2007 ¿ Consolidação, de autoria do Senador Tião Viana, que consolida a legislação sanitária federal.
Ao Projeto não foram oferecidas sugestões.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, que deverá se pronunciar sobre o atendimento ao princípio de preservação do conteúdo original das normas consolidadas, nos termos do caput do art. 213-B do Regimento Interno.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 30/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 05/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Augusto Botelho, para relatar a presente matéria.
- 21/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Augusto Botelho, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto com uma correção.
- 13/02/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 13/02/08, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Augusto Botelho, para reexame.
- 14/02/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Augusto Botelho, com nova minuta de parecer pela aprovação do projeto, com a correção redacional mencionada e duas emendas que apresenta.
- 27/02/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 27/02/08, o Relator, Senador Augusto Botelho, apresenta nova minuta de parecer pela aprovação do Projeto com sete Emendas e uma correção redacional.
- 27/02/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 27/02/08, lido o relatório, foi concedido vista ao Senador Flávio Arns, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias (art. 132 § 1º).
- 05/03/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 05/03/2008, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Augusto Botelho, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Augusto Botelho.
- 04/04/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 04/04/2008, com nova minuta de parecer pela aprovação do projeto com dezesseis Emendas.
- 09/04/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 09/04/2008, foi aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as 16 (dezesseis) Emendas apresentadas e o Requerimento de urgência, apresentado pelo Senador Romeu Tuma (anexado fl. 329).
À SSCLSF. - Parecer
- 09/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 11/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 330 a 346, legislação citada anexada no parecer da CAS.
Matéria aguardando leitura de parecer.
- 15/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 449, de 2008-CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente ao presente projeto de lei do Senado - Consolidação, com as Emendas nºs 1 a 16-CAS que apresenta.
Com referência ao projeto em referência, de autoria do Senador Tião Viana, que ¿consolida a legislação sanitária federal¿, cujo parecer acaba de ser lido, a matéria, nos termos do § 1º do art. 213-C do Regimento Interno, ficará perante a Mesa a fim de receber emendas destinadas à correção de redação que afrontem o mérito da matéria.
Quanto ao prazo, observado o disposto no § 3º do art. 213-B, aplicar-se-á a alínea ¿d¿ do inciso II do art. 235, todos da Lei Interna da Casa. Nesse sentido, o Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento das emendas, findo o qual serão elas encaminhadas à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
- 16/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/05/2008 a 26/05/2008.
- 28/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
- 28/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou no dia 26 último, o prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 29/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 16-CAS.
Leitura do Parecer nº 986, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
- 29/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às fls. 333 a 346, fragmentos da redação final com devidas adequações ratificadas pelo relator, necessárias em virtude de renumeração de dispositivos, correção de remissões internas e de referências à legislação vigente.
- 30/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Ata.
- 30/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Anexo ao Parecer nº 986, de 2008-CDIR, referente à redação final do projeto, em Suplemento ao Diário do Senado Federal nº 139, de 10 de setembro de 2008.
(Anexada ao processado a Fl. nº 555 - cópia da capa do suplemento ao DSF em que se encontra publicada a redação final)
À Secretaria-Geral da Mesa. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 31/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 31/10/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:48 hs.
- 04/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 556 a 773).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê " fls. 556 a 773"
Leia-se "fls. 555 a 771"
- 06/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1854 de 05/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 774 a 991).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê " fls. 774 a 991"
Leia-se "fls. 772 a 990"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A ATRSGM, a pedido.
- 19/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo (volume II), Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 992/1.003).
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
6/nov
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 06/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1854/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 619, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que "Consolida a legislação sanitária federal".
- Inteiro Teor 611330
- 06/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 611324
- 11/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.
- Inteiro Teor 611567
- 11/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 14/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.247/08, para exarar o seguinte despacho: Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Apense-se a este o PL 3.343/2008, nos termos do art. 143, II, “a” do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 612807
- 14/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3343/2008. Esclareço que o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) já se pronunciou, em sede da apreciação do PL 3343/2008, e a matéria deve ser encaminhada à CCJC.
- Inteiro Teor 559540
- 14/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 25/11/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3343/2008 apensada.
- 08/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
- 25/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
- Inteiro Teor 641235
- 25/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 3343/2008, apensado.
- Inteiro Teor 641235
- 31/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
- 14/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
- Inteiro Teor 646566
- 14/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
- Inteiro Teor 646591
- 14/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, PL 3343/2008, apensado, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
- Inteiro Teor 646591
- 09/07/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Mendonça Prado.
- 04/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 11/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 20/08/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 21 08 09 PAG 42733 COL 01, Letra A
- Inteiro Teor 729897
- 26/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6967/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4247/2008".
- Inteiro Teor 1055540
- 21/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).
- 21/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 29/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 01/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
- 01/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global.
- 23/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- (EMENDA DE PLENÁRIO) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 975039
- 28/03/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-3343/2008 apensada.
- 29/03/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis o Ofício 13/12 - CCJC encaminhando a Emenda de Plenário a este para as providências descritas na parte final do § 2º do art. 213, do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 976294
- 29/03/2012
- GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
- Ação:
- Recebimento pel o GTCL, com a proposição PL-3343/2008 apensada.
- 23/05/2012
- GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
- Ação:
- Ofício 14/2012 - GTCL devolvendo a Emenda de Plenário ao PL 4247/08 à CCJC, acompanhada da Nota Técnica devidamente apreciada pelo Grupo.
- Inteiro Teor 1010091
- 23/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
- 23/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-3343/2008 apensada.
- 13/06/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
- Inteiro Teor 1001712
- 13/06/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
- Inteiro Teor 1001712
- 19/06/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 06/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/12, PÁG 25514 COL 02. Letra B.
- Inteiro Teor 1028988
- 29/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto