Projeto de Lei do Senado n° 62, de 1950
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adiar, por 180 dias, o pagamento dos impostos federais no Município de São João de Muqui, Estado do Espírito Santo, bem como a suspender, por igual prazo, os vencimentos de obrigações civis e comerciais, por ser aquela região assolada por recentes inundações.
Iniciativa: Senador Luís Tinoco (-/-)
29/nov
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 29/11/1950
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 04/12/1950
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 328 de 1950 do Senador Luiz Tinoco, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado 61 e 62 de 1950.
- 06/12/1950
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- Ação:
- É aprovado o Requerimento de urgência.
- 07/12/1950
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- Ação:
- O Projeto entra em discussão. O Senador Attíllio Vivacqua emite parecer pela constitucionalidade, que é aprovada. O Senador Ivo d'Aquino fala em nome da Comissão de Finanças. O Senador Arthur Santos fala contrariamente ao Projeto e o Senador Attílio Vivacqua faz a defesa do mesmo. O Projeto é rejeitado artigo por artigo, apurando-se 31 votos contrários e 6 a favor, na verificação de votação feita a requerimento do autor.
- 12/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada