Projeto de Lei do Senado n° 62, de 1954
Ementa:
Concede anistia fiscal aos devedores da Fazenda Nacional da taxa de ocupação de terrenos da marinha.
Iniciativa: Senador Ezechias da Rocha (-/-)
30/jul
1954
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 30/07/1954
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/07/1956
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- Ação:
- Leitura do Parecer 639 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e oferecendo emendas ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- 24/07/1956
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- Ação:
- Leitura do Parecer 640 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com emendas. Relator: Júlio Leite.
- 24/07/1956
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 414 de 1956, do Senador Ezequias da Rocha, solicitando dispensa de interstício.
- 26/07/1956
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado com duas emendas. À Comissão de Redação.
- 06/08/1956
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- Ação:
- Leitura do Parecer 683 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação para a 2ª discussão. Relator: Paulo Fernandes.
- 08/08/1956
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto e redação final aprovados.
- 13/08/1956
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- Ação:
- Ofício 561 de 1956 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 15/04/1971
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- Ação:
- Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 58, parágrafo 2º da Constituição Federal, artigos 182 e 197 do Regimento Interno.
- 16/04/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
12/nov
1956
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 12/11/1956
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 13 11 56 PAG 0004 COL 04.
- Inteiro Teor 937164
- 15/04/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0198 COL 01 E 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto