Projeto de Lei do Senado n° 62, de 1985
Ementa:
REGULA A CONCESSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO A PESSOAS QUALIFICADAS COMO ANALFABETAS, E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, MODIFICADA PELA LEI 6731, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.
Iniciativa: Senador Lenoir Vargas (-/-)
17/abr
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 17/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 18 04 PAG 0704.
- 16/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 19/06/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, PELA COONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE NOS TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ
(SUBSTITUTIVA), QUE OFERECE.
- 09/09/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN ALVARO DIAS.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto