Ementa:
REGULA A CONCESSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO A PESSOAS QUALIFICADAS COMO ANALFABETAS, E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, MODIFICADA PELA LEI 6731, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.

Iniciativa: Senador Lenoir Vargas (-/-)

Não aprovada
17/abr
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 62/1985

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

17/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/04/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 18 04 PAG 0704.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
19/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, PELA COONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE NOS TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ
(SUBSTITUTIVA), QUE OFERECE.
09/09/1985
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN ALVARO DIAS.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto