Projeto de Lei do Senado n° 62, de 1992 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ALTERA O INCISO VI DO ART. SEGUNDO DA LEI 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990.

Iniciativa: Senador Valmir Campelo (PTB/DF)

15/mai

1992

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 62/1992

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

15/05/1992: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

15/05/1992: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 16 05 PAG 3525.

27/05/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

27/05/1992: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.

18/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL COM A
EMENDA 1 - CCJ.
DCN2 19 03 PAG 2432.

18/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 054 - CCJ.

25/03/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.

25/03/1993: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 26 03 PAG 2765.

31/03/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 199, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

18/05/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 003, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, COM
A EMENDA 1-CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
SESSÕES ORDINARIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 19 03 PAG 2426.

11/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 271 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.

01/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, com destino ao Arquivo.

02/03/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

22/abr

1993

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3673/1993

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

22/04/1993: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Valmir Campelo; Inteiro Teor 66914

22/04/1993: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL A CDUI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

22/04/1993: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 04 93 PAG 7905 COL 01.; Inteiro Teor 279502

26/04/1993: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 A 30 04 93.
DCN1 23 04 93 PAG 7936 COL 02.

26/04/1993: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: RELATORA DEP MARIA LUIZA FONTENELE.
DCN1 27 04 93 PAG 8082 COL 02.

30/04/1993: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/05/1993: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VICENTE FIALHO.
DCN1 12 06 93 PAG 12431 COL 01.

26/05/1993: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE FIALHO. VISTA
A DEP ROSE DE FREITAS.
DCN1 04 08 93 PAG 15400 COL 01.

01/06/1993: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP ROSE DE FREITAS, SEM SE
MANIFESTAR.
DCN1 04 08 93 PAG 15400 COL 02.

02/06/1993: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
VICENTE FIALHO.
(PL. 3673-A/93).

14/06/1993: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 14 A 18 06 93.
DCN1 10 06 93 PAG 12328 COL 02.

14/06/1993: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.
DCN1 15 06 93 PAG 12551 COL 01.

21/06/1993: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/06/1993: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO.

30/06/1993: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
AUGUSTO CARVALHO.
(PL. 3673-B/93).
DCN1 07 08 93 PAG 15816 COL 01.; Inteiro Teor 279506

13/08/1993: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 08 93.

13/08/1993: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.
DCN1 24 08 93 PAG 17136 COL 01.

24/08/1993: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

01/09/1993: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
VISTA AO DEP NILSON GIBSON.
DCN1 14 05 94 PAG 7685 COL 01.; Inteiro Teor 69448

29/09/1993: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, SEM
SE MANIFESTAR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA
SEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 14 05 94 PAG 7689 COL 02.

07/10/1993: PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CTASP E CCJR.
(PL. 3673-C/93).
DCN1 04 11 93 PAG 23866 COL 01.; Inteiro Teor 279510

14/10/1993: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 14 A 20 10 93.
DCN1 15 10 93 PAG 22067 COL 01.

20/10/1993: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CDUI, CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).

10/11/1993: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO RECURSO 147/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E
OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO
PELO PLENARIO.
CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 11 11 93 PAG 24608 COL 01.

18/11/1993: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

23/11/1993: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RECURSO 147/93, DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO QUE
ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.

23/11/1993: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ROBERTO FREIRE.
DCN1 24 11 93 PAG 25460 COL 01.

01/12/1993: PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CDUI, CTASP E
CCJR, PENDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES A EMENDA DE
PLENARIO. PL. 3673-D/93.
DCN1 21 12 93 PAG 27203 COL 02.; Inteiro Teor 279512

02/12/1993: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO FREIRE,
LIDER DO GOVERNO; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PMDB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; ROBERTO
CAMPOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; SALATIEL CARVALHO,
LIDER DO PP; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PL E LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.

08/02/1994: PLEN - Plenário
Ação:: RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, O REQUERIMENTO
SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
(AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO NAS
CDUI, CTASP E CCJR).
DCN1 09 02 94 PAG 1647 COL 01.

25/03/1994: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: RELATOR DEP JABES RIBEIRO (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 29 03 94 PAG 4589 COL 02.

05/04/1994: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO, COM
COM SUBMENDA SUBSTITUTIVA.; Inteiro Teor 69468

06/04/1994: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 07 04 94 PAG 5103 COL 01.

08/04/1994: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: RELATOR DEP VICENTE FIALHO.
(EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 09 04 94 PAG 5373 COL 01.

11/04/1994: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 04 A 15 04 94
(EMENDAS DE PLENARIO).

28/04/1994: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: APROVAÇÃO UNANME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JABES RIBEIRO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02.

03/05/1994: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE FIALHO, COM
SUBEMENDA.; Inteiro Teor 69444

04/05/1994: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
VICENTE FIALHO, COM SUBEMENDA.
DCN1 30 11 94 PAG 14599 COL 02.

22/02/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP HELIO BICUDO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.

08/08/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO
BICUDO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
E TECNICA LEGISLATIVA.
DCD 20 04 96 PAG 0674 COL 01.

24/08/1995: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CTASP E
CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3673-E/93.
DCN1 19 08 95 PAG 18969 COL 01.; Inteiro Teor 279517

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto