Ementa:
ALTERA O INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA O FIM DE PERMITIR QUE SE DEDUZAM DO IMPOSTO DE RENDA GASTOS COM MEDICAMENTO, LENTE, CADEIRA DE RODAS, PROTESE, COLETE, APARELHO AUDIOVISUAL, LIVRO ESCRITO EM BRAILE E SERVIÇO DE ENFERMAGEM.

Iniciativa: Senador Júlio Campos (PFL/MT)

Não aprovada
19/mai
1993
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 62/1993

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 20 05 PAG 4560.
26/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
27/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ALMIR GABRIEL.
04/01/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO A SECRETARIA DA COMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)