Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta dois artigos à Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão e Permissão de prestação de serviços públicos, que impedem que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem aviso prévio ao consumidor e que efetivem na cobrança da conta mensal diferenças relativas a contas já pagas e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)

13/mar

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 62/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

13/03/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

13/03/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.

14/03/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.

24/03/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia : 21/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.

29/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Íris de Araújo , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do R.I.S.F.)

06/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Iris de Araújo.
Matéria aguardando redistribuição.

08/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães, para emitir relatório.

09/07/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

30/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Fernando Bezerra, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Fernando Bezerra cópia do Relatório do Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, e do avulso do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2003.

13/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra Voto em Separado que conclui pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

04/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o relator, Senador Antonio Carlos Magalhães, acolhe o Substitutivo oferecido como conclusão do Voto em Separado do Senador Fernando Bezerra.
A Comissão, sob a Presidência eventual do Senador Eduardo Suplicy, aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães.
Deixa de ser computado o voto do Senador Sérgio Cabral, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 52/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.

01/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei, às fls. nº 34/35, o Texto Final do PLS nº 62, de 2003, na CCJ.
Anexei, às fls. nº 36, o Ofício nº 127/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).; Parecer

07/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.

07/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

13/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, ás fls. 38/39, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parece da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

22/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1020, de 2005, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável na forma do Substitutivo oferecido como conclusão do Voto em Separado do Senador Fernando Bezerra (Emenda nº 1 - CCJ)
É lido o Ofício nº 127, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 1º de junho do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.

À SSCLSF.

23/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 24/06/2005 a 30/06/2005.

30/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

01/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o encerramento, no último dia 30 de junho, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.

À SGM, com destino à SSEXP.

05/07/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final de fls. 41 e 42.
À Subsecretaria de Expediente.

05/07/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:00 hs.

05/07/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 43/44).

07/07/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 1447 de 06/07/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 47).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

6/jul

2005

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5604/2005

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei, PL 5604/2005, pelo Senado Federal - Sérgio Cabral; Inteiro Teor 321874

18/07/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-4010/1997 e seus apensados.; Inteiro Teor 324203

18/07/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4010/1997.

20/07/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/07/2005 PÁG 34600 COL 02.; Inteiro Teor 345693

20/07/2005: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5149/2005, PL-5150/2005, PL-5151/2005, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-4070/2001, PL-2145/2003, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-7202/2002, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-3641/2004, PL-534/2003, PL-6181/2002, PL-4640/1998, PL-4010/1997, PL-5326/2005 apensadas.

18/08/2005: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)

19/08/2005: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005

29/08/2005: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/03/2006: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, com substitutivo; pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados.; Inteiro Teor 382096

21/03/2006: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2006)

30/03/2006: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/05/2006: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, na forma do substitutivo em anexo.; Inteiro Teor 394455

10/05/2006: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ana Guerra

17/05/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5149/2005, PL-5150/2005, PL-5151/2005, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-5921/2005, PL-4070/2001, PL-2145/2003, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-4010/1997, PL-7202/2002, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-3641/2004, PL-534/2003, PL-6181/2002, PL-4640/1998, PL-5989/2005, PL-5326/2005 apensadas.

18/05/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/05/06, PÁG 26072 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 419064

13/10/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)

16/10/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006)

31/10/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro; Inteiro Teor 428439

05/12/2006: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda; pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados;; Inteiro Teor 428439

13/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434937

08/03/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha.

04/04/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01; Inteiro Teor 445066

12/04/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 29/2007-CTASP.

12/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5149/2005, PL-5150/2005, PL-5151/2005, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-5921/2005, PL-4070/2001, PL-2145/2003, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-4010/1997, PL-7202/2002, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-3641/2004, PL-534/2003, PL-6181/2002, PL-4640/1998, PL-5989/2005, PL-5326/2005 apensadas.

23/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 24 04 07 PAG 18615 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 535364

28/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

29/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)

12/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 483299

17/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.; Inteiro Teor 484455

12/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja; Inteiro Teor 502405

12/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados.; Inteiro Teor 502405

17/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

17/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja; Inteiro Teor 513706

17/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados.; Inteiro Teor 513706

18/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

29/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja; Inteiro Teor 517788

29/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados.; Inteiro Teor 517788

08/11/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para reexame da matéria.

11/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja; Inteiro Teor 530698

11/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, com emenda, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, com emenda, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, com emenda, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003 e do PL 4010/1997, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998 e do PL 4070/2001, apensados.; Inteiro Teor 530698

30/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

14/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

26/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

08/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)

21/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 4687/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4687/2001 o PL 534/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5604/2005.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4010/1997 o PL 2145/2003, o PL 3641/2004, o PL 5149/2005, o PL 5150/2005, o PL 5151/2005, o PL 5326/2005, o PL 5921/2005 e o PL 5989/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 5604/2005.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4010/1997 do PL 5604/2005.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto