Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ("As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito").

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

9/mar

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 62/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

09/03/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.

09/03/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.; Texto inicial - PLS 62/2005; Legislação citada

10/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 11 a 17/03/2005.

18/03/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Esgotado o prazo regimenal em 17/03/05, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de Relator.

11/04/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, a pedido, para atender leitura de Requerimento de tramitação conjunta.

11/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/04/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 247, de 2005, do Sr. Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

12/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento.

19/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

19/04/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 247, de 2005, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 116/03.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

26/04/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissao nesta data.
Matéria aguardando designação do Relator.

15/08/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senador Flexa Ribeiro para relatar a presente matéria

07/11/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À ATA-PLEN-SF, a pedido, para atender leitura de Requerimento de tramitação conjunta com o PLS 88, de 2005.

08/11/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 1.256, de 2005, do Sr. Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta, por regularem a mesma matéria, do Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2003 que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

09/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.256, de 2005, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 88, de 2005.

23/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

23/11/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 1.256, de 2005.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 62 e 88, de 2005, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAS.

24/11/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro para relatar a presente matéria.

25/01/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela rejeição do PLS 62, de 2005 e do PLS 88, de 2005, e pela aprovação do PLS 116, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.

21/02/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 21.02.2006, a Matéria foi adiada.

09/03/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 09/03/2006, a matéria foi adiada.

16/03/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Flexa Ribeiro, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro (apensado ao PLS 116, de 2003 e PLS 88, de 2005).

27/03/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, a pedido, para atender solicitação contida no OF.SF/455/2006, do Presidente do Senado Federal, de leitura de Requerimento para desapensação do PLS nº 62, de 2005, a fim de que tenha tramitação autônoma dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 88, de 2005.
Á SSCLSF.

28/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido, neste órgão, nesta data(10:50hs).

28/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/03/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 338, de 2006, de 28 do corrente, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento da presente matéria (Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005), de autoria de S. Exª, dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 88, de 2005, de forma que retome sua tramitação própria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

29/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 338, de 2006, de desapensamento da presente matéria dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 88, de 2005.

12/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/04/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 338 de 2006, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, é desapensado dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003; e 88, de 2005, passando a ter tramitação autônoma.
As matérias retornam à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAS, em decisão terminativa.

19/04/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.

09/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior para relatar.

24/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Mesquita, com minuta de parecer pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo apresentado.
Matéria pronta para a pauta.

26/12/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.

29/12/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.

08/02/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria pronto para a pauta.

28/02/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando designação de relator, em virtude do desligamento do Senador Geraldo Mesquita Júnior, Relator da matéria, desta Comissão.

12/03/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador José Nery, para relatar a presente matéria.

17/07/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador José Nery, em 17/07/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. (anexado fls. 23 à 26); Relatório Legislativo

14/11/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

31/08/2010: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.

01/09/2010: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.

03/11/2010: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/11/2010: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 03/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 10/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.

20/12/2010: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

07/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

02/02/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

15/02/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

25/02/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/03/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

03/03/2011: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

25/03/2011: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.

09/07/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1342/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 88).
À SCLSF.

10/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 11h39.

10/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa. nos termos do art. 266 do RISF.

11/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 680, de 2012, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 286/2007 e do PLS 62/2005.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.

28/08/2012: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 680, de 2012, do Senador Francisco Dornelles, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 62, de 2005, e 286, de 2007.
Ao Plenário.

11/09/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 7º Reunião, realizada em 28 de agosto do corrente, aprovou o Requerimento nº 680, de 2012. Os Projetos de Lei do Senado nºs 62, de 2005; e 286, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
************* Retificado em 11/09/2012*************
A ação lesislativa registrada ocorreu na sessão realizada em 10/09/2012.

11/09/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 62, de 2005 e 286, de 2007)

18/10/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Lobão Filho Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2007 e o PLS nº 286, de 2007)
************* Retificado em 23/10/2012*************
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Lobão Filho Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)

27/02/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Lobão Filho, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2007 e o PLS nº 286, de 2007)

07/03/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nº 62, de 2005, e 286, de 2007)

02/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2007. (fls 95 a 100).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

05/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2013.

10/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria não apreciada na 31ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 10.07.2013.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)

12/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/07/2013.

17/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS), oferecido ao PLS nº 62, de 2005, em Turno Único, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, ficando prejudicado o PLS nº 286, de 2007, que tramita em conjunto (fls. nº 95 a 103).
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor do PLS nº 62, de 2005, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. nº 103)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 154/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. nº 104).
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007); Emenda.

17/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)

17/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 13h40.
Encaminhado ao Plenário.

17/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 154, de 2013, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005(que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2007).
Com referência ao Ofício nº 154, de 2013-CAS, a Presidência comunica que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão , no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.

17/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião Deliberativa desta Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)

02/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2013.

07/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria não apreciada na 34ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 07.08.2013.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião Deliberativa desta Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)

09/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2013.

14/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 62, de 2005, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 62, de 2005, na CAS. (fl. 106)
Juntei o Ofício nº 168/2013-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 107)
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 62, de 2005 e 286, de 2007).; Parecer

14/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 62, de 2005 e o PLS nº 286, de 2007)

14/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17hs.

15/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 108, legislação citada no Parecer.

16/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 886, de 2013-CAS, relator Senador Armando Monteiro, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 62 de 2005, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 286 de 2007, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 168/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente, sem votação, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), ao Projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF.; P.S 886/2013

16/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 19/08/2013 a 23/08/2013.

23/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fl. 110) e texto final revisado (fl. 111).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

26/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

26/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

27/08/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 09:50hs.

27/08/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.113).

29/08/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.962 de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 114 a 115).; Autógrafo - PLS 62/2005

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

30/ago

2013

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6239/2013

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

30/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1962/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses".; Inteiro Teor 1123756

30/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6239/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses".; Inteiro Teor 1123679

09/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-5294/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1125573

09/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5294/2013.; Inteiro Teor 1076239

09/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-5294/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1125573

09/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5294/2013.; Inteiro Teor 1076239

09/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-5294/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1125573

09/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5294/2013.; Inteiro Teor 1076239

12/09/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40454 COL 02.; Inteiro Teor 1198513

12/09/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP

19/09/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)

20/09/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)

03/10/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE).; Inteiro Teor 1174921

31/10/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE), pela aprovação deste, do PL nº 5.294/2013, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão ao PL nº 5.294/2013, com substitutivo.; Inteiro Teor 1174921

01/11/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013)

20/11/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/04/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para manifestar-se a respeito do PL 6.239/13, apensado.

29/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7441/2014.; Inteiro Teor 1248713

11/11/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).; Inteiro Teor 1285257

11/11/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição deste e pela aprovação dos PLs nºs 5.294/2013 e 7.441/2014, apensados, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.; Inteiro Teor 1285257

11/03/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para reexame de seu parecer.

16/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1093/2015.; Inteiro Teor 1320353

18/08/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).; Inteiro Teor 1372792

18/08/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação dos PLs nºs 5.294/13, 7.441/14, 880/15 e da Emenda nº 1/13, na forma do Substitutivo anexo, e pela, rejeição dos PLs nºs 6.239/13 e 1.093/15.; Inteiro Teor 1372792

03/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para mainifestar-se a respeito do PL 2.700/15 apensado.

24/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 3.528/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.528/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.435/2015, do Senado Federal, ao Projeto de Lei n. 6.239/2013, também do Senado Federal, que encabeça um bloco de proposições a que pertence o Projeto de Lei n. 2.700/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a e b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."; Inteiro Teor 1416766

26/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando nº 397/2015 - COPER solicitando apensar o PL 3435/15 ao 6239/13.; Inteiro Teor 1417786

23/08/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).; Inteiro Teor 1485673

23/08/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação dos PLs 5.294/13, 7.441/14, 880/15 e 4.993/16, apensados, e da Emenda nº 1/13 apresentada ao PL 5.294/13, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos PLs 1.093/15, 2.700/15 e 3.435/15, apensados.; Inteiro Teor 1485673

29/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5616/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 3.435, de 2015, do Projeto de Lei 6.239, de 2013".; Inteiro Teor 1511878

04/01/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6715/2016.; Inteiro Teor 1519965

10/01/2017: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho, para manifestar-se a respeito do PL 6.715/16, apensado.

23/02/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 5.616/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.616/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.435/2015 e 6.239/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

09/03/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6992/2017.; Inteiro Teor 1528327

14/09/2017: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).; Inteiro Teor 1597838

14/09/2017: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição deste, da Emenda 1/13 da CTASP ao PL 5294/13 e dos PLs nºs 3435/15, 880/15, 5294/13, 7441/14, 1093/15, 6715/16, 6992/17 e 2700/15, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4993/16, apensado.; Inteiro Teor 1597838

15/09/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8414/2017.; Inteiro Teor 1597585

19/09/2017: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE),para manifestar-se a respeito do PL 8.414/17, apensado.

29/11/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".; Inteiro Teor 1627202

07/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

07/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)

27/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

28/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

19/03/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memo nº 023/2018 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1645546

17/04/2018: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto