Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2013
Ementa:
Altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
5/mar
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- 06/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/03/2013.
Último dia: 13/03/2013.
- 14/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 21/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 07/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 27/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 26/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013. (fls. 6 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/10/2013.
- 02/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Armando Monteiro.
- 04/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2013.
- 09/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 49ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 09.10.2013.
- 11/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2013.
- 16/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 50ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 16.10.2013.
- 22/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 10 a 14)
Matéria pronta para pauta nesta Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2013.
- 23/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 53ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 23.10.2013.
- 25/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2013.
- 30/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Sérgio Souza, em substituição ao Senador Armando Monteiro.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013, por unanimidade. (fls. 10 a 16)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 272/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 17). - Emenda.
- 30/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14:50h.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 272, de 2013, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CAS.
- 31/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
- 04/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntada 1 (uma) Emenda, de iniciativa do Senador Paulo Paim, oferecida ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013, no Turno Suplementar. (fl.19)
- Avulso de emendas
- EMENDA 1/S - PLS 62/2013
- 04/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza, para análise da Emenda de iniciativa do Senador Paulo Paim, apresentada no Turno Suplementar.
- 05/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Relator "ad hoc" para juntada de 1 (uma) Emenda, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, oferecida ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013, no Turno Suplementar. (fl.20)
- Avulso de emendas
- EMENDA 2/S / CAS - PLS 62/2013
- 05/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator "ad hoc", Senador Sérgio Souza, para análise das Emendas de iniciativa dos Senadores Paulo Paim e Armando Monteiro, apresentadas no Turno Suplementar.
- 08/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/11/2013.
- 12/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator "ad hoc", Senador Sérgio Souza, com o voto pela aprovação da emenda de iniciativa do Senador Armando Monteiro e pela prejudicialidade da emenda de iniciativa do Senador Paulo Paim, apresentadas em Turno Suplementar, ao Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013.(fls. 21 a 24)
- Relatório Legislativo
- 13/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender ao Requerimento nº 63, de 2013-CAS, aprovado EXTRAPAUTA, de iniciativa do Senador Paulo Paim, de Audiência Pública para instruir o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013. (fls. 25)
A matéria fica sobrestada, nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. - Requerimento.
- 05/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Sérgio Souza, devido ao retorno da titular, Senadora Gleisi Hoffmann, em 03.02.2014. (art. 84, § 4º, RISF)
- 12/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 12/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 63, de 2013 (fls. 25).
- 27/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 63, de 2013-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados: José Eymard Loguércio, Assessor Jurídico da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Reinaldo Felisberto Damacena, Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Alain Mac Gregor, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Adriana Giuntini, Assessora da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, Cyro Miranda, e o Senador Waldemir Moka, Presidente da CAS.
Anexei Pauta, cópia da Lista de Presença e Resultado da Reunião. (fls. 26 a 30)
- 27/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para prosseguimento da tramitação.
Aguardando Notas Taquigráficas para juntada no Processado.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntei as Notas Taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. nºs 31 a 59)
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 13/02/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 19/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator para análise das Emendas apresentadas no Turno Suplementar.
- 04/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação da Emenda nº 2, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1, apresentadas em Turno Suplementar, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013. (fls. 60 a 63)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/05/2015.
- 27/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013, e a Emenda nº 2-CAS de Turno Suplementar; e prejudica a Emenda nº 1 do Turno Suplementar. (fls. 60 a 69)
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 62, de 2013, na CAS. (fl. 70)
Juntei o Ofício nº 24/2015-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 71) - Parecer
- 27/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 27/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 246, de 2015-CAS, relator ad hoc Senador Sérgio Souza, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, substitutivo.
- nº 247, de 2015-CAS, relator Senador Marcelo Crivella, favorável à Emenda nº 2-CAS e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CAS, apresentadas em turno suplementar ao presente projeto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 24/2015-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria no turmo suplementar, nos termos do seu substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 246/2015
- 28/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/05/2015 a 05/06/2015.
- 05/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 73 a 75) e texto final revisado (fl. 76).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 08/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 08/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 5 de junho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 08/06/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 78).
- 11/06/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 675, de 10/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 79 a 80).
- Autógrafo - PLS 62/2013
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
11/jun
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)
- 11/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 675/2015, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2013, de autoria do Senador Valdir kaupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o ad. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLI), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa".
- Inteiro Teor 1347185
- 11/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1875/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
". - Inteiro Teor 1347113
- 17/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 483 COL 01.
- Inteiro Teor 1372092
- 17/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1349327
- 17/06/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 05/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
- 07/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
- 19/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 08/06/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
- Inteiro Teor 1465422
- 08/06/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1465422
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
". - Inteiro Teor 1627202
- 31/01/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
- 24/03/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
- 25/03/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2021)
- 13/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 21/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1502/2021.
- Inteiro Teor 1997456
- 31/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Desapensação do PL 1502/2021.
- 30/06/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
- Inteiro Teor 1347113
- 30/06/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2194408
- 05/07/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para manifestar quanto à emenda apresentada nesta Comissão.
- 31/01/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão
- 28/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
- Inteiro Teor 2250790
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto