Ementa:
Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.

Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Não aprovada
1/mar
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 62/2016

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

01/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
02/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este texto contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
03/03/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 03.03.2016
Último dia: 09.03.2016
10/03/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador Antonio Anastasia relator da matéria.
14/04/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo relator, senador Antonio Anastasia, com relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Anexado o relatório às folhas 4 a 9.
Relatório Legislativo
20/04/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 26/04/2016.
27/04/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 26/4/2016.
29/04/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 03/05/2016.
03/05/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 3/5/2016.
09/05/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 10/05/2016.
11/05/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 10/5/2016.
13/05/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 17/05/2016.
17/05/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 17/5/2016.
20/05/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 24/05/2016.
30/05/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 31/05/2016.
31/05/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 31/5/2016.
01/06/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 07/06/2016.
07/06/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo).
Anexado o Parecer, às fls. 10 a 16.
Parecer
Parecer
07/06/2016
SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Dário Berger.
20/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h35min, o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CTG, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Dário Berger ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
08/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)