Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2016
Ementa:
Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
1/mar
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência e Governança Pública; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 02/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este texto contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/03/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 03.03.2016
Último dia: 09.03.2016
- 10/03/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador Antonio Anastasia relator da matéria.
- 14/04/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo relator, senador Antonio Anastasia, com relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Anexado o relatório às folhas 4 a 9. - Relatório Legislativo
- 20/04/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 26/04/2016.
- 27/04/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 26/4/2016.
- 29/04/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 03/05/2016.
- 03/05/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 3/5/2016.
- 09/05/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 10/05/2016.
- 11/05/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 10/5/2016.
- 13/05/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 17/05/2016.
- 17/05/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 17/5/2016.
- 20/05/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 24/05/2016.
- 30/05/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 31/05/2016.
- 31/05/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Adiada a apreciação em decorrência da não realização da reunião agendada para 31/5/2016.
- 01/06/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 07/06/2016.
- 07/06/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo).
Anexado o Parecer, às fls. 10 a 16. - Parecer
- Parecer
- 07/06/2016
- SF-SACTG - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência e Governança Pública
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 07/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Dário Berger.
- 20/10/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 14h35min, o relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CTG, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Dário Berger ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 08/02/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 22/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada