Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para disciplinar o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos.

Iniciativa: Senador Sergio Souza (MDB/PR)

Em tramitação
4/out
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 623/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
04/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
06/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aberto prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/10/2011
Último dia: 13/10/2011
18/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
25/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO para relatar.
16/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
02/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
10/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, na 13ª Reunião Extraordinária, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador IVO CASSOL. Colocado em votação, é aprovado o relatório , que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CMA.
Anexados o Parecer da CMA e folha de assinaturas (fls. 4 a 8).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
12/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 12 horas e 12 minutos. Matéria aguardando distribuição.
10/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
06/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação e da Emenda nº 1-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/12/2012.
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Jorge Viana reformula o Relatório e conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação da matéria com a emenda que apresenta, bem como pela rejeição da Emenda nº 1-CMA.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ, de Relator, e rejeita a Emenda nº 1-CMA.
Anexei a Decisão da Comissão (fl. 14).
Anexei o Texto Final do PLS nº 623, de 2011, na CCJ (fl. 19).
Anexei o Ofício nº 31/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 20).
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, neste Órgão, às 15h50.
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e CCJ.
Juntada, à fl. 21, legislação citada nos Pareceres.
27/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
-nº 176, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Ivo Cassol, favorável, com a Emenda nº 1-CMA;
-nº 177, de 2013-CCJ, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CCJ e rejeição da Emenda nº 1-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2013/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do projeto com a Emenda nº 2-CCJ e rejeição da Emenda nº 1-CMA.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 176/2013
01/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/04/2013 a 05/04/2013.
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se na última sexta o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
08/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
18/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 967, de 18/04/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
19/abr
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5421/2013

Situação: Apensado ao PL 6716/2009

19/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 967/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 623, de 2011, de autoria do Senador Sérgio Souza, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), ara disciplinar o recebimento de reclamações e denúncias de usuários de serviços aéreos ".
Inteiro Teor 1079609
19/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5421/2013, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1079608
29/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 1080706
30/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/13 PÁG 14716 COL 02.
Inteiro Teor 1113461
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto