Projeto de Lei do Senado n° 624, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.

Iniciativa: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

30/out

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 624/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

30/10/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.

30/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 624/2007; Legislação citada

31/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

01/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.11.2007
Último dia: 08.11.2007

09/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

14/11/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.

19/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

21/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

27/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia concede vista ao Senador Inácio Arruda, nos termos regimentais.

12/03/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Inácio Arruda, sem manifestação.

16/04/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Jefferson Péres.
Manifesta-se pela abstenção a Senadora Ideli Salvatti.
Deixa de ser computado o voto do Senador Tasso Jereissati, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 36/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91, §2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 22).; Parecer

18/04/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

18/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

23/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 23 a 31, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.

28/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 359, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria e, quanto ao mérito, pela sua aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

29/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 30/04/2008 a 07/05/2008.

07/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de recurso perante a Mesa.

08/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final.

19/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 34 e 35).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

19/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:55 hs.

20/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o autógrafo (fls. 36 e 37). À SGM, para revisão.

20/05/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 36 e 37.
À Secretaria de Expediente.

20/05/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:49 hs.

21/05/2008: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 745 de 21/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

26/mai

2008

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3453/2008

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

26/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 754/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei do Senado nº 624, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que "Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo".; Inteiro Teor 568077

26/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 568076

28/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem a este o PL 259/2007, e o PL-2819/2007 e apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 568763

28/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-259/2007.; Inteiro Teor 441502

28/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2819/2008.; Inteiro Teor 540555

28/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 06 08 PAG 24679 COL 01.; Inteiro Teor 607302

03/06/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3092/2008, PL-259/2007, PL-2819/2008 apensadas.

13/08/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

15/08/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)

03/09/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli; Inteiro Teor 620594

02/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado.; Inteiro Teor 620594

11/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)

12/02/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/03/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

03/06/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira; Inteiro Teor 661768

03/06/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado.; Inteiro Teor 661768

17/06/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/06/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/06/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3092/2008, PL-259/2007, PL-2819/2008 apensadas.

24/06/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/06/09, PÁG 32090 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 692185

24/06/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)

26/06/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)

09/07/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/11/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)

17/11/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marcelo Castro; Inteiro Teor 714813

09/03/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

30/03/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)

08/11/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).; Inteiro Teor 815181

08/11/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.453/08, dos PL's nºs 3.092/08, 2.819/08 e 259/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453/08, dos PL's nºs 3.092/08, 2.819/08 e 259/07, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 815181

09/11/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)

11/11/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).; Inteiro Teor 816981

11/11/2010: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.453/08 e dos PL's nº's 259/07, 2.819/08 e 3.092/08, apensados, desde que acolhidas as alterações introduzidas pelo Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.453/08 e dos PL's nº's 259/07, 2.819/08 e 3.092/08, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 816981

03/03/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira para atualizar legislação orçamentária.

22/03/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)

06/04/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/05/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).; Inteiro Teor 869120

11/05/2011: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)

08/03/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

21/03/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)

07/11/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

05/12/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

12/06/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG), para atualizar legislação orçamentária.

12/06/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).; Inteiro Teor 1098911

12/06/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).; Inteiro Teor 1099325

12/06/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.453/08, dos PL's nºs 259/07, 2.819/08 e 3.092/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.453/08 e dos PL's nºs 259/07 e 3.092/08, apensados, na forma do Substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PL nº 2.819/08, apensado.; Inteiro Teor 1099325

11/03/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.

05/05/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

28/05/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

13/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/01/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1299/2019, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.299/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.892/2011, n. 4.076/2015, n. 6.964/2017 e n. 7.063/2017 ao Projeto de Lei n. 3.453/2008. No que atine ao Projeto de Lei n. 7.803/2014, indefiro o Requerimento, haja vista que se trata de projeto de consolidação, sujeito a regime especial de tramitação. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2008, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].; Inteiro Teor 1737263

24/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1299/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições que menciona".; Inteiro Teor 1736542

26/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CFT o Memo nº 039/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1738546

02/05/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

09/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1743744

16/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1780115

06/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

06/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de Mesa Redonda em São Paulo (SP) da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas".; Inteiro Teor 1785251

06/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de Audiências Públicas pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.
Convidados:
Representante da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB
Representante da Associação Nacional de Infraestrutura de Transportes - ANDIT
Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC
Representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos - ANEAA
Representante da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP
Representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR
Representante da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE
Representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais
Augusto Neves Dal Pozzo, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - Ibeji
Rosane Meneses Lohbauer, Madrona Advogados
Gesner Oliveira, professor da Fundação Getúlio Vargas/SP e sócio-diretor da GO Associados
Fernando Vernalha, Vernalha Guimarães & Pereira Advogados
Tarcísio Freitas, Ministro da Infraestrutura
Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional
José Mucio Monteiro, Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU
Onyx Lorenzoni, Ministro-Chefe da Casa Civil
Martha Seillier, Secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos
Carlos Alexandre Jorge da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
Waldery Rodrigues Junior, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia;
Fabio Almeida Abrahão, Diretor de Governo e Infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Augusto Aras, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão em Matéria Econômica e do Consumidor do Ministério Público Federal".; Inteiro Teor 1788215

06/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Recebimento pela PL345308, com as proposições PL-3092/2008, PL-259/2007, PL-2819/2008, PL-2039/2015, PL-2365/2015, PL-6780/2016, PL-1650/2015, PL-7869/2017, PL-2892/2011, PL-4076/2015, PL-6964/2017, PL-7063/2017 apensadas.

07/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), que: "Solicita o convite ao Secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, para debater o Plano de Governo para concessões, privatizações e parcerias público-privadas".; Inteiro Teor 1786124

12/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado do Paraná por parte desta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1787995

13/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de Mesa Redonda em São Paulo (SP) , com a inclusão de Mesas Redondas também nos estados do RS, MG, RJ, CE, BA, CE e no Centro Oeste.

13/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de Audiências Públicas pela Comissão Especial, com a inclusão dos seguintes nomes/entidades: Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop); Associação Brasileira das Concessionárias Privadas e Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon); João Paulo da Silveira Ribeiro, do Conselho Federal da OAB; e Rafael Veras de Freitas, da OAB/RJ.

13/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Silvio Costa Filho que solicita o convite ao Secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, para debater o Plano de Governo para concessões, privatizações e parcerias público-privadas.

13/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Mesa Redonda no Estado do Paraná por parte desta Comissão Especial.

13/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão de representantes Juristas da OAB na Audiência Pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas".; Inteiro Teor 1788603

14/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade e inovações do Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs), Concessões Públicas e dos Fundos de Investimentos em Infraestrutura e os impactos na Gestão Pública. Convidados:
1. José Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;
2. Martha Seillier - Secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);
3. Márcio Iorio Aranha - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB);
4. Lucas Rocha Furtado - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB)".; Inteiro Teor 1789860

19/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a inclusão de representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1792883

20/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado João Maia (PL-RN), que: "Requer realização de Audiência Pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Convidado: Rafael Valim, Secretário da Comissão de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB".; Inteiro Teor 1793424

20/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017".; Inteiro Teor 1793654

20/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE)".; Inteiro Teor 1793656

20/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei n.º 11.079, de 2004".; Inteiro Teor 1793658

21/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater as Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.
- Representante da Advocacia Geral da União (AGU)
- Representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
- Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
- Representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
".; Inteiro Teor 1793991

21/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 13/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial.
- representante do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC)".; Inteiro Teor 1793992

21/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 14/2019, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que: "Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a expedição de convite para a oitiva, por esta Comissão Especial, de representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON)".; Inteiro Teor 1794262

21/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Eduardo Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade e inovações do Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs), Concessões Públicas e dos Fundos de Investimentos em Infraestrutura e os impactos na Gestão Pública. Convidados:
1. José Salim Mattar - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia;
2. Martha Seillier - Secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);
3. Márcio Iorio Aranha - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB);
4. Lucas Rocha Furtado - Professor Doutor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB).

21/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Arnaldo Jardim que requer a inclusão de representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial.

21/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. João Maia que requer realização de Audiência Pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Convidado: Rafael Valim, Secretário da Comissão de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB.

21/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Arnaldo Jardim que requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017.

21/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Arnaldo Jardim que requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE).

21/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Arnaldo Jardim que requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei n.º 11.079, de 2004.

27/08/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Laercio Oliveira que requer a inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC) no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial.
- representante do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC)

03/09/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater as Parcerias Público Privadas (PPP''s), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Com participação de representantes da Houer Concessões, da Hidroconsult, da Deméter Engenharia e do Banco BDMG".; Inteiro Teor 1801583

03/09/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer a realização de Mesa Redonda em Minas Gerais (MG) da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas".; Inteiro Teor 1801587

04/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2319/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei n° 3.453, de 2008, e n° 6.964, de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.892, de 2011".

04/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2319/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei n° 3.453, de 2008, e n° 6.964, de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.892, de 2011".; Inteiro Teor 1802120

04/09/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Lucas Gonzalez que requer a realização de audiência pública para debater as Parcerias Público Privadas (PPP''s), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. Com participação de representantes da Houer Concessões, da Hidroconsult, da Deméter Engenharia e do Banco BDMG

04/09/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Lucas Gonzalez que requer a realização de Mesa Redonda em Minas Gerais (MG) da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 3.453, de 2008, e apensados - Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas.

05/09/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)".; Inteiro Teor 1803453

06/09/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 18/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Sergipe".; Inteiro Teor 1803817

06/09/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer a inclusão do Prof. Doutor Edison Carlos Fernandes no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial".; Inteiro Teor 1803818

17/09/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 19/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Secretário de Parcerias Público Privadas de Santa Catarina e com docente especialista em infraestrutura e parcerias público privadas".; Inteiro Teor 1807770

24/09/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 20/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer o acréscimo de convidado ao requerimento 16/2019: Representante da FIEMG".; Inteiro Teor 1811585

10/10/2019: PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença de representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)".; Inteiro Teor 1819337

21/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.319/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.319/2019. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.453/2008 os Projetos de Lei n. 2.892/2011, 4.076/2015 e 7.063/2017, com seus apensados. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.892/2011 e 4.076/2015 ao Projeto de Lei n. 7.063/2017, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 7.063/2017 e seus apensos.Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos ao regime de tramitação em prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Uma vez que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008, determino seu encaminhamento para a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.063/2017: CSSF, CDEICS, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]); Inteiro Teor 1823747

23/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3092/2008, PL-259/2007, PL-2819/2008, PL-6964/2017 apensadas.

27/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

28/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/04/2021)

11/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

28/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).; Inteiro Teor 2035171

28/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.453/2008, e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, 2.819/2008, e 6.964/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.453/2008 e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, 2.819/2008, e 6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.; Inteiro Teor 2035169

30/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para reexame.

01/07/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2037463

31/01/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão

24/05/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)

25/05/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023)

07/06/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto