Projeto de Lei do Senado n° 627, de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.
Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)
5/out
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 06/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 07/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07.10.2011
Último dia: 14.10.2011
- 17/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marinor Brito Relatora da Matéria.
À Relatora.
- 23/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marinor Brito, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Kátia Abreu Relatora da Matéria.
À Relatora.
- 26/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado às fls. 3-6.
************* Retificado em 22/11/2012*************
Devolvido pela Relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 3-6). - Relatório Legislativo
- EMENDA 1 - PLS 627/2011
- 31/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude de a Senadora Kátia Abreu não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Marco Antônio Costa Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 22/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Marco Antônio Costa, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 7-10).
- Relatório Legislativo
- EMENDA 1 / CAE - PLS 627/2011
- 13/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/12/2012.
- 18/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) oferecida ao Projeto, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Assina sem voto o Senador Wellington Dias.
Anexados, às fls. 11-13, Lista de assinaturas do Parecer, Tabela de Votação Nominal e Texto do Substitutivo.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282 do R.I.S.F.
Anexado, à fl. 14, Of. 375/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- Emenda.
- 19/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14:37.
- 19/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 375, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo à presente matéria.
Com referência ao Ofício lido, a Presidência comunica qua à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplentar, perante a Comissão de Assuntos Econõmicos.
- 20/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do R.I.S.F.), podendo ser oferecidas Emendas até o encerramento da discussão.
- 28/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2013.
- 05/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 627 de 2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado, à fl. 17, Ofício nº 27/2013/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 627 de 2011 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF. - Anexo
- 07/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls. 18/19, legislação citada no parecer.
- 13/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 103, de 2013-CAE, relator Senador Marco Antônio Costa, pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2013, do Presidente da CAE, comunicando que o substitutivo apresentado ao presente projeto foi dado como definitivamente adotado.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 103/2013
- 14/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/03/2013 a 21/03/2013.
- 21/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 23) e texto final revisado (fl.24).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 22/03/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 22/03/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fl. 26).
- 26/03/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 564, de 26/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
- Autógrafo - PLS 627/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
26/mar
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 26/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 564/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários".
- Inteiro Teor 1070331
- 26/03/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5252/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários".
- Inteiro Teor 1070327
- 12/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1073565
- 18/04/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2013.
- 18/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 17/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
- 18/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
- 14/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
- Inteiro Teor 1234632
- 10/03/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1234632
- 06/05/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior para reexame.
- 19/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 25/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) para reexame.
- 25/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
- 26/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
- Inteiro Teor 1314834
- 26/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1314902
- 16/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
- 22/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 24/04/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/04/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/05/15, PÁG 892 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1361637
- 25/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- 27/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
- 08/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4866/2016, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Requer seja solicitada à Mesa a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.252, de 2013".
- Inteiro Teor 1474951
- 18/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.866/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.866/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.252/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.252/2013: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade].”
- Inteiro Teor 1478144
- 19/07/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 198/2016 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.
- Inteiro Teor 1478328
- 29/08/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 20/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
- 01/12/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
- Inteiro Teor 1513141
- 01/12/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 1513141
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
