Projeto de Lei do Senado n° 63, de 1950
Ementa:
Proibe a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré em bruto.
Iniciativa: Senador Azevedo Ribeiro (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 2.553 de 03/08/1955
Sancionada integralmente
1/dez
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 01/12/1950
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 13/12/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1305 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 21/12/1950
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- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 22/11/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1187 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- 22/11/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1188 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando sejam solicitadas informações ao Ministério da Agricultura. Relator: Domingos Velasco.
- 22/11/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1189 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Costa Paranhos.
- 03/12/1951
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 422 de 1951 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto para a sessão de 10 do corrente.
- 10/12/1951
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- Ação:
- 1ª Discussão encerrada sem debate. Projeto aprovado.
- 21/01/1952
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- Ação:
- 2ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- 22/01/1952
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- Ação:
- Votação em 2ª discussão adiada por falta de quórum.
- 23/01/1952
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- Ação:
- Votação em 2ª discussão. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Costa Paranhos, Anísio Jobim, João Villasboas e Apolônio Sales. À Comissão de Redação de Leis.
- 28/01/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 15 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- 05/02/1952
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 08/02/1952
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- Ação:
- Ofício 152 de 08/02/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 03/08/1955
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2553 de 1955.
- 10/10/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
20/fev
1952
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/02/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 52 PAG 1461.
- Inteiro Teor 873137
- 08/03/1955
- CECON - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSÉ ARNAUD. DCN1 10 03 55.
- 03/05/1955
- CECON - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP JOSÉ ARNAUD. DCN1 05 05 55 COL 01.
- 16/05/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CE, PELA REJEIÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1681-A/52. DCN1 17 05 55 PAG 2493 COL 01.
- 23/05/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP JOÃO MENEZES. DCN1 24 05 55.
- 23/06/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOÃO MENEZES E TEIXEIRA GUEIROS. DCN1 24 06 55 PAG 3596 COL 04.
- 24/06/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FRANCISCO GIRARDES E CROACY OLIVEIRA. DCN1 25 06 55 PAG 3618.
- 27/06/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CROACU OLIVEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO. DC1S 28 06 55 PAG 0002 COL 01.
- 01/07/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO MENEZES E DANIEL FARACO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LAMEIRA BITTENCOURT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. DCN1 02 07 55 PAG 3803 COL 03.
- 13/07/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP. DANIEL FARACO, GABRIEL HERMES, NEWTON CARNEIRO, CROACY DE OLIVEIRA, MANOEL BARBUDO, JOSUE DE SOUZA, AUREO MELO, FLORES DA CUNHA, ANTUNES DE OLIVEIRA, HERBERT LEVY E FELIX VALOIS. REJEIÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSUE DE SOUZA: SIM-95; NÃO-20; TOTAL-115, CONSTATADA A FALTA DE NÚMERO, PROCEDE-SE A CHAMADA NOMINAL: SIM-139; NÃO-45; TOTAL-184: APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 13/07/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 14 07 55 PAG 4162 COL 03.
- 26/07/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DO OF. 1477/55. DCN1 30 07 55.
- 03/08/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 2553/55. DOFC 11 08 55.
- 05/08/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RESTITUIÇÃO DOS AUTOGRAFOS SANCIONADOS PELA PR. DCN1 10 08 55.
- 29/08/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF. 1818/55, AO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS. DCN1 01 09 55.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos