Projeto de Lei do Senado n° 63, de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS, DE EDIFICIOS DE USO PUBLICO E DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 227 PARAGRAFO SEGUNDO E 244, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
7/abr
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 07/04/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/04/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 08 04 PAG 1039.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CI, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO), DIAS UTEIS.
- 23/05/1989
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 29/05/1989
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN LOURIVAL BAPTISTA.
- 18/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 362, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PRESENTE PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 19 10 PAG 5695.
- 18/10/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 362, DE INCLUSÃO DO
PROJETO EM ORDEM DO DIA).
- 25/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 362).
- 25/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 362, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 26 10 PAG 6150.
- 01/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 01/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 01/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 02 11 PAG 6381.
- 06/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 06/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
- 06/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 07 11 PAG 6480.
- 09/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 341 - CDIR.
DCN2 10 11 PAG 6748.
- 09/11/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 26/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
- 27/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 27/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 11 PAG 7486.
- 03/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 489 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, Atendendo Solicitação.
- 01/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 5993, de 1999 (nº 63, de 1989, na Casa de origem). folhas 15 a 49.
À SSCLSF.
- 01/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no Substitutivo da Câmara, conforme fls. nºs 50 a 55.
Encaminhado ao Plenário para leitura o Ofício nº 153/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 02/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachado pela Presidência, nos termos do § 2º do art. 155 do Reg. Int.
Ofício nº 153/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Subtitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 02/06/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão de Infra-estrutura, no dia 02/06/2000.
- 08/06/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Pontes para relatar.
- 05/12/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pontes, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 03/04/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer pelo arquivamento da matéria de autoria do Senador Luiz Pontes.
- 03/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 16/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 357/2001-CI (Relator Senador Luiz Pontes), concluindo pela prejudicialidade do Substitituvo da Câmara à matéria.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SSCLSF.
- 17/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 7.6.2001, a fim de ser declarado prejudicado.
- 07/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Prejudicado o Substitutivo da Câmara ao projeto.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:25 hs.
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 08/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 11/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 672/2001(SF) de 08.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal declarou prejudicado, o Substitutivo dessa Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 63/89(fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivo.
- 14/11/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 18/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 19/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
6/dez
1990
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 06/12/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF.
- 06/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 12 90 PAG 13753 COL 01.
- Inteiro Teor 803435
- 09/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP CLEONANCIO FONSECA.
DCN1 01 05 91 PAG 5106 COL 03.
- 15/05/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM SUBSTITUTIVO, DESTE E DOS PL. 1190/88, PL. 1281/88 E
PL. 2702/89.
- 03/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
- 24/03/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP IVANIO GUERRA.
DCN1 26 03 92 PAG 4845 COL 01.
- 04/05/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVANIO GUERRA, A ESTE
PROJETO E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. - Inteiro Teor 90230
- 21/10/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
IVANIO GUERRA, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AOS SEUS
APENSADOS.
DCN1 05 11 92 PAG 24131 COL 01.
- 12/11/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
- 05/04/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSVALDO MELO.
DCN1 06 04 93 PAG 6986 COL 01.
- 01/09/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP
OSVALDO MELO, PELO ENCAMINHAMENTO DESTE E DOS PL.
1190/88, PL. 1281/88, PL. 2702/89, PL. 952/91, PL.
1027/91, PL. 1721/91, PL. 2872/92, PL. 3037/92, PL.
3112/92, APENSADOS. DESPACHO A CFT PARA ANALISE DO ARTIGO
SETIMO DO SUBSTUTIVO DA CSSF.
DCN1 14 05 94 PAG 7685 COL 01.
- 20/09/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 426-P/93, DA CCJR, SOLICITANDO O
ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN1 21 09 93 PAG 19956 COL 01.
- 08/10/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. (AUDIENCIA).
DCN1 12 10 93 PAG 21901 COL 01.
- 01/12/1993
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
- 07/03/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02.
- 08/03/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO
DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
DCN1 16 03 95 PAG 3505 COL 01.
- 15/03/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO
RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA REJEIÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO
DA CSSF.
- 28/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE RESENDE.
DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 01.
- 19/03/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP
JOSE REZENDE, PELA DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO, A CVT E CDUI,
PARA A APRECIAÇÃO DO MERITO.
DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 02.
- 20/03/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 24/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO
PARA A CVT E CDCMAM, NA FORMA DO ARTIGO 140 DO RI.
- 24/04/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF P 24/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA
DESTE PROJETO PARA A CVT E CDUI, NA FORMA DO ARTIGO 140
DO RI.
DCD 25 04 96 PAG 11098 COL 02.
- 30/04/1996
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CVT.
- 08/05/1996
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO BRASIL.
DCD 20 06 96 PAG 17818 COL 02.
- 24/04/1997
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSCAR ANDRADE.
DCD 25 04 97 PAG 10748 COL 02.
- 01/10/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 130/97, DA CVT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO
DESTE PROJETO E SEUS APENSADOS.
- 05/11/1997
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSCAR ANDRADE,
COM EMENDA.
- 26/11/1997
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP OSCAR ANDRADE, COM SUBSTITUTIVO. - Inteiro Teor 90239
- 03/12/1997
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL
DO RELATOR, DEP OSCAR ANDRADE, A ESTE E AOS APENSADOS,
COM SUBSTITUTIVO.
- 15/04/1998
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
- 29/10/1998
- PLEN - Plenário
- Ação:
- OF 74/98, DA CSSF, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL 3485/97 A ESTE
- 16/11/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 74/98, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3485/97, A ESTE.
- 24/02/1999
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, A ESTE E AOS PL. 1190/88, PL. 1281/88, PL. 2702/89, PL. 952/91, PL. 1027/91, PL. 1721/91, PL. 2872/92, PL. 3037/92, PL. 3112/92, PL. 2102/96, PL. 2800/97, PL. 4761/97, APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PL. 3485/97 E PL. 4540/98, APENSADO. - Inteiro Teor 90245
- 04/03/1999
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIIO.
- 24/03/1999
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, FAVORÁVEL A ESTE, AOS PL'S 1190/98, 1281/88, 2702/89, 952/91, 1027/91, 1721/91, 2872/92, 3037/92, 3112/92, 2102/96, 2800/97 E 4761/98, APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO
E
- 31/03/1999
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 13/05/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
- 30/11/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 4540/98, PL. 2702/89, PL. 1281/88, PL.952/91, PL.1027/91, PL.1721/91, PL.2872/92, PL.3037/92, PL.3112/92, PL.2102/96, PL.2800/97, PL.4761/98,
PL.3485/97 E 1.190/88, APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA C.S.S.F. - Inteiro Teor 90257
- 14/12/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JUTHAY JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 4540/98, PL. 1190/88, PL.7202/89, PL.1281/88, PL. 952/91, PL. 1027/91, PL. 1721/91, PLO. 2872/92,
PL.
3037/92, PL. 3112/92, PL. 2102/96, PL.2800/97, PL. 4761/98 E PL. 3485/97, APENSADOS E DO SUBSTITUTIVOS DA CSSF, COM SUBSTITUTIVO.
- 29/02/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT, CVT, CDUI E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5993-A/90).
DCD 16 12 99 PAG 1379 COL 01.
- 16/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO E TURNO UNICO.
ADIADA, PARA O DIA 17 05 00.
DCD 17 05 00 PAG 24714 COL 01.
- 17/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 18 05 00 PAG 25329 COL 02.
- 23/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 204 DO RI.
DCD 24 05 00 PAG 26961 COL 01.
- 24/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT;
INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT E SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 02.
- 24/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO PELO DEP CHICO DA PRINCESA (COM RETIFICAÇÃO NA EMENDA 02).
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GESSIVALDO ISAIAS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP DE VELASCO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, SOLICITANDO, PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA CCJR, SOBRE AS DEMAIS MATERIAS.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
- 24/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5993-B/90.
DCD 25 05 00 PAG 27459 COL 02.
- 31/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/153/00.
- 08/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 672/01, DO SENADO FEDERAL, DECLARANDO PREJUDICADO ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 133, III, E 334, II, DO REGIMENTO INTERNO.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto