Ementa:
Altera os arts. 6º e 16 da Lei Complementar nº 76 de 1993, a fim de garantir o pagamento de créditos tributários através da retenção sobre o valor a ser pago a título de indenização por desapropriação de interesse social para reforma agrária.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Não aprovada
9/mar
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 63/2005

Situação: REJEITADA

09/03/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CRA.
09/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Texto inicial - PLS 63/2005
Legislação citada
10/03/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
17/03/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Senhora Senadora Lúcia Vânia, para relatar.
12/04/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
04/05/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Sr. Senador Aelton Freitas para relatar.
01/11/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Senador Aelton Freitas, para redistribuição.
Aguardando designação de novo relator.
09/11/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Sr. Senador Sérgio Guerra para relatar.
20/12/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido nesta data, sem manifestação do Senador Sérgio Guerra.
Tendo em vista o término da 52ª Legislatura, em cumprimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho à Secretaria-Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332 - RISF.
À SGM.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Inerno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
28/12/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Comissão nesta data .
Aguardando distribuição.
08/02/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Sen. Sérgio Guerra para relatar.
05/03/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Sen. Sérgio Guerra sem manifestação.
Aguardando redistribuição.
07/03/2007
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Redistribuído ao Sen. Leomar Quintanilha para relatar.
15/04/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Sen. Leomar Quintanilha, relatório pela rejeição do projeto (fls.6 a 10).
Matéria pronta para a pauta.
04/06/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta.
12/06/2008
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o parecer do Senador João Pedro, relator Ad Hoc, pela rejeição da matéria.
À SSCLSF.
12/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. nºs 13 a 15, legislação citada no parecer da CRA.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
18/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 546, de 2008, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator "ad hoc": Senador João Pedro, concluindo contrariamente ao presente projeto de lei complementar.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
19/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/06/2008 a 23/06/2008.
23/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicaçao do término de prazo para interposição de recurso.
24/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto de lei do Senado.
O Projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à SARQ.
10/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)