Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2005 (Complementar)
Ementa:
Altera os arts. 6º e 16 da Lei Complementar nº 76 de 1993, a fim de garantir o pagamento de créditos tributários através da retenção sobre o valor a ser pago a título de indenização por desapropriação de interesse social para reforma agrária.
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
9/mar
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 09/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CRA.
- 09/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Ao PLEG com destino à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Texto inicial - PLS 63/2005
- Legislação citada
- 10/03/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 17/03/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A Senhora Senadora Lúcia Vânia, para relatar.
- 12/04/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
- 04/05/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Sr. Senador Aelton Freitas para relatar.
- 01/11/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aelton Freitas, para redistribuição.
Aguardando designação de novo relator.
- 09/11/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Sr. Senador Sérgio Guerra para relatar.
- 20/12/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido nesta data, sem manifestação do Senador Sérgio Guerra.
Tendo em vista o término da 52ª Legislatura, em cumprimento ao § 2º do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminho à Secretaria-Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332 - RISF.
À SGM.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Inerno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 28/12/2006
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data .
Aguardando distribuição.
- 08/02/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Sérgio Guerra para relatar.
- 05/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Sérgio Guerra sem manifestação.
Aguardando redistribuição.
- 07/03/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Sen. Leomar Quintanilha para relatar.
- 15/04/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Sen. Leomar Quintanilha, relatório pela rejeição do projeto (fls.6 a 10).
Matéria pronta para a pauta.
- 04/06/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta.
- 12/06/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o parecer do Senador João Pedro, relator Ad Hoc, pela rejeição da matéria.
À SSCLSF.
- 12/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 13/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei as fls. nºs 13 a 15, legislação citada no parecer da CRA.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 18/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 546, de 2008, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator "ad hoc": Senador João Pedro, concluindo contrariamente ao presente projeto de lei complementar.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
- 19/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/06/2008 a 23/06/2008.
- 23/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicaçao do término de prazo para interposição de recurso.
- 24/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto de lei do Senado.
O Projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino à SARQ.
- 10/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada