Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2010
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.991, de 13 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para proibir a produção, a importação, a comercialização e a prescrição de anfetaminas no País.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
16/mar
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 16/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
- 16/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais.
1º dia: 18/03/2010
Último dia: 24/03/2010
- 25/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 25/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa a Senadora Rosalba Ciarlini Relatora da Matéria.
- 07/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado, às fls. 6 a 12. - Relatório Legislativo
- 08/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/07/2010.
- 13/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 29/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 3/8/10.
- 03/08/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão em 3/8/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, conforme despacho inicial. - Parecer
- 03/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini. (Art. 129 do RISF).
- 17/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Rosalba Ciarlini, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 19/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
- 14/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2010, com uma Emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
(fls. 22 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2013.
- 03/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 29ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 03.07.2013.
- 05/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2013.
- 10/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 12/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/07/2013.
- 17/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2010, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, com onze (11) votos NÃO e um (1) voto SIM. Fica prejudicada a Emenda nº 1-CAE (art. 301 do RISF).
Com base no art. 128 do RISF, a Presidência designa o Senador Humberto Costa o Relator do Vencido.
Juntei o Parecer Vencedor ao Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2010, na CAS. (fls. nº )
Juntei o Ofício nº 152/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº )
************* Retificado em 02/08/2013*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2010, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, com onze (11) votos NÃO e um (1) voto SIM. Fica prejudicada a Emenda nº 1-CAE (art. 301 do RISF).
Com base no art. 128 do RISF, a Presidência designa o Senador Humberto Costa o Relator do Vencido.
A matéria constará na Pauta da próxima Reunião da Comissão para leitura do Parecer Vencedor.
- 06/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data o Parecer Vencedor (art. 132; parágrafo 5 do RISF), do pelo Senador Humberto Costa, Relator do Vencido. (fls. 30 e 31).
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2013. - Relatório Legislativo
- 07/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Humberto Costa apresenta e procede a leitura do Parecer Vencedor pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2010, nos termos do art. 132, § 5º do RISF. (fls. 30 e 31)
Juntei Ofício nº 152/2013-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 32)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 08/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11:45.
- 09/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CAE e CAS.
Juntada, à fl. 33, legislação citada nos Pareceres.
- 12/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 851, de 2013-CAE, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CAE(Substitutivo), que apresenta;
- 852, de 2013-CAS, relator do vencido Senador Humberto Costa, pela rejeição do projeto, restando prejudicada a Emenda nº 1-CAE.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 152, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição do presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - P.S 851/2013
- 13/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/08/2013 a 20/08/2013.
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 21/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
- 29/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada