Ementa:
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Não aprovada
28/fev
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 63/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 28/02/2018.
28/02/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante a CCJ.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 03(três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
28/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2018.
Último dia: 08/03/2018.
09/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
28/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h50min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
06/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
Anexei o Ofício nº 79/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
P.S 71/2018 - CCJ
06/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
06/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/06/2018 a 14/06/2018. Perante a/o Mesa.
06/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebimento da proposição em epígrafe, com parecer publicado no Diário do Senado Federal, tendo em vista a conclusão da fase de instrução da matéria pela Comissão e sua deliberação em caráter terminativo nos termos do art. 91 do Regimento Interno. (Recebido por meio do Ofício nº 79/2018 - CCJ)
Fica aberto o o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/06/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/06/2018 a 14/06/2018. Perante a Mesa.
08/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
14/06/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
15/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl.15).
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 872, de 20/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Autógrafo - PLS 63/2018
OFSF 872/2018
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
27/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Ofício, de autoria do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento definitivo do PLS 63/2018.
27/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 108, de 2023, na origem, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2018. A matéria vai ao Arquivo.
Ofício
20/jun
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10477/2018

Situação: Arquivada

20/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 872/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares".
Inteiro Teor 1671276
20/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10477/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares".
Inteiro Teor 1671204
28/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1672288
29/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/18 PÁG 62 COL 01.
Inteiro Teor 1697854
29/06/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
28/03/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
31/10/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
30/03/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
06/04/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
13/09/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).
Inteiro Teor 2072390
13/09/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição.
Inteiro Teor 2072388
21/09/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/09/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
O Parecer foi lido pelo Relator.
28/09/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
28/09/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
28/09/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2081114
28/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
28/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
30/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 01/10/21 PAG 322, Letra A.
Inteiro Teor 2106882
01/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2021)
13/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
13/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2021 22:45:00. Não foram apresentados recursos.
24/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 108/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 2262180
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)