Ementa:
Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", no sentido de que os benefícios decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos orçamentários sejam revertidos para a administração pública.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Não aprovada
19/nov
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 630/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
19/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e CCJ, onde poderá receber emendas por um período de cinco das úteis, perante a primeira Comissão, após publicação e distribuição em avulsos, canbendo à última decisão terminativa.
Públicado no DSF, do da 20/11/99.
30/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 29.11.99), não foram oferecidas emendas.
09/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
10/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
13/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 784, de 1999, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria, com os Projetos de Lei do Senado nºs 391e 399, de 1999, que já se encontravam apensados, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLS para inclusão do requerimento, em Ordem do Dia oportunamente.
14/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Requerimento nº 784/99, de tramitação conjunta com os PLS nºs 391 e 399, de 1999.
28/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.3.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 784/99, de tramitação conjunta com os PLS nºs 391 e 399, de 1999, que já se encontram apensados..
01/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 784/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 391 e 399/99.
Às CAS, e posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
02/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros, para relatar a presente matéria.
12/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Antero Paes de Barros, com minuta de Parecer concluindo pela prejudicialidade do Projeto, e pela aprovação do PLS 391 que tramita em conjunto, na forma do Substitutivo que apresenta..
03/05/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator Senador Antero Paes de Barros, para reexame.
15/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antero Paes de Barros, após reexame da matéria, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do PLS nº 391, de 1999, na forma de um Substitutivo, abrigando dispositivos do presente Projeto e do de nº 399/1999, todos tramitando em conjunto.
20/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 7 a 15, Minuta de Parecer, conforme BAL n° 11.
02/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida Comissão, é concedida vista coletiva pelo prazo de cinco dias, à Senadora Emilia Fernandes e ao Senador Tião Viana.
06/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana e Senadora Emilia Fernandes, sem manifestação escrita.
13/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 06.12.00, foi aprovado requerimento oral, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando o sobrestamento da matéria, até que a Câmara se pronuncie sobre matéria similar.
Anexei, fls. 16 a18, Notas Taquigráficas, referente ao requerimento oral.
23/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Osmar Dias para relatar a presente matéria.
30/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Osmar Dias para redistribuição.
30/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Chico Sartori para relatar a presente matéria.
29/05/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Chico Sartori, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação da matéria. E pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 391 e 399, de 1999.
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Delcídio Amaral para relatar a presente matéria.
12/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senhor Senador Delcídio Amaral para atender leitura de requerimento de desapensamento.
À SSCLSF.
12/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 121, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando o desapensamento da matéria dos PLS nºs 391 e 399, de 1999.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
19/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 121/2003, solicitando o desapensamento da matéria dos PLS nºs 391 e 399/99.
20/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado o Requerimento nº 121, de 2003, de desapensamento da matéria dos Projetos de Lei nºs 391 e 399, de 1999, para a sessão deliberativa ordinária de 08.04.2003. (19 dias)
01/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.4.2003, o Requerimento nº 121, de 2003, de desapensamento de matérias.
Votação, em turno único.
08/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 121/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
08/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.4.2003, o Requerimento nº 121, de 2003, de desapensamento de matérias.
Votação, em turno único.
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 121/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).

À SSCLSF.
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
22/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.04.2003 o Requerimento nº 121, de 2003, solicitanto que a matéria seja desapensada dos Projetos de Lei do Senado n°s 391 e 399, de 1999, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é aprovado o Requerimento nº 121, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, desapensando a presente matéria dos Projetos de Lei do Senado nº s 391 e 399, de 1999.
À Comissão de Assuntos Sociais, e, posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CAS, e, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
25/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Edison Lobão para relatar a presente matéria.
05/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Edison Lobão, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
02/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 21 de agosto de 2003, aprovou parecer favorável ao Projeto. (fls. 36 a 39).
À Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
03/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
21/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)