Projeto de Lei do Senado n° 630, de 2011
Ementa:
Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas destinadas à divulgação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Municípios em seus territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.
Iniciativa: Senador Benedito de Lira (PP/AL)
5/out
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 05/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 06/10/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/10/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 07/10/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07.10.2011;
Último dia: 14.10.2011.
- 11/10/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 1 à 3, de autoria do Senador Álvaro Dias (fl. nº 05 a 09).
- EMENDA 2-T / CCT - PLS 630/2011
- EMENDA 3-T / CCT - PLS 630/2011
- EMENDA 1-T / CCT - PLS 630/2011
- 17/10/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Aguardando distribuição.
- 11/11/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 13/07/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, para redistribuição.
- 13/08/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tomás Correia, para relatar.
- 06/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tomás Correia, com relatório favorável ao Projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Álvaro Dias, estando em condições de ser incluído em pauta.
Cópia anexada ao processado às fls. 10 a 14. - Relatório Legislativo
- 12/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/11/2012.
- 14/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 28ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 14/11/2012.
- 16/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/11/2012.
- 21/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Senador Gim, redistribui a matéria ao Senador Alfredo Nascimento, em razão do Senador Tomás Correia não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Após a leitura do relatório pelo relator, Senador Alfredo Nascimento, o Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.
Anexado às fls. 15 a 19, o parecer oferecido.
- 21/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Alfredo Nascimento, atendendo a solicitação de Sua Excelência, para reexame da matéria.
- 21/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.
- 06/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 12/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Álvaro Dias, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 29/05/2013*************
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto com as emendas
nºs 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Álvaro Dias, estando em condições de ser incluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 31/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 04/06/2013.
- 04/06/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Valdir Raupp, o Senhor Presidente concede vista ao Senador Anibal Diniz, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.
- 04/06/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Anibal Diniz, em atendimento ao pedido de Vista.
Anexado às fls. 20 a 24, o relatório oferecido.
- 22/08/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Anibal Diniz sem manifestação.
A matéria se encontra em condições de ser incluída em pauta.
- 01/08/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 12/03/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 30/04/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto com as emendas nºs 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Álvaro Dias, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/05/2015.
- 19/05/2015
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, acatando as emendas nºs 1-T, 2-T e 3-T, de autoria do Senador Álvaro Dias.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Parecer
- 19/05/2015
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 19/05/2015, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Aguardando designação de relator.
- 20/05/2015
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 20/05/2015, o Presidente da CDR, designa o Senador Walter Pinheiro para relatar a Matéria.
Ao Gabinete do Relator.
- 09/12/2015
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Nº 630, de 2011, e pela rejeição das Emendas nºs 1,2 e 3 - CCT , (juntado às fls. de 31 a 35).
- Relatório Legislativo
- 11/12/2015
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/12/2015.
- 16/12/2015
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º reunião da CDR, sendo adiada.
Pronta para pauta na comissão.
- 12/02/2016
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/02/2016.
- 17/02/2016
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a matéria constou na 1º reunião da CDR, sendo retirada de pauta, a pedido do relator, Senador Walter Pinheiro, para reexame.
- 02/06/2016
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 02/06/2016, a Matéria é devolvida para redistribuição, pelo Senador Walter Pinheiro, visto que o mesmo não é mais membro da CDR.
Matéria aguardando redistribuição.
- 07/07/2016
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 07/07/2016, o Senador Ricardo Franco é designado relator da matéria.
- 12/07/2016
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nessa data, a matéria é devolvida pelo Senador Ricardo Franco, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 05/05/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a Senadora Lídice da Mata é designada relatora da matéria.
Ao gabinete da relatora.
- 23/05/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a senadora Lídice da Mata declina da relatoria da matéria.
Aguardando redistribuição.
- 11/07/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, o Senador Tasso Jereissati é designado Relator da matéria.
- 14/09/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Foi recebido, na data de 13/09/2017, o Parecer CCS nº 12, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, por ordem da Presidência do Senado Federal, nos termos do art. 261 do Regimento Interno do Senado Federal, é juntado a esta matéria (anexado às folhas 36 à 46);
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- 11/10/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, o senador Tasso Jereissati declina da relatoria da matéria.
Aguardando redistribuição.
- 14/11/2018
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
- 05/12/2018
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Hélio José, para redistribuição.
- 19/12/2018
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada