Ementa:
Estende os benefícios fiscais da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, aos setores exportadores que especifica.

Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)

Não aprovada
1/nov
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 632/2007

Situação: PREJUDICADA

01/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
01/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Texto inicial - PLS 632/2007
Legislação citada
05/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 12/11/2007.
13/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
13/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13/11/07, o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da Matéria.
10/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10/12/07, foram apresentadas as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Senador Raimundo Colombo, anexadas ao processado.
EMENDA 1 - PLS 632/2007
EMENDA 2 - PLS 632/2007
EMENDA 3 - PLS 632/2007
13/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13/12/07, foram apresentadas as Emendas nºs 04, 05, 06 e 07, de autoria do Senador Renato Casagrande, anexadas ao processado.
EMENDA 4 - PLS 632/2007
EMENDA 5 - PLS 632/2007
EMENDA 6 - PLS 632/2007
EMENDA 7 - PLS 632/2007
19/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto, e das emendas apresentadas, nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
************* Retificado em 21/11/2012*************
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto, e das emendas apresentadas, nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 27-35).
Relatório Legislativo
21/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/05/08, foi apresentada a Emenda nº 08, de autoria do Senador Marconi Perillo, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para análise da Emenda.
EMENDA 8 - PLS 632/2007
27/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto, e das emendas apresentadas, nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
************* Retificado em 21/11/2012*************
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto, e das emendas apresentadas, nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 37-A a 37-I).
Relatório Legislativo
10/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião realizada no dia 10/06/2008. Na oportunidade foi apresentada a Emenda nº 09, de autoria do Senador Marconi Perillo, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para análise da Emenda.
EMENDA 9 - PLS 632/2007
01/07/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 01/07/08, foi apresentada a Emenda nº 10, de autoria do Senador Marconi Perillo, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para dar continuidade a tramitação da Matéria.
EMENDA 10 - PLS 632/2007
03/07/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03/07/08, foi apresentado o Ofício nº 01-GSMP, do Senador Marconi Perillo, solicitando a retirada da Emenda nº 09, de sua autoria. Anexado o referido Ofício ao processado.
Ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
08/07/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com Relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 08 e nº 10 nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
************* Retificado em 21/11/2012*************
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com Relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 08 e nº 10 nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 43-52).
Relatório Legislativo
05/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 21ª Reunião realizada no dia 05/08/2008.
26/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião realizada no dia 26/08/2008
07/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 23ª Reunião realizada no dia 07/10/2008.
14/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 24ª Reunião realizada no dia 14/10/2008.
14/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para reexame da Matéria.
30/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com Relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas, nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
************* Retificado em 21/11/2012*************
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com Relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 08 e nº 10 nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 53-62).
Relatório Legislativo
11/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 11/11/2008.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da Matéria.
Ao relator, para dar continuidade à tramitação do Projeto.
25/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, às fls. 63-64, OF. SF/344/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que solicita que o Projeto de Lei do Senado nº 632 de 2007 seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SCLSF.
25/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
25/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 282, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 282/2011
29/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 282, de 2011, de audiência da CRA.
12/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/04/2011, o Requerimento nº 282, de 2011, de audiência da CRA.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/04/2001, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2011.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa do dia 13.04.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.04.2011.
14/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 282, de 2011.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e, em decisão terminativa, à de Assuntos Econômicos.
14/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data na CRA.
Aguardando designação de relator.
19/04/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Miranda para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ciro Miranda.
************* Retificado em 19/04/2011*************
Distribuído ao Senador Cyro Miranda para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Cyro Miranda.
11/10/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Cyro Miranda, o relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 e 2 (fls. 68/74).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/10/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião da Comissão.
27/10/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 44ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Jayme Campos relator "ad hoc" em substituição ao Senador Cyro Miranda.
A Comissão aprova o relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CRA e 2-CRA (fls. 68/74).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do Projeto (fl. 75).
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Parecer
27/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
26/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 76-84.
Relatório Legislativo
08/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2012.
13/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto, por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Assina sem voto o Senador Francisco Dornelles, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.).
Anexados, às fls. 85-95, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 96, o Ofício OF. 323/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade do Projeto.
Parecer
14/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h25.
19/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE para ajustes.
21/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido à SCLSF.
21/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
Aguardando leitura de pareceres da CRA e da CAE.
22/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
-nº 1.412, de 2012-CRA, relator "ad hoc" Senador Jayme Campos, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CRA;
-nº 1.413, de 2012-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência recebeu o Ofício nº 323, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 632, de 2007.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
P.S 1412/2012
22/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
02/01/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)