Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Em tramitação
1/nov
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 633/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
01/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Texto inicial - PLS 633/2007
Legislação citada
05/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/11/07.
Aguardando designação de Relator.
06/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
06/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
07/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1.047, de 2007 - PLEN, pelo Relator: Senador Aloizio Mercadante, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
Usam da palavra os Srs. Valdir Raupp, Jose Agripino, Romero Jucá, Flexa Ribeiro, José Nery e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 51, Não: 0, Abstenção: 1, Total 52.
À Comissão Diretora para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 1.048, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
08/11/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51hs.
08/11/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 15).
13/11/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1679 de 12/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 633/07-Complementar para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
13/nov
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 141/2007

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

13/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Ofício nº 1679 de 2007 do Senado Federal, que encaminha o PLS 633/07 ( PLP 141/07).
Inteiro Teor 522391
13/11/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 522345
13/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PLP 26/03, e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 522673
13/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-26/2003.
Inteiro Teor 127619
13/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/07 PÁG 61818 COL 02.
Inteiro Teor 583688
19/11/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-145/2004, PLP-219/2004, PLP-52/2007, PLP-26/2003, PLP-125/2007 apensadas.
20/11/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 2025, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita urgência (art. 155) para apreciação do PLP 141 de 2007.
DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01.
Inteiro Teor 523943
21/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2037/07, pelo Deputado Júlio César, que requer a retirada de tramitação dos PLPs 26/2003 e 219/2004.
30/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retirado o PLP 26/2003, em razão do deferimento do REQ 2037/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
30/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em razão da retirada do PLP 26/2003, apensem-se, por oportuno, ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07.
Inteiro Teor 527522
03/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - avulso letra A - em virtude de arquivamento de apensados.
05/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
10/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - avulso inicial - em virtude de incorreções na anterior.
12/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar
Inteiro Teor 531067
12/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 531067
12/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida
13/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-145/2004, PLP-52/2007, PLP-125/2007 apensadas.
14/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação - avulso letra A - parecer da CFT. Pendente de parecer da CCJC.
18/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
20/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Inteiro Teor 534474
20/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado.
Inteiro Teor 534474
11/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vilson Covatti.
17/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti
Inteiro Teor 545387
09/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
07/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007, do PLP 145/2004 e do PLP 52/2007, apensados.
Inteiro Teor 575656
07/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira.
08/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/07/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/07/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/07/08, PÁG 33399 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 621880
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3800/2008, pelo Deputado Celso Maldaner, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 141 de 2007".
Inteiro Teor 1054422
12/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1231/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007".
Inteiro Teor 858504
19/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1365/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 141 de 2007, que "Altera a Lei Complementar Nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios".
Inteiro Teor 1015671
19/04/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1369/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar (PLP) 141, de 2007, que altera a Lei complementar nº. 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".
Inteiro Teor 1015672
22/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2243/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PLP nº 141, de 2007".
Inteiro Teor 1018787
28/06/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2266/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007 que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007"".
Inteiro Teor 1018195
05/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2351/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 141/2007, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".
Inteiro Teor 1018810
03/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2592/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007".
Inteiro Teor 1018872
18/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3482/2011, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007".
Inteiro Teor 1027772
08/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4253/2012, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n. 141, de 2007.
".
Inteiro Teor 994347
14/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4641/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2007 que "Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007"".
Inteiro Teor 993242
28/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-300/2013.
Inteiro Teor 1118134
24/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1095/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 141/2007, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007".
Inteiro Teor 1312722
25/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-357/2017.
Inteiro Teor 1544648
05/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-139/2022.
Inteiro Teor 2219699
19/04/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1237/2023, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007".
Inteiro Teor 2260460
11/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1237/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.237/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a desapensação pretendida foi feita de ofício. Publique-se."
01/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-139/2023.
Inteiro Teor 2302685
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto