Ementa:
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre os royalties devidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Não aprovada
6/out
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 634/2011

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

06/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
07/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2011.
Último dia: 17/10/2011.
17/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 535/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 20).
À SSCLSF.
17/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h55.
17/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 304, de 2012, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 469 e 634, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
19/04/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 304, de 2012, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n° 469 e 634, de 2011.
Ao Plenário.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, aprovou o Requerimento nº 304, 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 469 e 634, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ; de Assuntos Econômicos – CAE; e de Serviços de Infraestrutura – CI, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
20/04/2012
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2012
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 469, de 2011).
06/08/2012
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 52 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos Projetos e, no mérito, pela prejudicialidade de ambos, com fulcro no art. 334, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 634, de 2011)
************* Retificado em 06/08/2012*************
Onde se lê "(t)ramita em conjunto com o PLS nº 634, de 2011", leia-se "(t)ramita em conjunto com o PLS nº 469, de 2011".
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
27/02/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos Projetos e, no mérito, pela prejudicialidade de ambos, com fulcro no art. 334, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 469, de 2011)
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)