Projeto de Lei do Senado n° 635, de 1999
Ementa:
Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
19/nov
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 25 ( vinte e cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 19/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF, do dia 20/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. L
- 22/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Francelino Pereira para relatar.
- 05/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Francelino Pereira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado pelo Senador Francelino Pereira.
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
- 05/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do R.I.S.F.
Anexado (às fls. 36 a 38) o Texto Final, e o Ofício nº 86/01-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. 39), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
À SSCLSF.
- 14/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SSCLSF em 14/09/2001, às 19 horas.
- 17/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 40/42, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1017/2001 - CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - EMENDA Nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 86/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto, em reunião realizada, em 5.9.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.09.2001.
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 21/2001, subscrito pelo Senhor Senador Geraldo Melo e outros, interpostos no prazo regimental, no sentido de que o Projeto seja submetido ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 26/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 27.09 a 03.10.2001.
- 03/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 04/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 04/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa do dia 18/10/2001.
(11 dias)
- 15/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2001., nos termos do recurso nº 21/2001.
Discussão, em turno único.
- 18/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada do projeto e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1.169, de 2001-CDIR (Relator Senador Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
À Publicação.
À SGM.
- 18/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 06/11/2001. (12 dias)
- 05/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2001.
Discussão, em turno único.
- 06/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Reg. Int., sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 06/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:33 hs.
- 07/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 50 e 51 ).
- 07/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão nos autógrafos.
À SSEXP.
- 08/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h10min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 08/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 08/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1467 de 08/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 57).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
8/nov
2001
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 08/11/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - EDISON LOBÃO
- Inteiro Teor 69613
- 10/12/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CECD e CCJR.
- 22/02/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001 PÁG 68130 COL 02.
- Inteiro Teor 298415
- 22/02/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CECD.
- 02/04/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra
- 22/05/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela aprovação.
- Inteiro Teor 39795
- 12/06/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 20/06/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 14/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- 30/11/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade.
- Inteiro Teor 254576
- 04/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
- 11/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 04/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 635431
- 14/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha.
- 16/06/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
- Inteiro Teor 664412
- 15/07/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
- 05/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
- Inteiro Teor 675826
- 05/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 675826
- 25/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Antonio Carlos Biscaia e Silvio Costa em 15/07/2009. Retirado de pauta de Ofício.
- 08/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 167 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1290866
- 17/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4293/2020.
- Inteiro Teor 1924361
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 5702/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4293/2020 do PL 5702/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4293/2020 às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto