Ementa:
Acrescenta o § 2ºao art. 482, do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para disciplinar o abandono de emprego

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Em tramitação
17/out
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 637/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
17/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
18/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/10/2011.
Último dia: 25/10/2011.
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
04/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/04/2012.
18/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 18.04.2012.
20/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/04/2012.
25/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Lido o Relatório na 15ª Reunião Extraordinária, dia 25/04/2012, adiadas a discussão e a votação.
Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
27/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/05/2012.
02/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Armando Monteiro.
Após a leitura do Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
04/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/05/2012.
09/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 19ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 09/05/2012.
11/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim apresenta Emenda que é acatada pelo Relator "Ad hoc", Senador Cyro Miranda. (fls. 9)
A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 637, de 2011,por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS.
Juntei o Texto Final do PLS nº 637, de 2011, na CAS. (fls. 13)
Juntei o Ofício nº 95/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 14)
EMENDA 1 - PLS 637/2011
Parecer
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:25 hrs.
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada à fl. 16, legislação citada do parecer.
18/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 545, de 2012 - CAS, Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável com a Emenda nº 1 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 95, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CAS, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 545/2012
18/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/05/2012 a 25/05/2012.
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 21) e texto final revisado (fl. 22).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo de interposição de recurso.
28/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:03 hs.
29/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se lê "fls. 24"
Leia-se "fl. 27"
31/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.072 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (25 a 26).
************* Retificado em 15/10/2018*************
Onde se lê "25 a 26"
Leia-se "fls. 28 e 29"
Autógrafo - PLS 637/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
31/mai
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4001/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

31/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1072/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 637, de 2011, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego".
Inteiro Teor 997975
31/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19940 COL 01.
Inteiro Teor 1020267
31/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4001/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 997971
18/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1002052
18/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
20/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 30/06/2012
29/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 4.001/2012 para encaminhá-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1007378
02/07/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pel a CTASP.
12/07/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
13/07/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
09/08/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Inteiro Teor 1026338
18/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1026338
19/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2012)
18/10/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
19/10/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para manifestar-se sobre emenda ao Substitutivo.
26/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 02/13, da CTASP, solicitando a reconstituição do PL 4.001/12 , do Senado Federal, de autoria do Senador Valdir Raupp.
06/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Ofício 02/13-CTASP: "Defiro, nos termos do art. 106 do RICD, Publique-se."
07/03/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o projeto reconstituído.
17/07/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Inteiro Teor 1110456
17/07/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Inteiro Teor 1110456
04/06/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Assis Melo.
10/06/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
15/07/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo.
Inteiro Teor 1556843
15/07/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Inteiro Teor 1266547
05/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex officio".
15/04/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
15/04/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
21/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para reexame de seu parecer.
21/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Inteiro Teor 1337730
21/05/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda Substitutiva, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 1337730
14/07/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).
Inteiro Teor 1556839
14/07/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Inteiro Teor 1361859
05/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
10/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Dep. André Figueiredo desistiu da Relatoria e abriu mão do último Parecer apresentado, em 10/10/2015.
17/12/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
27/09/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para reexame de seu parecer.
27/09/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Inteiro Teor 1494662
24/03/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda apresentada ao Substitutivo na CTASP.
Inteiro Teor 1543618
26/04/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado Silvio Costa retirou o voto em separado que fora apresentado anteriormente.
10/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 389 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1580818
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto