Ementa:
Insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Concluída
6/nov
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 638/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
06/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação , cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CE.
Texto inicial - PLS 638/2007
Legislação citada
08/11/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH .
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental, do dia 08/11/07 ao dia 14/11/07.
16/11/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/11/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente designa a Senadora Patricia Saboya como relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora.
04/04/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela relatora Senadora Patrícia Saboya com voto favorável à aprovação do projeto.
17/04/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, reformulado durante a discussão da matéria, com voto pela aprovação do Projeto com a adição das Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH (aditivas e de relator), que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CE.
24/04/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/04/2008.
Aguardando distribuição.
06/05/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Fátima Cleide, para relatar.
17/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/05/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora Senadora Fátima Cleide, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
22/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
29/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CDH/CE e nº 2-CDH/CE aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado à fl. 24, ofício do Senhor Presidente, Senador Flávio Arns, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
************* Retificado em 01/10/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CDH/CE e nº 2-CDH/CE aprovada por 13 (treze) votos.
Anexado à fl. 24, ofício da Senhora Vice-Presidenta, Senadora Marisa Serrano, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
30/09/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 25 e 26, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CE.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.745, de 2009 - CDH, Relatora Senadora Patrícia Saboya, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.
Leitura do Parecer nº 1.743, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE.
Leitura do Oficio nº 190/2009 - CE, de 29 de setembro último, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 15/10/2009*************
Onde se lê: "Leitura do Parecer nº 1.743, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE.";
Leia-se: "Leitura do Parecer nº 1.746, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE."
Avulso de parecer
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/10/2009 a 22/10/2009.
22/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
28/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:34 hs.
28/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31).
05/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2412 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
5/nov
2009
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6362/2009

Situação: Arquivada; Arquivada

05/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 2412/09, do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 638, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Insere o art. 59-A na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos, de negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes."
Inteiro Teor 710953
05/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6362/2009, pelo Sen. Senao Federal- Cristovam Buarque, que "insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 e julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais a educação básica na identificação de efeitos decorrentes e maus-tratos, e negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes."
Inteiro Teor 710961
11/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4569/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 712075
12/11/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63606 COL 01.
Inteiro Teor 768915
12/11/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
01/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4569/2008
10/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4569/2008
11/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
17/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER
Inteiro Teor 1279364
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto