Projeto de Lei do Senado n° 638, de 2007
Ementa:
Insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
6/nov
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação , cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CE. - Texto inicial - PLS 638/2007
- Legislação citada
- 08/11/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH .
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental, do dia 08/11/07 ao dia 14/11/07.
- 16/11/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/11/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente designa a Senadora Patricia Saboya como relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora.
- 04/04/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela relatora Senadora Patrícia Saboya com voto favorável à aprovação do projeto.
- 17/04/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, reformulado durante a discussão da matéria, com voto pela aprovação do Projeto com a adição das Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH (aditivas e de relator), que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CE.
- 24/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24/04/2008.
Aguardando distribuição.
- 06/05/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Fátima Cleide, para relatar.
- 17/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/05/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora Senadora Fátima Cleide, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 22/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 29/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CDH/CE e nº 2-CDH/CE aprovada por 14 (quatorze) votos.
Anexado à fl. 24, ofício do Senhor Presidente, Senador Flávio Arns, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
************* Retificado em 01/10/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CDH/CE e nº 2-CDH/CE aprovada por 13 (treze) votos.
Anexado à fl. 24, ofício da Senhora Vice-Presidenta, Senadora Marisa Serrano, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 30/09/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 06/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 25 e 26, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CE.
- 14/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.745, de 2009 - CDH, Relatora Senadora Patrícia Saboya, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.
Leitura do Parecer nº 1.743, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE.
Leitura do Oficio nº 190/2009 - CE, de 29 de setembro último, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 15/10/2009*************
Onde se lê: "Leitura do Parecer nº 1.743, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE.";
Leia-se: "Leitura do Parecer nº 1.746, de 2009 - CE, Relatora Senadora Fátima Cleide, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH/CE." - Avulso de parecer
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/10/2009 a 22/10/2009.
- 22/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 do corrente o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 28/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:34 hs.
- 28/10/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 05/11/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2412 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
5/nov
2009
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 05/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OF. nº 2412/09, do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 638, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Insere o art. 59-A na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação básica na identificação de efeitos decorrentes de maus-tratos, de negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes."
- Inteiro Teor 710953
- 05/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6362/2009, pelo Sen. Senao Federal- Cristovam Buarque, que "insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 e julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais a educação básica na identificação de efeitos decorrentes e maus-tratos, e negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes."
- Inteiro Teor 710961
- 11/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-4569/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 712075
- 12/11/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63606 COL 01.
- Inteiro Teor 768915
- 12/11/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 01/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4569/2008
- 10/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4569/2008
- 11/08/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
- 17/09/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER
- Inteiro Teor 1279364
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto