Ementa:
Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Em tramitação
17/out
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 639/2011

Situação: APROVADA

17/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
17/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
18/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/10/2011.
Último dia: 25/10/2011.
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
15/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/05/2012.
23/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim oferece uma Emenda de Redação, que é acatada pelo Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
A Comissão aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2011, com a Emenda nº 1-CAS.
Emenda.
Parecer
23/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
23/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernando Collor Relator da Matéria.
Ao Relator.
20/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Collor, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15.
Relatório Legislativo
11/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2012.
16/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição ao Senador Fernando Collor. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção e rejeita a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 16-22, Parecer da Comissão e Tabelas de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 23, Of. 294/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto e a rejeição da Emenda nº 1-CAS.
À SCLSF.
Parecer
16/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 20:06.
17/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Juntada, às fls de 24 a 27, legislação citada nos pareceres.
17/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 1.257, de 2012-CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 1-CAS; e
- Parecer nº 1.258, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 294/2012-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, e rejeição da Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 1257/2012
18/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/10/2012 a 25/10/2012.
25/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
29/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 25 de outubro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
29/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 32).
31/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício nº 2.054, de 30/10/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
31/out
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4635/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

31/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2054/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2011, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou frmnção."
Inteiro Teor 1035262
31/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4635/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função".
Inteiro Teor 1035209
28/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2078/2011 e seu apensado.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1036252
28/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2078/2011.
Inteiro Teor 917576
30/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT
03/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40168 COL 02.
Inteiro Teor 1061585
04/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2724/2011, PL-2078/2011 apensadas.
02/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
03/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
16/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
17/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
21/11/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Inteiro Teor 1288326
21/11/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.635/2012, e dos PL's nºs 2.724/2011, e 2078/2011, apensados.
Inteiro Teor 1288326
07/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
23/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).
Inteiro Teor 1416263
23/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.635/2012 e dos PLs nºs 2.724/2011 e 2.078/2011, apensados.
Inteiro Teor 1416263
16/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
23/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto