Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1973 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OU DIVULGAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, AOS MUNICIPIOS BRASILEIROS INTERESSADOS, DOS DADOS DEMOGRAFICOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Milton Cabral (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.186 de 11/12/1974

Sancionada integralmente

5/jun

1973

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 64/1973

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

05/06/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

05/06/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 06 PAG 1829.

07/06/1973: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN HEITOR DIAS.

27/06/1973: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.

28/06/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 281 - CCJ.
DCN2 29 06 PAG 2536.

28/06/1973: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

07/08/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

07/08/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 08 08 PAG 2728.

07/08/1973: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.

13/08/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

13/08/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO NOS TERMOS ART 316 REG INT.

13/08/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 14 08 PAG 2828.

17/08/1973: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.

17/08/1973: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

17/08/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 371 - CR.
DCN2 18 08 PAG 2906.

17/08/1973: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

27/08/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.

27/08/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL TERMOS ART 362 DO REG INT.

27/08/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 28 08 PAG 3091.

30/08/1973: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. 281 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

21/11/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CD.

21/11/1974: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 11 PAG 5358.

22/11/1974: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN HEITOR DIAS.

26/11/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 APROVAÇÃO RQ 297 DO SEN PETRONIO PORTELLA DE
URGENCIA PARA SUBSTITUTIVO DA CD.

26/11/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, EMITIDO PELO
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.

26/11/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 APROVAÇÃO RQ. 298 DO SEN EURICO REZENDE,
SOLICITANDO SEJA O SUBSTITUTIVO VOTADO EM GLOBO.

26/11/1974: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.

26/11/1974: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

26/11/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA PARECER 651 - CR

26/11/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO APROVADO.

26/11/1974: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 11 PAG 5499.

28/11/1974: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 146 AO PRES REP, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.

28/11/1974: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 862 A CD, ENCAMINHANDO PROJETO A
SANÇÃO.

11/12/1974: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006186/74.
DOFC 13 12 PAG 14305.

11/12/1974: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006186/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 04 1975).

03/03/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA, EM 03 03 75, MSG 704 DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO OF. 349
SAP MIN GAB CIVIL.

5/set

1973

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1496/1973

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/09/1973: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 09 73 PAG 5283 COL 03.; Inteiro Teor 802810

05/09/1973: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ.

14/09/1973: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP LAURO LEITÃO (AVOCADO). DCN1 18 09 73 PAG 5792 COL 01.; Inteiro Teor 1046091

25/10/1973: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 09 03 74 PAG 0322 COL 01; Inteiro Teor 1046092

09/11/1973: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1496-A/73). DCN1 10 11 73 PAG 8571 COL 01.; Inteiro Teor 1046093

19/11/1973: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

19/11/1973: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

19/11/1973: PLEN - Plenário
Ação:: OFERECIDA UMA EMENDA PELO DEP FAGUNDES NETO.

19/11/1973: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ. DCN1 20 11 73 PAG 9028 COL 02.; Inteiro Teor 1046094

21/11/1973: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: AVOCADO PELO DEP LAURO LEITÃO. DCN1 09 03 74 PAG 314 COL 03.; Inteiro Teor 1046095

27/11/1973: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E NO MERITO PELA REJEIÇÃO. DCN1 22 03 74 PAG 913 COL 02; Inteiro Teor 1046096

05/03/1974: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1496-B/73). DCN1 06 03 74 PAG 0043 COL 02.; Inteiro Teor 1046097

07/03/1974: PLEN - Plenário
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FAGUNDES NETTO SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSP. DCN1 08 03 74 PAG 0194 COL 01.; Inteiro Teor 1046098

12/03/1974: CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:: RELATOR DEP HUGO AGUIAR (EMENDA DE PLENARIO).

13/03/1974: CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 22 03 74 PAG 0921 COL 03.; Inteiro Teor 1046099

20/03/1974: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO, E DA CSP A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (1496-B/73) REPUBLICA-SE POR INCORREÇÕES NO DCN1 06 03 74. DCN1 21 03 74 PAG 0824 COL 03.

06/08/1974: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

06/08/1974: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS CELIO MARQUES FERNANDES, PRISCO VIANA E LAERTE VIEIRA.

06/08/1974: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

06/08/1974: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.

06/08/1974: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CSP A EMENDA DE PLENARIO PREJUDICADO O PROJETO.

06/08/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CR. DCN1 07 08 74 PAG 5724 COL 02.; Inteiro Teor 1046101

06/08/1974: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA SOLICITANDO SEGUNDA DISCUSSÃO PARA O PROJETO. DCN1 07 08 74 PAG 5725 COL 03.; Inteiro Teor 1046105

08/08/1974: CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:: RELATOR DEP AGOSTINHO RODRIGUES. DCN1

14/08/1974: CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO NA FORMA DO PARECER DO RELATOR.

26/08/1974: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1496-C/73. DCN1 27 08 74 PAG 6505 COL 01.; Inteiro Teor 1046108

04/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: SEGUNDA DISCUSSÃO.

04/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

04/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: O PROJETO RECEBEU 01 EMENDA DO DEP PRISCO VIANA.

04/10/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ. DCN1 05 10 74 PAG 7979 COL 01.; Inteiro Teor 1046109

15/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1496-D/73.

15/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: PENDENTE DOS PARECERES DA CCJ E CSP (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 16 10 74 PAG 8189 COL 01.; Inteiro Teor 1046110

16/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. PENDENTE DE PARECER DAS CCJ, CSP A EMENDA PLENARIO

16/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: O DEP ALTAIR CHAGAS, RELATOR DESIGNADO PELA MESA, PROFERIU PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.

16/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: O DEP JOÃO VARGAS, RELATOR DESIGNADO PELA MESA, PROFERIU PARECER DA CSP PELA APROVAÇÃO.

16/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WILMAR DALLANHOL.

16/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES "CALCULAGEM PELO PROCESSO DE AMOSTRAGEM" (ARTIGO TERCEIRO).

16/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.

16/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.

16/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PROJETO.

16/10/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CR. DCN1 17 10 74 PAG 8265 COL 02.; Inteiro Teor 1046111

20/11/1974: CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE. DCN1 06 12 74 PAG 9741 COL 03.; Inteiro Teor 1046112

20/11/1974: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

20/11/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 1496-E/73. DCN1 21 11 74 PAG 8820 COL 01.; Inteiro Teor 1046113

21/11/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AO SF COM O OF. 487, DE 21 11 74.

11/12/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 6186, DE 11 12 74. DOFC 13 12 74 PAG 14305 COL 02.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.186 de 11/12/1974

Situação: Encerrada sem vetos